Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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Processo 1011597-53.2020.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Rafael Tobias Andre - Angela Rafael Tobias dos Santos e outros - Vistos. I. Fls. 147 e ss: ciência às partes. II. Defiro prazo suplementar de 15 dias para integral cumprimento do despacho de fls. 139, item “3”, sob pena de preclusão. III. Juntem as partes endereços eletrônicos e números telefônicos dos que participarão de teleaudiência de conciliação, entendendo-se novo silêncio como recusa à participação (fls. 153). Int. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP)

Processo 1012148-33.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.T.S. - L.L.S.T. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Jackson Tavares de Souza em face de Lais Lyra Silva Tavares, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em breve síntese, deduziu a parte requerente ser devedora de obrigação alimentar fixada por sentença judicial, mas que a parte requerida teria atingido a maioridade civil e não mais haveria razão na subsistência da obrigação de prestar alimentos. Pediu a tutela antecipada e, no mérito, a declaração de exoneração do dever de prestar alimentos. Juntou documentos. Foi indeferido o requerimento liminar (fls. 21). Após citação (fls. 73) a parte Ré apresentou defesa de fls. 42/49, na qual sustentou ainda necessitar dos alimentos, pois empregados no pagamento de seus gastos durante curso de nível superior. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 61/72). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. - ADV: LUCIO DE LYRA SILVA (OAB 261074/SP), CRISTIANE MEDINA AMORIM (OAB 415996/SP)

Processo 1012865-45.2020.8.26.0161 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.A.S. - L.K.A.R.V. - Vistos. Ação de exigir contas por meio da qual o genitor pretende fiscalizar e supervisionar o uso escorreito dos valores da pensão alimentícia mensal que fornece pela guardiã unilateral da filha, evocando como fundamento do ajuizamento da pretensão o art. 1.583, § 5º, do Código Civil. A ação está contestada e replicada. Na contestação consta preliminar de inépcia da exordial, compreendendo a requerida que a ação de exigir contas é meio inadequado para o controle ou fiscalização dos manejos dos valores de alimentos prestados pelo genitor. Alega que inexiste saldo a ser apurado, sendo que, mesmo se houvesse, incidiria o princípio da irrepetibilidade que inviabiliza a devolução. No mérito pede a improcedência da ação, apresentando, contudo, uma prestação de contas relativas às despesas inerentes aos cuidados da menor. Na réplica o autor rechaça a preliminar de inépcia e, ao que consta, aponta concordância com as contas apresentadas. Necessário afastar, desde logo, a preliminar aventada. Em que pese a r. cota ministerial com o qual já concordou este juízo em ação diversa, observase postura atual do STJ que expõe um entendimento relativo à possibilidade da utilização da via da prestação de contas, na modalidade ordinária, para fins de exercício de fiscalização do uso dos alimentos por aquele que os presta e que não tem a guarda do alimentando. Nestes termos: “A função supervisora, por quaisquer dos detentores do poder familiar, em relação ao modo pelo qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de se um dever imposto pelo legislador, é um mecanismo de dá concretude ao princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança ou do adolescente”. (REsp 1.814.639/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 09/06/2020). Desta feita, não se haverá de cogitar ilegitimidade para o exercício da ação, tampouco falta de interesse processual na espécie, na medida em que o pedido, conduzido nos moldes do procedimento ordinário, concretiza a busca por um direito previsto nos artigos 1583, parágrafo 5º e 1589, do Código Civil, amparando os melhores interesses da criança credora. Segue entendimento jurisprudencial que se adequa ao caso concreto, portanto, conforme entender deste juízo: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.583, § 5º, DO CC. PODERDEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. 1. A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da Republica como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê-la e a aplica-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. 2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC). 3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4. A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC, positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título , mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do (a) alimentante. 8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC). 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1911030 PR 2020/0328842-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021). Desta feita, transpassado o véu da preliminar, determina-se ao autor que diga, no prazo de 05 dias, conforme sua cogitação em réplica, se concorda com as contas apresentadas pela requerida em contestação, apontando ambas as partes, - se silente ou discordante o autor -, se pretendem a marcação de uma audiência de tentativa de composição amigável. Em momento oportuno, portanto, tornem Cls. Int. Diadema, 07 de outubro de 2021. - ADV: RODRIGO BISPO SOUZA (OAB 397527/SP), THAÍS GOMES CANEVAZZI (OAB 412570/SP), DIANA CASA (OAB 412858/SP)

Processo 1012910-20.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - SAM. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para reconhecimento da união estável post mortem existente entre S. A. de M. e M. A. da S. de meados de 2001 até o seu falecimento, ocorrido em 14 de março de 2014. Sem custas. P. I. C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diadema, 06 de outubro de 2021. - ADV: