Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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EDUARDO APARECIDO POLASTRO (OAB 355323/SP)

Processo 1015972-96.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - José Aparecido de Aguiar - Vistos. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CASSIO TONON RODRIGUES (OAB 311845/SP)

Processo 1015991-05.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Adelina Maria de Jesus - Vistos. Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA (OAB 214245/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

Processo 1016055-15.2021.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Télcia Celi Baldo Vernaschi Barros - 1. Trata-se de ação de execução de sentença proposta por Télcia Celi Baldo Vernaschi Barros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de dar início à execução de de sentença tendo em vista o descumprimento da obrigação do fornecimento do medicamento DUPILUMABE, conforme sentença prolatada nos autos nº 1012839-51.2018.8.26.0344, que tramitaram digitalmente. 2. A via eleita pela exequente não é a adequada, pois nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual, na forma do artigo 1.286, § 3º e observará, no que couber, o disposto no artigo 917, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: AMANDO CAIUBY RIOS (OAB 154784/SP)

Processo 1016374-51.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Ivanete Bellini Algaba - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a UNESP a: a) aplicar, em favor da parte autora da ação, as benesses advindas das Resoluções nº 32/11 e 42/12, nos exatos termos em que se concedeu aos servidores em atividade, com retroação à data da edição desta última, procedendo-se, oportunamente, o apostilamento, em folha de pagamento, da diferença verificada; b) efetuar o pagamento dos valores em atraso, com observância da Súmula nº 85 do STJ, por força da aplicação das Resoluções nº 32/11 e 42/12, a serem apurados em liquidação de sentença, através de cálculos aritméticos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática IPCA-E - do E. TJSP (conforme os critérios fixados pelo STF em razão da solução do Tema nº 810), a partir de cada vencimento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (conforme os critérios fixados pelo STF em razão da solução do Tema nº 810). Quando do cumprimento, caberá à parte autora elaborar nova planilha de cálculos, consoante os critérios aqui fixados ou outros a serem eventualmente sedimentados em fase recursal. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. P.R.I.C. Marília, 12 de outubro de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)

Processo 1016807-89.2018.8.26.0344 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Daniel Alonso - -Roberto Cavallari Filho - - Cláudia Silvana de Campos - - Dolores Domingos Viana Locatelli - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação, fica a parte adversa intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: FÁBIO MENDES BATISTA (OAB 159457/SP), OSWALDO ROBERTO D’ANDREA (OAB 299705/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/ SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP)

Processo 1018020-67.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Alisson Matheus Hallgren Calsado - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1. Ante o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se o vencedor com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicando-se. Intime-se. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), LAÍS CRISTINA DA SILVA VIEIRA (OAB 343356/SP)

Processo 1018780-16.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miriam de Mayo Lopes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR oMUNICÍPIODE MARÍLIA ao pagamento, em favor da autora da ação, cumulativamente: a) do valor de R$ 75.378,11 (setenta e cinco mil reais trezentos e setenta e oito reais e onze centavos), a título de reparação por danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ) (com observância do quanto decidido no Tema 810 do STF); b) do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP e de juros moratórios, ambos a partir da presente data (Súmula n.º 362 do STJ) até o efetivo pagamento, calculados os juros na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, (com observância do quanto decidido no Tema 810 do STF). Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo, na forma do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, com atualização monetária pela Tabela Prática par Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP, a partir da presente data até o efetivo pagamento (com observância do Tema 810 do STF). A parte autora deverá ser ressarcida, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a eventuais custas e despesas processuais comprovadamente desembolsadas. Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0425/2021

Processo 0000545-47.2019.8.26.0344 (processo principal 1012184-50.2016.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Zilda da Silva de Carvaho Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 84/85. Após,