Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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Processo 1007664-93.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.K. - R.O.P.L. - À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: estabelecer a guarda compartilhada do menor com residência fixa materna; regulamentar o direito de visitas do genitor da forma pretendida na inicial, qual seja: em finais de semana alternados, retirando o menor do lar materno aos sábados às 9h00 e entregando-o às 19h00 do domingo, assegurando-se mais uma visita na semana seguinte, no dia da folga do genitor, das 9h00 às 19h00; em anos pares, no Natal, o menor permanecerá com a genitora, a no Ano novo, com o genitor; em anos ímpares se inverterá, ficando o menor com o genitor no Natal, e com a genitora no Ano Novo; os feriados serão passados com o genitor que estiver com o menor naquele final de semana; no dia dos pais e no aniversário do pai, o menor ficará com o genitor; no dia das mães e no aniversário da mãe, o menor ficará com a genitora; o aniversário do menor deverá ser alternado, iniciando com o genitor do menor; as férias escolares serão divididas igualmente, iniciando com a genitora do menor; e os genitores poderão viajar com o menor, desde que haja aviso prévio quanto ao futuro paradeiro. fixar a pensão alimentícia no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, incluindo-se 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza, PLR, prêmios e gratificações, excetuando-se verbas de caráter indenizatório/ações trabalhistas, INSS, Imposto de Renda, FGTS e a respectiva multa, auxílio alimentação/refeição e eventuais verbas rescisórias de caráter indenizatório. Os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º) e devem ser adimplidos até o dia 10 de cada mês. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue diretamente pelas partes para a atual empregadora do alimentante. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/ cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, com base nos artigos 86, §U, 85, § 8º e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte sucumbente é intimada para que, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado, recolha as custas judiciais. No inadimplemento, inscreva-se o débito em dívida ativa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P. I. C. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ZENILDA FERREIRA DA SILVA (OAB 279706/SP)

Processo 1007829-09.2021.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lair Rocha Ferracin - Felipe Rocha Ferracin - Vistos. Defiro o prazo requerido a fl. retro, ou acaso não especificado, 5 dias. Intime-se. - ADV: DENIS AMADORI LOLLOBRIGIDA (OAB 399738/SP)

Processo 1008014-52.2018.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - G.T.C. - - M.I.L.C. - - T.R.C. - - G.R.C. -Vistos. Defiro o prazo requerido a fl. retro, ou acaso não especificado, 5 dias. Intime-se. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), ANA MARIA A. PEIXOTO DA PORCIÚNCULA MIZUKI (OAB 151638/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

Processo 1008354-25.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.V.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos. Fls. retro: Defiro as pesquisas de praxe requeridas. Acaso frutíferas, defiro desde já a citação e intimação do requerido, iniciando-se pelos endereços mais próximos. Intime-se. - ADV: CLAUDOÍRIO INÁCIO DO NASCIMENTO (OAB 346471/SP)

Processo 1008397-25.2021.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Efigênia Maria da Silva Cardoso - Ana Maria da Silva Nascimento - Vistos. Fls. 56/58 e 59/69: em que pese os argumentos da inventariante, a demanda não pode ser cumulativa, pois distintos os pedidos e seus procedimentos. Malgrado a ação de registro e cumprimento de testamento público ser um procedimento especial de jurisdição voluntária onde não há conflito e se encerra na declaração jurisdicional, trata-se de negócio jurídico e, portanto, deve-se analisar os requisitos extrínsecos de validade, inclusive com intervenção do Ministério Público, inteligência dos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil. Assim, comprove a inventariante a distribuição da demanda para o fim supra por dependência à esta ação. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, conclusos novamente. Intimese. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP)

Processo 1008470-31.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.P.A.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elaine de Souza Cardozo e Lorena Gabrielle de Souza Barbosa, menor, contra Maycon Pereira Alves Barbosa. A menor Lorena é fruto do relacionamento entre Elaine e o requerido Maycon. Contudo, a parte autora alega que o requerido não auxilia no sustento da menor. Requer, assim, a fixação de pensão alimentícia, bem como a regulamentação da guarda e das visitas. A parte ré foi citada e não apresentou contestação (fls. 39/40). Assim, a parte autora requer o julgamento antecipado com a decretação da revelia (fl. 46). O Ministério Público manifestou-se (fls. 49/53). É o relatório. Fundamento e Decido. É cabível o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi citada e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 39). Tornou-se revel. Portanto, um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados, que se tornaram incontroversos, conforme art. 344, CPC/2015. Assim, torna-se verossímil que a manutenção da guarda em favor da autora melhor atenderá aos interesses da criança. Desse modo, a criança deve ficar sob a guarda da mãe. De qualquer modo, a revelia também demonstra a falta de interesse do réu por outro modelo de guarda ou valor quanto aos alimentos. Contudo, e como sugerido pela própria autora, isso não significa que o réu deva ser alijado do convívio com os filha. Há de se buscar, sempre, a prevalência dos interesses dos infantes, e, até prova em sentido contrário, tem-se que o convívio com o pai propiciar-lhe-á um ambiente salutar ao pleno desenvolvimento psicossocial. O réu poderá exercer o direito de visitas e ter em sua companhia seus filhos menores, conforme art. 1.589 do Código Civil: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Faculto ao réu, portanto, a despeito de sua revelia, o exercício de seu direito de visitas, na forma delineada na inicial. Quanto aos alimentos, as necessidades do filho menor são presumidas e não há nos autos elementos que impeçam a fixação da pensão alimentícia nos moldes requeridos na petição inicial. Portanto, os alimentos devem ser fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício ou, no caso de haver vínculo empregatício, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza, PLR, prêmios e gratificações, excetuando-se, verbas de caráter indenizatório/ações trabalhistas, INSS, Imposto de Renda, FGTS e a respectiva multa, auxílio alimentação/refeição e eventuais verbas rescisórias de caráter indenizatório. Os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º) e devem ser adimplidos até o dia 10 de cada mês. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) estabelecer, com relação à menor Lorena Gabrielle de Souza Barbosa, a guarda unilateral em favor da genitora, com o regime de visitas por parte do requerido, da forma proposta na inicial; e ii) fixar os alimentos a serem pagos pelo requerido no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo