Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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Paulo: “ATO ADMINISTRATIVO. Multa e Processo Administrativo. Pleito de nulidade de auto de infração e do consequente processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da notificação do auto de infração e do processo administrativo. Inocorrência. Prova dos autos que indicam o envio das notificações pelo DETRAN e pela Municipalidade. Endereço enviado corresponde ao mesmo constante nos documentos encartados pelo autor. Inviabilidade de alegação de não recebimento devido à greve dos correios, que durou apenas dois dias. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução nº 404/12 do CONTRAN. Nulidade não verificada. Inteligência do art. 373, inc. I do CPC. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1013558-47.2019.8.26.0037; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO. Pretensão de desbloqueio de prontuário sob o argumento de que não recebeu notificação de instauração de procedimento administrativo, a prejudicar a defesa. Documentos que comprovam que as notificações foram encaminhadas ao endereço cadastral. Notificação considerada válida mediante simples comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro, sem necessidade de aviso de recebimento. Inteligência do art. 282, do CTB e do art. 3º, § 1º, da Resolução CONTRAN 404/12. Inexistência de ilegalidade no processo administrativo de cassação do direito de dirigir. RECURSO DESPROVIDO”.(TJSP; Apelação Cível 1056159-83.2020.8.26.0053; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021). “APELAÇÃO CÍVEL CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CNH Alegação de ausência de notificação da autuação lavrada durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir Há, nos autos, prova suficiente da remessa aos correios da notificação da autuação e da imposição da penalidade da multa O endereço constante na relação de postagem (devidamente recebida pela agência dos correios) é o mesmo destacado pelo apelante em suas razões recursais, inclusive no que diz respeito ao CEP Pela problemática da notificação, não é possível constatar-se nenhuma irregularidade no Auto de Infração de Trânsito apta a macular o processo de cassação do direito de dirigir Precedentes Pedido inicial julgado improcedente Sentença confirmada Recurso não provido”.(TJSP; Apelação Cível 1017102-54.2018.8.26.0562; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). Destaco, ainda, por oportuno, que a multa pecuniária aplicada em desfavor do impetrante foi baixada por pagamento no prazo de vencimento previsto na autuação (fls. 239-240), o que também corrobora o fato de que ele teve ciência da imposição da penalidade oportunamente. Destarte, verifica-se que inexiste irregularidade nas notificações do impetrante acerca da autuação e da penalidade contra ele expedidas, não devendo prosperar os argumentos expostos na inicial. Ante todo o exposto, DENEGO a segurança pleiteada. Expeça-se ofício ao DETRAN comunicando a revogação da liminar concedida, a fim de que seja retomado o curso do processo administrativo 0000136-3/2017. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA COLABONO ARIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1067/2021

Processo 0000287-16.2021.8.26.0296/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Mauricio Dimas Comisso -Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP)

Processo 0000618-95.2021.8.26.0296/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Tania Ribeiro do Vale Coluccini -Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

Processo 0001222-56.2021.8.26.0296/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Thais Soares - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: THAIS SOARES (OAB 381352/SP)

Processo 1001743-81.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Regulamentação de Visitas - A.M.C.S. - C.A.V. - Primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido liminar de fixação de visitas aos avós paternos, tendo em vista a juntado do laudo técnico da psicologa do juízo que avaliou - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP)

Processo 1001743-81.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Regulamentação de Visitas - A.M.C.S. - C.A.V. - Vistos. Tendo em vista que o direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, conforme prevê o artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil e considerando os relatórios técnicos juntados, notadamente a avaliação psicológica realizada pela técnica deste juízo, na qual expõe que não apurou indícios de abuso sexual praticado pelo genitor em relação à filha e que a reaproximação da criança com os avós paternos é saudável e atende aos interesses da menor, nos termos da manifestação do órgão ministerial, DEFIRO a visitação dos avós paternos à neta V.V.A. Contudo, considerando a distância entre as cidades de domicílio dos avós e da criança, bem com o tempo de afastamento entre eles e a medida de afastamento envolvendo o genitor, em virtude de ação penal ainda em trâmite, as visitas deverão ser retomadas de forma paulatina, da seguinte forma: nas primeiras quatro semanas os avós poderão realizar as visitas na cidade de Jaguariúna ou proximidades, aos domingos, pelo período de até 4 horas, das 12 às 16 horas, devendo retirar a neta da residência materna e entrega-la no mesmo local, salvo ajuste diferente das partes; após o segundo mês, as visitas deverão ocorrer aos domingos, das 9 horas da manhã até às 19 horas, na residência dos avós, sem pernoite e, após o terceiro mês as visitas serão quinzenais, de sábado às 9 horas até domingo às 18 horas, com pernoite. No mais, intime-se a requerida para que especifique as provas que deseja produzir, justificando a pertinência e relevância. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se.