Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário, sem embargo da possibilidade de realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, caput, V) em momento procedimental anterior. 6) Oficiese ao INSS requisitando-se informações sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: DANIELA TIEMI MATSUSHIMA (OAB 400421/SP)

Processo 1024760-21.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.C.O. - - E.L.O.A. - Vistos. A presente ação de alimentos foi distribuída por dependência ao processo da ação de regulamentação de visitas nº 1024763-73.2021.8.26.0564. Entendo, porém, que não há relação de conexão entre a ação de regulamentação de visitas e a presente ação de alimentos a autorizar a distribuição por dependência desta àquela. Com efeito, dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Ocorre que não há identidade de pedidos nas ações de regulamentação de visitas e de alimentos, na medida em que aquela tem por objeto a regulamentação do direito do pai visitar a filha menor, ao passo que esta tem por objeto a condenação do pai, não detentor da guarda de fato dessa mesma filha menor, a lhe prestar alimentos. Do mesmo modo, não há identidade de causa de pedir entre uma e outra, porquanto na ação de regulamentação de visitas o fundamento jurídico da pretensão é a convicção de que o postulante revela condições de exercer o direito de visitas (CC, art. 1.589), ao passo que na ação de alimentos o fundamento jurídico do pedido é o dever de sustento dos filhos que incumbe aos pais como corolário do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela dissolução do casamento ou da união estável (CC, art. 1.632). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alimentos Ausência de conexão com ação de guarda Diversidade das causas de pedir e dos pedidos Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 166.319-0/8-00, Câmara Especial, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 17.11.2008). Bem por isso, não verificada, na espécie, a hipótese contemplada no art. 286, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 888, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a remessa dos autos ao Distribuidor para distribuição livre. Int. - ADV: JAILMA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 441397/SP)

Processo 1024775-87.2021.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 8. Anote-se. 2) Em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, sucedido pelo Provimento CSM nº 2.564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, muitos processos que tramitam neste Juízo pelo rito especial da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Mesmo com a realização de audiências de conciliação e julgamento por videoconferência, ainda há uma considerável quantidade de processos represados, seja porque as audiências virtuais, pelas suas peculiaridades, acabam demorando mais circunstância que impede a sua designação na mesma quantidade que costumava ser designada por este Juízo quando eram realizadas presencialmente , seja porque, em muitos casos, sobretudo naqueles em que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, não há condições técnicas para a sua realização. Diante desse quadro, a pauta de audiências da Vara, em face da necessidade de sucessivas redesignações de audiências de conciliação e julgamento que foram ficando prejudicadas, alongou-se demasiadamente. Bem por isso, visando a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , caput, LXXVIII), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte e considerando que se trata de apenas uma alimentanda, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), não devendo esse percentual incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser