Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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do vencimento, o pagamento do boleto bancário liberado nos autos, referente à averbação da penhora pelo sistema ARISP. Destaca-se que, alternativamente, o pagamento poderá ser realizado diretamente no Registro de Imóvel competente, respeitado o prazo da prenotação. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. Campinas, 15 de outubro de 2021. - ADV: RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), NELSON FREITAS ZANZANELLI (OAB 92987/SP)

Processo 1004489-80.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Generali Brasil Seguros S/A - Autos nº 2021/000217. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC considerando que o aviso de recebimento foi recebido por pessoa diversa da parte ré, intime-se a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Nada mais. Campinas, 15 de outubro de 2021. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Processo 1005446-74.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Autos nº 2021/001781. VISTOS. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, objetivando indenização nos valores de R$ 1.980,00, R$ 1.789,00, R$ 3.069,00, R$ 465,00 e R$ 1500,00, diante de sua sub-rogação por sinistros ocorridos com os segurados SUMARA ZUANAZI PINTO RIGATTO, FERNANDO ROBERTO MARTINS, FABIO GIAMMINOLA, MAGDA MARIA CAMARGO DE PIETRI e FABIO LUIZ MOTTA, os quais teriam derivado de oscilação de tensão na rede elétrica gerida pela ré. Postulou, enfim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.803,00. Citada (fls. 124), a requerida apresentou contestação (fls. 125/147), aduzindo, em suma: a necessária limitação de segurados, por aplicação analógica da regra do art. 113, §§ 1º e , do Código de Processo Civil; a inépcia da exordial por ausência dos documentos essenciais à propositura da demanda notas fiscais e laudos técnicos; a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, bem como de nexo causal entre os danos percebidos pelos segurados da autora e a conduta da contestante; aplicar-se-ia ao caso a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL; não haveria dever de indenizar ante a ocorrência de caso fortuito, qual seja, descarga elétrica; o não atendimento da boa-fé objetiva pela requerente, que deixou de informar a concessionária acerca dos prejuízos a viabilizar a vistoria dos equipamentos danificados; a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas; os documentos colacionados aos autos não seriam hábeis a demonstrar que os danos foram efetivamente causados em razão de descarga elétrica e foram produzidos de forma unilateral, por profissionais não vinculados ao CREA; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 335/359). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A princípio, não vingam as preliminares arguidas pela ré. Inexiste litisconsórcio ativo no caso a ensejar limitação, uma que vez há apenas uma parte no polo ativo da demanda, sendo a reunião de sinistros de segurados diversos, num mesmo processo, faculdade da requerente, o que, aliás, atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Ademais, os documentos eenciais à propositura da ação, quais sejam, apólice, laudo técnico e notas fiscais dos equipamentos, encontram-se colacionados às fls. 51 e ssss, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil e propiciando à ré o regular exercício do contraditório. Além disso, a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem (CC, art. 1.209), de modo que, diante da natureza do bem sinistrado, cuja propriedade transmite-se pela mera tradição, o domínio é presumido em favor do possuidor. 2. Em prosseguimento, com arrimo no art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado, deferindo, por ora, à instrução a produção de prova pericial, a qual terá por escopo aferir: (i) a origem dos prejuízos sobre os aparelhos dos segurados da autora; (ii) a razoabilidade do valor intentado na inicial, calcado nos laudos técnicos encartados pela requerente. Para tanto, nomeio LEONARDO DE OLIVEIRA CASTRO, cujos honorários provisórios fixo em R$ 900,00 em atenção ao importe controvertido pluralidade de sinistros em análise, os quais, em 10 dias, deverão ser rateados, por igual, entre as litigantes (art. 95 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Ressalto a imprescindibilidade da comprovação do dano material apontado, de sua extensão e, principalmente, da existência de nexo de causalidade, devendo a perícia ser realizada ainda que de forma indireta à luz da documentação anexada pelas litigantes. A propósito, no desempenho de seu mister, como estabelece o § 3º do art. 473 do Código de Processo Civil, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias à formulação de quesitos e à indicação de assistentes técnicos. Laudo em vinte (20) dias. Enfim, o ônus da prova seguirá estritamente o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Int. (*) Campinas, 14 de outubro de 2021. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Processo 1008431-62.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - C.C. - - Jose Dimarzio Junior - - Regina Fernandes Dimarzio - - José Dimarzio Netto - - Giuseppe Dimarzio - - Teresa Cristina Correa Dimarzio - Carlos Alberto Madureira de Oliveira - R.B.S. - Autos nº 2017/000520. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte exequente devidamente intimada, na pessoa de seu advogado (a), a efetuar, com urgência, na data do vencimento, o pagamento do boleto bancário liberado nos autos, referente à averbação da penhora pelo sistema ARISP. Destaca-se que, alternativamente, o pagamento poderá ser realizado diretamente no Registro de Imóvel competente, respeitado o prazo da prenotação. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. Campinas, 15 de outubro de 2021. - ADV: ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP)

Processo 1009478-66.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - O.T.I.S.D. - - Rubens Antonio Rocha Junior - Autos n.º 2020/000520. Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 204/217, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que é incontroversa a celebração do ajuste (fls. 220), intimese o banco a apresentar a via assinada pelo consumidor. 2-Conforme cláusula 3.1.1 (fls. 208) não há de se falar em novação, tampouco em extinção do feito, ex vi do art. 361 do Código Civil. 3-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 4-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 5-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção. 6-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 14 de outubro de 2021. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), RENATO ALEXANDRE BORGHI (OAB 104953/SP)