Página 3572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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única mudança se refere a uma das atribuições do poder familiar, ou seja, a guarda, que pode ser unilateral, quando concedida a um dos pais, ou compartilhada, quando concedida à ambos (art. 1583, do CC), sem, contudo, levar à cisão dos direitos parentais. Logo, é recomendável manter a continuidade da convivência dos filhos com ambos os pais, de modo a preservar a estrutura emocional do menor e garantir o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, recomenda-se a manutenção das situações fáticas, sempre que possível, até que no processo surjam elementos probatórios que levem à conclusão de que a mudança da guarda é a medida mais aconselhável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Em demandas judiciais em que a disputa pela guarda da prole se mostra acirrada, o princípio do melhor interesse do menor ganha maior relevância, porquanto há que se preservar a estrutura emocional da criança e do adolescente. Na hipótese, a preservação da situação fática é medida de rigor, até que aos autos advenham outros elementos de prova que levem à ilação de que a guarda deva ser exercida exclusivamente pelo agravante. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Relator (a): Fábio Podestá;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/08/2016;Data de registro: 01/08/2016) No caso concreto, o menor já está sob a guarda de fato da parte autora e não há nos autos elementos que indiquem que esteja em situação de risco, de modo que, a manutenção da guarda com a parte autora aparenta ser a medida que atende o melhor interesse da criança neste momento. Já o artigo 1589, caput, do Código Civil, estabelece que o pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção ou educação, de modo a lhes propiciar o melhor em termos do desenvolvimento emocional, físico, emocional e sociocultural, de modo que ambos os pais tenham participação na vida do menor. Assim, o direito de visitas atende aos superiores interesses do menor, e inexistindo nos autos indícios de causas ou circunstâncias que indiquem a necessidade de afastamento da mãe, já que não há qualquer comprovação da suposta agressão sofrida pela menor, é de rigor o deferimento do direito de visitas. Ante todo o exposto, DEFIRO a guarda provisória do menor à parte autora. Providencie a serventia a lavratura do termo de guarda provisória. CONCEDO à requerida o direito de visitas, quinzenalmente, aos sábados das 09 horas até às 19h do domingo, a ter início na semana em que for citado. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observandose o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/01/2022 às 14:00h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. O valor da remuneração do conciliador será fixado pelo juiz coordenador do CEJUSC (art. 8º, da Resolução 809/19) e suportado pelas partes (art. 2º, § 3º, da Resolução 809/19), sendo assegurada aos beneficiários da gratuidade da justiça, a gratuidade da mediação e da conciliação (art. 14, da Resolução 809/19). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu (sua,s) advogado (a,s) disponha (m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do (a,s) requerido (a,s): 1-) nº de telefone celular e 2-) e-mail ativo. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA (OAB 418430/SP)

Processo 1003391-26.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.F. - Fica intimada a parte autora a comparecer em cartório a fim de assinar o Termo de Guarda Provisória concedida nos autos, mediante agendamento prévio, através do Portal do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/Agendamento. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA (OAB 418430/ SP)

Processo 1003952-50.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Família - D.S.B. - - G.D.B.B. - - K.G.D.B. - O art. 148, inciso III, do ECA, dispõe que: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. No caso dos autos, a parte autora requer a adoção dos menores G.D.B e K.G.D.B., de modo a justificar a competência da Vara da Infância e Juventude para o julgamento da causa. Ante todo exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, consoante determina o art. 64, § 3º, do CPC. Independentemente do decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara da Infância e Juventude local. Int. - ADV: DIMAS GOMES CORREA FERRI (OAB 178768/SP)

Processo 1003956-87.2021.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Xavier de Almeida - Vistos. Determino ao (à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os herdeiros no cadastro processual, com a qualificação completa. Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente