Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de esclarecimentos ou tenham sido todos prestados. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, com as advertências de lei, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 212, 238/258. -ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

Processo 1003601-43.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcela Roberto Sechinato - Vistos. Deixa este juízo de designar audiência de tentativa de conciliação prévia nos moldes determinados no NCPC, ante a manifestação apresentada pelo INSS, através de ofício arquivado nesta Vara (art. 334, § 5º do NCPC), informando não possuir interesse na mesma. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, visto que a autora nessa fase inicial de cognição não demonstrou a contento a verossimilhança do alegado. O laudo e exames que estão a instruir a inicial, foram produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório e por perito judicial. Ademais, os atos praticados pelo requerido gozam de presunção de veracidade. Assim, somente com a regular instrução e a realização da prova pericial, as alegações apresentadas poderão ser constatadas. Considerando o caráter alimentar do benefício requerido, desde já determino a realização de perícia médica. Nomeio perito o Dr. Carlos roberto Bechara Ventriglia, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, devendo responder todos os quesitos, arbitrando seus honorários em R$ 200,00. Ao perito para designação de data, horário e local para a perícia. Intimem-se as partes, devendo o (a) autor (a) comparecer na data designada para perícia, portando os documentos pessoais e os exames que possuir. Os honorários serão adiantados pelo INSS, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 8.620/93. Ressalto que, independente do pagamento dos honorários, que deverá ser feito assim que houver dotação orçamentária, o perito deverá ser intimado para dar início trabalhos, entregando o laudo em 30 dias. Este juízo desde já apresenta os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pela perita: 1.A parte autora é ou já foi paciente do (a) ilustre perito (a)? 2.O (A) Sr (a) perito (a) considera existente motivo de suspeição ou impede para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? 3.A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde de parte autora? 4.Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de inicio dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indica-la. 5.A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 6.É possível precisar tecnicamente a data de inicio (e final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em que (referencia da parte autora, atestados, exames, conclusão clinica, etc.) o perito chegou na (s) data (s) mencionada (s)? Se com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade ás suas alegações? 7.Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas da sua incapacidade. 8.A doença/ lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 9.A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 10.De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? 11. A incapacidade, caso constatada, decorreu de acidente de trabalho? As partes, desde logo, deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, sob pena de preclusão, observando-se que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 05). O pagamento dos honorários periciais se dará somente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, caso não haja necessidade de esclarecimentos ou tenham sido todos prestados. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, com as advertências de lei, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 212, 238/258. - ADV: RODOLFO FERNANDO DE LIMA (OAB 429168/SP), CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

Processo 1005429-45.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmário José Cavalcante - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. A despeito da disposição do art. 85, § 4º, II do CPC, e uma vez que é possível antever que o valor da liquidação não supera a alçada de 200 salários-mínimos, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do V. Acórdão (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Visando a celeridade processual, encaminhem-se os autos ao requerido para que, querendo, proceda-se a execução invertida, apresentando os cálculos exequendos no prazo de trinta dias. No mais, caso não haja manifestação do requerido, determino que o credor manifeste-se em termos de prosseguimento, na forma do que dispõe o artigo 534 do Código de Processo Civil, em 05 dias. No silêncio e, decorrido o lapso mencionado no artigo 523, do sobredito diploma legal, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DIAS (OAB 326072/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1111/2021

Processo 1001364-07.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Carlos Galbes -*PARTE AUTORA: Manifeste-se no prazo de (05) cinco dias em termos de prosseguimento, na forma do que dispõe o artigo 534 do Código de Processo Cível. - ADV: FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1112/2021

Processo 1501087-60.2021.8.26.0363 (apensado ao processo 1501086-75.2021.8.26.0363) - Pedido de Prisão Preventiva - Roubo - A.E.C.J. - A. - A.S.M. - Vistos etc. Junte-se cópia do mandado de prisão cumprido nos autos principais nº 1501086-75.2021.8.26.0363. Após, juntem-se todas as peças do expediente referente a captura. Por fim, arquivem-se estes autos de pedido de prisão preventiva, prosseguindo-se o feito nos autos principais acima mencionados. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP), GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP)