Página 4798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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da Lei 9.099/95. PRIC. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/ SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 1018289-39.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - E.A.M. -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria “156” para Cumprimento contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública; e Categoria “12078” para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório os autos físicos para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo para execução nos termos do artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo de 30 dias do item “3”, recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/ SP)

Processo 1021581-32.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - J.P.S. -Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J P da S em face do Município de Guarulhos, visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de adicional de insalubridade, no grau máximo, relativamente ao período de 01/06/2019 até 30/10/2020. O presente caso tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora, observado o valor da presenta causa, vislumbra-se que o caso possui maior complexidade, sendo que há pontos que só podem ser esclarecidos mediante perícias técnicas, ou provas documentais, as quais não condizem com a finalidade do juizado especial. Portanto, verifica-se determinado grau de complexidade do presente caso, não sendo possível apurar a veracidade das alegações na exordial pelo simples cotejo de que a autora requer pagamento do adicional no grau máximo de período que antecede a situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, fato que demonstra mais uma vez a necessidade de demais provas, inclusive prova pericial, conforme requereu a autora à fls. 541/543. No mais, apesar de o réu ter apresentado contestação. Reitera-se que não há como dar prosseguimento a ação pelos motivos supracitados. O que não quer dizer que a autora não possa ajuizar uma nova ação, adotando os meios condizentes com a complexidade da causa, bem como apresentando documentos necessários e suficientes para comprovar o que foi alegado. Por fim, válido mencionar o seguinte julgado. Ementa:PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. VARA DOJUIZADOESPECIAL DAFAZENDAPÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DAFAZENDAPÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.DEMANDADE MAIORCOMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPETÊNCIADA VARA DEFAZENDAPÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153 /2009, que dispõe sobre osJuizadosEspeciais daFazendaPública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê em seu art. 27 aplicação subsidiária ao que preceitua a Lei dosJuizadosEspeciais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 /95). 2. Asdemandassubmetidas aosJuizadosEspeciais daFazendaPública do Distrito Federal são abarcadas por situações fáticas de menorcomplexidade, tal como dispõe o art. da Lei nº 9.099 /95. 3. Sob a ótica processual, embora o feito comporte matéria e valor a serem amparados pelo procedimento especial, há óbice quando para o deslinde dademandase faz necessária maior dilação probatória, requerendo a produção de perícia técnica. Assim, há justificativa plausível para o afastamento dacompetênciadojuizadoe remessa para a vara ordinária daFazendaPública. 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª Vara daFazendaPública do Distrito Federal.[Processo n.º 07012171220168070000 0701217-12.2016.8.07.0000; 2ª Câmara Cível, Pub.: 17/02/2017, Jul. 8/02/2017,. Rel. Carlos Rodrigues] Ante o exposto,JULGO EXTINTOo processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termo do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB 320221/SP), NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP)

Processo 1021770-10.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcelo Argemiro Nogueira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, policial militar inativo, almeja a revisão do desconto previdenciário alterado com base na Lei nº 13.954/2019 que instituiu o desconto da alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos, modificando o então desconto de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do artigo 40, § 18º, da Constituição Federal c/c artigo da Lei Complementar nº 1.013/07. Pretende, assim, que sejam cessados os descontos de 9,5% (código 070184 Contribuição Proteção Social Militar), incidentes sobre os valores de sua aposentadoria, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do art. 8º da LCE 1.013/07, bem como a restituição dos valores descontados. Cabe anotar, inicialmente, que até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, matérias estas que eram disciplinadas por cada ente político estadual, por meio de lei específica, conforme dispõe o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal: “Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: “Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Todavia, a despeito da União passar a poder estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, verifica-se que sua atuação deve se limitar a questões que claramente são inerentes e específicas da matéria, mais precisamente a alíquota de contribuição para o custeio das Pensões e da Inatividade dos Militares. Isso porque cada Estado tem as suas peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas, e os respectivos militares, remunerações diversas. Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, mormente impedindo-lhes de alterá-la até 1º de janeiro de 2025, ignorando-se os aspectos específicos de cada ente federativo estadual, está eivada de inconstitucionalidade, eis que extrapola a competência conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, que limitou-se a conferir competência para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Neste sentido, a decisão do ilustre Ministro Roberto Barroso na AÇO 3.350, assim ementada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS.1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande