Página 3675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dizia respeito ao ano calendário de 2013. Logo, foram adquiridos antes da separação de fato e por isso se cuidam de bens partilháveis. Como se encontram sob a posse/propriedade de terceiras pessoas e a doação feita pelo requerido em favor destas não alcançou a quota-parte pertencente à requerida no que toca aos sobreditos bens - ainda que realizada em favor da prole que têm em comum - metade do valor que lhes é correspondente deve mesmo ser repassado a ela, afinal a doação exige expressa e consciente manifestação de vontade por parte do doador, o que claramente não ocorreu em relação à requerida. A doação feita em favor de suas filhas não contou com sua anuência. Não houve, enfim, doação de sua quota parte quanto aos respectivos apartamentos. Motivo por que tais bens devem ser avaliados para a apuração do quantum devido à ex-mulher do requerente. Idêntico raciocínio no que toca ao veículo I VW JETA 2.0 T 2012/2012, pois se doado à uma filha que as partes têm em comum, esse ato de liberalidade, de igual modo, somente se fez válido no que toca à porção cabente ao autor. Em assim sendo, metade de seu valor deve ser entregue à requerida, tendo por base avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, afinal o casamento que existiu entre as partes era regido pela comunhão universal de bens. Caso não se o encontre, será reputado o seu valor de conformidade com os índices da FIPE, tendo como data-base a do ajuizamento da demanda. As partes também controvertem quanto ao valor do imóvel situado na Alameda Ana Maia Eugênio, n. 496, Parque Residencial Damha, nesta cidade de Presidente Prudente, sendo, pois, imperativo que a exemplo do que há de ocorrer com os mencionados apartamentos, seja também avaliado. E, para a avaliação dos sobreditos imóveis (apartamentos e casa situada no Residencial Damha), nomeio avaliadora a Engenheira Civil ELIANE PULLIG, a quem incumbirá apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado de sua intimação para elaborá-lo. A Sra. Perita haverá de deduzir proposta relativa ao valor de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos aos demandantes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se pronunciarem sobre o valor da verba honorária e tornem-me, em seguida, os autos conclusos para deliberar sobre essa matéria. As partes, quanto a essa específica perícia, terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Será também indispensável que se realize a avaliação das quotas sociais das sociedades empresárias de que o autor era sócio no ano de 2013, inclusive quanto aos acréscimos patrimoniais derivados dessa sua especial qualidade (sócio das respectivas sociedades), porquanto malgrado a separação de fato haver ocorrido há muito tempo esses bens dos demandantes, a exemplo dos demais, permaneceram e permanecem em mancomunhão. E segundo ensina Maria Berenice Dias in Manual de Direito das Famílias, 10ª edição, RT, 2015, pp. 214/215: A doutrina chama de mancomuhão o estado de indivisão patrimonial decorrente do regime de bens. Tal orientação leva boa parte da jurisprudência a negar à separação de fato e à separação judicial a possibilidade de romper o regime de bens, o que só ocorreria com a ultimação da partilha. Esta posição pode levar a injustiças enormes, pois, estando o casal separado, a possede fato dos bens por um deles sem se impor a ele qualquer dever pelo uso, gera injustificável locupletamento. Isto é, enquanto persistir esse estado de indivisão patrimonial os bens obtidos no curso do casamento continuam a formar uma massa só, una e indivisível até a realização da partilha e dentre estes, claro está, as quotas sociais de que o autor é o titular, dado seu inescondível valor patrimonial. Reafirme-se: em razão de o casamento das partes haver se regido pela comunhão universal, os bens adquiridos durante seu transcurso devem ser partilhados em proporção. E como não quer a requerida figurar como sócia dos Supermercados Nagai e sim receber o valor correspondente a seus direitos pecuniários em relação às respectivas quotas, o valor destas há de ser apurado por meio de perícia contábil para se alcançar a esse objetivo. Todavia, a apuração de haveres deve ser realizada em ação própria, de conformidade com o disposto nos artigos 599 e seguintes do CPC e/ou em regras específicas do Código Civil, incumbindo, à requerida, portanto, ajuizar a respectiva ação, com a presença das respectivas sociedades e de seus sócios, cuja competência, em nossa comarca, é do Juízo Cível e não do Juízo da Família. Quanto à necessidade de se ajuizar ação específica para este fim, assim já decidiu os E. TJSP: AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EX-CÔNJUGE DE SÓCIO QUE PRETENDE RECEBER SEUS HAVERES NA SOCIEDADE (EIRELI) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Empresa constituída na constância do casamento - Separação de fato que se deu em 02/05/2014, data a ser considerada como data da resolução Autora que faz jus à apuração dos haveres, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE A apuração dos haveres deve se dar fora dos autos da ação de divórcio, nos termos do art. 600, CPC. Tanto assim que na ação de divórcio ficou assentado que o pagamento pelas quotas sociais da empresa SSK GUARNIERI deve se dar por meio de “ação própria” - PREJUDICIALIDADE EXTERNA INOCORRÊNCIA Não há que se falar em suspensão do processo por prejudicialidade externa - Além de já ter havido trânsito em julgado (no capítulo relativo ao divórcio e necessidade de apuração de haveres na SSK GUARNIERI), o recurso especial interposto por SERGIO GUARNIERI não tem efeito suspensivo Inaplicabilidade do disposto no art. 313, V, a, CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária não constitui acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda, e que deve retratar o montante devido na data base fixada para a apuração dos haveres (art. 608, parágrafo único, do CPC) JUROS DE MORA -Juros de mora que somente são devidos após liquidados os haveres e, intimada, a empresa ré não efetuar o pagamento do montante devido (mora ex re) (arts. 397 c.c. art. 1.031, § 2º, CC) Acolhimento do recurso nessa parte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A apuração dos haveres deve se dar fora dos autos da ação de divórcio, nos termos do art. 600, CPC. Tanto assim que na ação de divórcio ficou assentado que o pagamento pelas quotas sociais da empresa SSK GUARNIERI deve se dar por meio de ação própria. E a ação própria é exatamente a apuração de haveres, nos termos do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil que O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. (...). quando do julgamento da apelação de SERGIO GUARNIERI (que tinha por objeto a partilha das ações que o Recorrente possui no capital social da companhia RCN INDÚSTRIAS METALÚRGICAS SA), a egrégia 7ª. Câmara de Direito Privado deixou assente que Afigura-se imprescindível, outrossim, a distinção entre a personalidade jurídica do sócio e da sociedade, bem como a apuração de haveres, determinação de responsabilidade dos sócios na medida das cotas integralizadas por cada um (art. 1.052 do Código Civil). Desse modo, a resolução de tais questões desborda do âmbito do Direito de Família, não podendo prescindir da via própria, tal e qual determinado na r. sentença apelada (fls. 1178 da Apelação n. 1071413-28.2015.8.26.0100). (...). (TJSP. Apelação Cível 1035020-65.2019.8.26.0100. Relator:Sérgio Shimura. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Foro Central Cível -9ª Vara Cível. Data do Julgamento: 02/02/2021. Data de Registro: 03/02/2021). (grifei e destaquei). De modo ainda mais preciso no que diz respeito à competência do Juízo Cível para a apuração do valor das quotas sociais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Existência de outra demanda visando o reconhecimento de união estável entre os sócios. Decisão agravada determinando a remessa desta ação para o juízo da família. Incorreção. Demandas que tendem à partilha de patrimônios distintos. Apuração de haveres a ser feita de acordo com as regras societárias. Inexistência de conexão ou de qualquer outra causa que atraia a competência do juízo da Vara da Família para apreciar discussão societária entre as partes Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21436504720188260000 SP 2143650-47.2018.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 28/11/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/12/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de dissolução de sociedade empresarial e pedidos de indenização correspondentes -Lide de natureza obrigacional - Inexistência de matéria relativa a união estável - Competência do Juízo Cível e não do Juízo de