Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser pagos pelo requerente e pelo requerido ao (à) advogado (a) da parte adversa, observandose a forma prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários advocatícios prevista no Convênio DPE/OAB ao procurador nomeado ao requerido, por sua atuação total nestes autos, devendo o causídico providenciar a impressão e retirada de sua certidão junto ao Portal TJSP. Oportunamente, arquivemse os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), THIAGO MACHADO DE MOURA (OAB 391778/SP), JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)

Processo 1000291-12.2021.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Presses -Banco Bradesco S/A - - Previsul Companhia de Seguros Previdência do Sul - Vistos. Primeiramente, consigno que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco tangencia o mérito da postulação e como tal será apreciada. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse processual, também suscitada pelo Banco Bradesco em sede de contestação. Com efeito, os requeridos sustentam regularidade na contratação do seguro e nos descontos efetuados do benefício previdenciário do requerente, de modo que há interesse para o ajuizamento da presente ação, na modalidade necessidade. Por outro lado, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Previsul, visto que os descontos no benefício previdenciário do requerente foram realizados em seu favor, conforme se verifica do extrato bancário acostado aos autos com a exordial (págs. 28/38). Assim, e tendo em vista que a questão não se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 130, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de chamamento ao processo da corretora de seguros TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, formulado pela requerida Previsul. Por fim, afasto, também, a preliminar de prescrição. Com efeito, o mencionado artigo 206, § 1º, inciso II, b, do Código Civil, dispõe sobre a pretensão do segurado em face da seguradora, no tocante ao pagamento da indenização objeto do contrato. Assim, referido dispositivo é inaplicável ao presente caso, no qual o requerente pretende a declaração de nulidade do contrato e reparação de danos. Para possibilitar a análise do pedido de produção de prova pericial grafotécnica formulado pelo requerente, intimem-se os requeridos para que juntem aos autos o contrato de seguro de vida supostamente entabulado entre as partes, bem como a autorização de débito das parcelas do seguro na conta bancária da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcarem com o ônus de sua omissão. Após, com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo in albis, tornem-me os autos conclusos para saneamento do feito ou prolação de sentença. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

Processo 1000317-83.2016.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Sandra Regina Donnangelo Gravena e outros - Banco do Brasil S/A - Certidão de fls. 401: manifeste-se o exequente. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1000326-69.2021.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Providencie a requerente os meios necessários para cumprimento do mandado, devendo entrar em contato com o oficial de justiça Nelson a fim de agendar a diligência. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1000342-23.2021.8.26.0498 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Emilio Rosim Neto - Ante o exposto, diante dos documentos jungidos aos autos, DEFIRO o PEDIDO contido na exordial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente EMILIO ROSIM NETO, RG nº 5.227.061 SSP/SP, CPF nº 748.190.468-53, a proceder à transferência, a quem for indicado e possa interessar, da propriedade do veículo Caminhonet/Aber C. DUP, VW AMAROK 4x4 HIGH, ano/modelo 2012, placas EDT-6528, RENAVAM 00525800972, CHASSI WV1DB42H3CA068805, junto ao DETRAN/CIRETRAN competente. Fica o órgão público competente autorizado a deixar de dar cumprimento ao alvará judicial caso seja verificada eventual restrição administrativa ou restrição financeira (alienação fiduciária/ arrendamento mercantil etc.), até a efetiva regularização da pendência. Sem condenação em honorários, em razão da natureza do feito. Ante o evidente desinteresse recursal, a presente sentença servirá, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado. Registro finalmente que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo (s) interessado (s) por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROSIMEIRE DOS SANTOS BONFIGLIOLI (OAB 398036/SP)

Processo 1000350-05.2018.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sorocred Crédito Financiamenti e Investimento S/A - Providencie a requerente os meios necessários para cumprimento do mandado, devendo entrar em contato com o oficial de justiça Nelson a fim de agendar a diligência. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1000464-07.2019.8.26.0498 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Justiça Pública - Edmur Pereira Buzza e outros - Vistos. Nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1.992, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45, notifiquem-se os réus a fim de que ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. Notifique-se o Município de Dourado para que, caso queira, ingresse nos autos, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92, c.c. o art. , § 3º, da Lei nº 4.717/65. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se.

Processo 1000464-07.2019.8.26.0498 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Justiça Pública - Edmur Pereira Buzza e outros

Processo 1000464-07.2019.8.26.0498 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Edmur Pereira Buzza - - Sami Awad Shibli - - Cirúrgica Pirassununga Ltda - - Sebastião Barbosa Leme e outro - Ciência aos requeridos Cirúrgica Pirassununga Ltda e Sebastião Barbosa Leme ME acerca do cálculo atualizado apresentado às fls. 517/519 bem como para que promovam o pagamento do débito, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, deverá a serventia providenciar o cumprimento do determinado às fls. 510. Intime-se. - ADV: LAURILIA RUIZ DE TOLEDO VEIGA HANSEN (OAB 62283/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

Processo 1000470-19.2016.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espolio de Francisco Foschini e outro - Banco do Brasil S/A - Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 190,58 (artigo 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/03), comprovando-se nos autos em quinze (15) dias, sob pena de ser o débito inscrito na dívida ativa do Estado. Para emissão e impressão da guia para pagamento, o devedor deverá acessar o Portal de Custas em http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, depois clicar no botão “Emissão de Guias” (Guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6). - ADV: INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO (OAB 281068/SP), ARNALDO BRAGA MASCARO (OAB 275631/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1000528-51.2018.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilicio Aparecido Machado