Página 4683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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ficha cadastral ou ordem de serviço capaz de confirmar a regularidade do título executivo apresentado nos autos. Aduz ainda que, contratou a requerida para propor ação revisional de seu benefício de aposentadoria, porém, nenhuma providência fora adotada pela requerida. Ademais, há ação civil pública movida contra a requerida em razão das abusividades cometidas e, ainda, o título apresentado é ilíquido. Assim, pugna pela extinção da execução. Instruíram a inicial, documentos de fls. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação alegando a intempestividade dos embargos apresentados, inexistência de vício em sua procuração e, ainda que, houve a prestação dos serviços, bem como oferecimento de outros benefícios à embargante. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Sentença de fls. 122/125 extinguiu os embargos. Contra tal sentença fora interposto recurso de apelação, sendo dado provimento a tal recurso, anulando a sentença proferida, determinando-se a apreciação dos demais argumentos levantados pelos embargantes, em especial, a inexigibilidade e inexequibilidade do título lastreador da ação de execução. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, a execução deverá ser lastreada em título com obrigação certa, líquida e exigível. No caso em análise, a embargada lastreou a execução no termo de adesão de associado, pretendendo o recebimento de taxas e anuidades estipuladas em seu estatuto. Porém, analisando tais documentos, não se vislumbra o valor das contribuições, cujo pagamento é exigido. Não há discriminação do quantum a ser pago, tampouco data de vencimento da obrigação ou período cobrado. A certeza do crédito, somente é possível, quando não há controvérsia acerca de sua existência, de forma que a liquidez é determinada pela quantificação da prestação e, a exigibilidade decorre do fato de seu pagamento não depender de termo ou condição, tampouco estar sujeito a outras limitações. Não se trata de ilíquidos, títulos que indicam todos os elementos para apurar a quantia exata da dívida, mediante simples operação aritmética. Ou seja, o título é certo quando não paira dúvidas acerca de sua existência, líquido quando não há divergência quanto seu objeto e, exigível quando não se levanta objeções sobre sua atualidade. Nesse sentido: Embargos Execução Termo de adesão de associado Falta dos requisitos de liquidez e certeza Ausência de título executivo extrajudicial Extinção ex officio Medida que se impõe Recurso prejudicado.(1039455-06.2016.8.26.0224 Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito Relator (a): Souza Lopes Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/03/2019 Data de publicação: 11/03/2019 Data de registro: 11/03/2019 ) Verifica-se que os valores ora executados não foram indicados no contrato firmado entre as partes. Ressalto também que, a cobrança decorre de documentos unilaterais, sem a anuência da parte autora. O autor não foi devidamente informado a respeito do motivo da cobrança, tampouco que deveria arcar com quantias adicionais taxas associativas para a prestação dos serviços advocatícios. O contrato de fls. 27/30 não é claro e, portanto, não pode o autor ser responsabilizado por pagamento de valores sem sua expressa anuência. Ademais, a simples disponibilização de serviços aos associados não os obriga ao pagamento, tendo em vista que não restou demonstrada a forma como seriam cobrados ou os valores devidos por cada um deles. E ainda, não houve sequer a comprovação da efetiva prestação de tais serviços, de modo que a procedência dos presentes embargos é de rigor, declarando-se nula a execução. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos e EXTINGO a execução em face a embargante por ausência de título executivo. Em consequência, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução, que fica extinta nos termos acima e arquivando-se os feitos. P.R.I.C. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP)

Processo 1039009-95.2019.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - Ao autor (a) / exequente, para que providencie o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. Código 120-1. (R$ 26,00 por carta digital - Provim. CSM n. 2582/2020 - a partir de 05/11/2020), conforme decisão de fls. 145. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1039533-63.2017.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Abelar Antonio Luiz - Antonio Barbas - Vistos. Fls. 209-211: Adite-se o mandado para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória, no endereço indicado pelo autor. Faça constar do referido mandado que trata-se de um prédio azul sem a numeração, entre os imóveis de n. 302 e 290. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além dos Art. 212, § 2º do CPC, cumprindo ao oficial de justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. É incumbência do autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se. Int. - ADV: ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA (OAB 360801/SP), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 1039774-42.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Zaragoza Importação e Exportação LTDA - Noto que o exequente não providenciou o recolhimento das custas necessárias à pesquisa. Aguarde-se por 10 dias. Com a informação, tornem os autos à sala de audiências para providências. Decorrido o prazo sem manifestação, tudo certificado, ao arquivo. Cumpra-se Intime-se. - ADV: MAYARA GONÇALVES BARROS (OAB 405527/SP)

Processo 1040219-21.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Bambi Imobiliaria e Investimento LTDA. - Manoel Desterro Costa (Representado Por Manoel Costa) e outro - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 10 dias. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/ SP)

Processo 1040461-14.2017.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Progresso Educacional LTDA - Vanessa Domingues Alves - Vistos. PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA., propôs ação monitória em face de VANESSA DOMINGUES ALVES, alegando, em síntese, ser credora da requerida, no importe de R$ 4.025,45 (quatro mil, vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), já atualizado até outubro de 2017, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir dos vencimentos, os quais seriam referentes à serviços educacionais prestados às alunas Júlia Domingues Alves e Beatriz Domingues Alves, pelas quais a requerida seria responsável. Assevera que todas as tentativas de resolução amigável restaram frustradas. Requereu a citação da requerida ao pagamento da importância citada. Instruíram a inicial, documentos de fls. 05/16. Citada por edital (fls. 85), a requerida opôs embargos à monitória, por meio de curador especial, alegando, preliminarmente nulidade da citação por edital, eis que haveria um endereço ainda não diligenciado, além de não terem sido realizadas pesquisas junto aos sistemas SIEL, INFOSEG, IIRGD, INSS, CAEX e cadastros de proteção ao crédito (SPC). No mais, contesta na forma de negativa geral (fls. 96/99). O embargado apresentou impugnação reiterando os termos de sua inicial e pugnando pela procedência da demanda (fls. 102/103). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da lide. A