Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Int. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP)

Processo 1017002-77.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Monique Effori - Vistos. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Defiro a gratuidade, anote-se. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)

Processo 1017246-06.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orlando João Pupo - Vistos. I. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pela simples e singela razão de que não há concretamente qualquer perigo na demora, nem risco de perecimento do direito ou de dano de difícil reparação se a pretensão de fundo deduzida na inicial vier a ser alcançada só ao final. Observa-se que os requisitos legais da tutela de urgência são cumulativos, insuficiente apenas a alegada fumaça do bom direito. Além disso, descabe concessão de medida de urgência contra a fazenda pública quando disso advém obrigação de pagamento ou de aumento de despesas. II. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia, expeça-se e providencie-se o necessário. III. Defiro a gratuidade, anote-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)

Processo 1019437-29.2018.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Helenice Aparecida Batista -Diga o (a) requerente sobre a informação de pagamento a fls. retro. - ADV: ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1282/2021

Processo 0004862-58.2003.8.26.0309 (309.01.2003.004862) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Municipio de Jundiai - AGNALDO CARASOLI e outros - Vistos. Cuida-se de execução fiscal, originada de autos físicos, que foram digitalizados pelo executado, fls. 834/835. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a informar se há alguma oposição sua à digitalização do processo. Após, observando-se que o feito já foi sentenciado, fls. 716/724, embargos rejeitados a fls. 753/754, com apelação do exequente a fls. 757/775 e contra-razões a fls. 782/791, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP), CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), IZABELA MORILLA MORAES (OAB 156892/SP), MARIA ALDA DINIZ (OAB 164610/SP), JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI (OAB 51512/ SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP)

Processo 1016884-72.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Partelli Feltrin - Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DANIEL FRANCISCO BORTOLIN MUNHOZ (OAB 371728/ SP)

Processo 1016884-72.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Partelli Feltrin - Vistos. 1) Com toda a vênia ao exequente, o caso dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário e a quantidade de executados indicados na inicial para ocupar o polo passivo da execução se mostra aqui excessiva, independente de todos eles serem responsáveis tributários solidários, circunstância essa que, na prática, não traz qualquer resultado útil, até porque inviabiliza ou dificulta sobremaneira o processamento da presente execução. De se observar aqui, portanto, o disposto no § 1º do artigo 113, NCPC, segundo o qual “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. Assim, e o que fica determinado, indefere-se o processamento da presente execução fiscal em face de todos os executados indicados na inicial, limitando-se o litisconsórcio aqui a, no máximo, 05 executados, devendo o exequente, quanto aos demais, se pretender se voltar também contra eles, ajuizar outra (s) execução (ões), ainda que conexa (s) a esta e fundada (s) no mesmo título executivo. Ao exequente, para emendar a inicial desta execução, indicando quais os litisconsortes que aqui permanecerão no seu polo passivo, com a exclusão dos demais. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos para o que de direito. 2) Fls. 152-153: JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face de Valdir Sanino e Maria Úrsula Martins Sanino. Anote-se sua exclusão no SAJ. Intime-se. - ADV: DANIEL FRANCISCO BORTOLIN MUNHOZ (OAB 371728/SP)

Processo 1016884-72.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Partelli Feltrin - Vistos. I. Fls. 155-156: Homologo a desistência da execução quanto aos coexecutados Aureo Casteloni Bárbaro e Suzette Ana Piacentini Bárbaro, para que dela surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito, pelo que julgo extinto o feito sem resolução de mérito quanto a eles (artigo 485, VIII, NCPC). Às anotações e comunicações devidas. II. Fl. 154: Intime-se; publique-se; III. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: DANIEL FRANCISCO BORTOLIN MUNHOZ (OAB 371728/SP)

Processo 1016884-72.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Partelli Feltrin - Vistos. Fls. 162: JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face Pedro Amaro Roveri e Marli Gomes Roveri. Anote-se sua exclusão no SAJ. No mais, intimese a exequente acerca das decisões de fls. 154 e 162. Int. - ADV: DANIEL FRANCISCO BORTOLIN MUNHOZ (OAB 371728/ SP)

Processo 1016884-72.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Partelli Feltrin - Vistos. Fls. 166 : JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face de Ralph Aparecido Feltrin e Maria Apparecida Partelli Feltrin. Anote-se sua exclusão no SAJ. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 165. Int. - ADV: DANIEL FRANCISCO BORTOLIN MUNHOZ (OAB 371728/SP)