Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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fls. 112 foi determinada a tentativa de citação da ré, nos endereços indicados pela curadora especial. A fls. 131 e 140, constam os mandados negativos. A fls. 143, a autora pugnou pelo pronto julgamento da lide. É o relatório. Decido. O processo em questão comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. I - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL As frustradas tentativas de localização da requerida justifica a citação por edital, que observou o disposto nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo observada qualquer irregularidade. A requerida não fora encontrada para a citação, apesar das várias diligências efetuadas para sua localização, daí porque fora citada por edital, nomeando-se curador especial. No caso em comento, verifica-se que Vanessa está sendo procurada desde o ano de 2018 e, desde então, diversas foram as tentativas e esforços para sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre endereços nos cadastros de órgãos públicos mediante pesquisas nos sistemas Bacenjud, fls. 40/42, Renajud, fls. 43 e Infojud, fls. 44, além das tentativas de citação nos endereços conhecidos inclusive por meio de oficial de justiça. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto (STJ-3ª T., REsp 364.424, Min. Nancy Andrighi). Ainda nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - Citação por edital - Validade - Tentativa de citação da requerida, em diferentes endereços, inclusive naqueles constantes da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, BACENJUD e cadastros da receita federal e estadual, todas sem êxito - Irrazoabilidade de impor à requerente o ônus de pesquisar em todos os órgãos competentes na tentativa de localização da parte ré - Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003447-20.2015.8.26.0077; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. Execução de título extrajudicial. Esgotados os meios de localização da executada. Diligências realizadas em todos os endereços fornecidos pelo Bacenjud. Agravante em local incerto. Citação por edital que se justifica. Inteligência do art. 256, II, do CPC. Agravo improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2106838-06.2018.8.26.0000; Relator: Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018). “Embargosàexecução. Processo. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação ficta deferida pelo juízo a quo após tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada nulidade. Sentença mantida. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 e art. 585, VIII, do CPC. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Aplicação da Súmula nº 14 da E. Seção de Direito Privado do C. TJSP. Cópia autenticada. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Relator (a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2016;Data de registro: 14/04/2016). Assim, patente a regularidade da citação por edital. II DO MÉRITO A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, entrega de coisa fungível, infungível, de determinado bem móvel ou imóvel e, ainda de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita, sem poder executivo, para requerer ao juízo expedição de mandado de pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação, para satisfação de seu direito, conforme preceitua o artigo 700, combinado com o 701, caput, ambos do Código de Processo Civil. A autora instruiu a inicial com as notas promissórias (fls. 14) e cheque (fls. 15/16) que teriam sido emitidos pela requerida, em favor da autora, para pagamento da prestação de serviços educacionais para as alunas indicadas na inicial. Portanto, os documentos apresentados já são bastantes para embasar esta lide, na medida em que a declinação da causa debendi ou a exposição da causa que deu origem a emissão da cártula e notas promissórias era inclusive desnecessária Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI -RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. 1. “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. 3. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau admitiu a ação monitória, mas julgou procedentes os embargos monitórios, por entender não demonstrada a origem da dívida. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fáticoprobatório dos autos para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.4. Não cabe falar em autonomia de títulos prescritos, uma vez que, com a prescrição, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia e opera-se a perda da cambiariedade do título. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1115609/ ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) MONITÓRIA.Notapromissória. Desnecessidade de demonstração da “causadebendi”. Precedentes do STJ. Possibilidade de discussão da relação jurídica subjacente em embargos monitórios. Ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, todavia, compete ao emitente do título que, na espécie, não se desincumbiu desse encargo a contento. Autenticidade da assinatura atestada por laudo pericial grafotécnico. Pedido inicial procedente. Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do artigo 702, § 11, do NCPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1015028-19.2016.8.26.0361; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) Logo, não há necessidade de indicação do fato constitutivo do direito do embargada, o fato ensejador do crédito ou o negócio subjacente que ensejou a emissão do cheque, bem como das notas promissórias. Nessa esteira, o cheque e as notas promissórias acostados à inicial, prevalecem como documentos comprobatórios da obrigação do emitente aos pagamentos de seus valores. Isso porque, os documentos que instruem a presente demanda são instrumentos autônomos de confissão de dívida e, desta forma, caberia ao seu emitente comprovar a existência de fato desconstitutivo da obrigação lá lançada, o que não ocorreu. No caso dos autos, a devedora fora citada por edital, por não ter sido localizada, apesar das diversas diligências realizadas. Nesse contexto, a contestação por negativa geral, apresentada por curador especial nomeado, a quem não se impõe o ônus da impugnação específica, muito embora afaste os efeitos da revelia, não tem condão de afastar a pretensão inicial, em especial por estar a presente demanda embasada em documentos que corroboram com as assertivas da autora. Portanto, o pedido deverá ser julgado procedente em razão da prova produzida pela requerente e da ausência de comprovação de quitação dos débitos. Por fim, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, sua exigibilidade é imediata, de forma que a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora do devedor, motivo pelo qual a correção monetária e os juros devem ser aplicados a partir de cada vencimento até que haja o efetivo pagamento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS ofertados