Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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da denúncia. O expediente presencial, em razão da grave crise de saúde pública, destina-se aos casos excepcionais e, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020 e na Resolução 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em especial por se tratar de acusado preso, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/11/2021 às 14:30h, pelo sistema “Microsoft Teams”, via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITEM-SE os policiais militares e os Guardas Civis Municipais. INTIME-SE a vítima. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o (s) mandado (s) em questão deverá(ão) ser cumprido (s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \ . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o (a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS (OAB 368274/SP)

Processo 1503899-08.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência requerida pelo Promotor de Justiça, relativamente a Vangrecia e de Hysllanne. Anotese. Aguarde-se a audiência designada, para ulteriores deliberações. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KATIA GAZIOLA (OAB 372074/SP)

Processo 1505892-86.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de redesignação de audiência de suspensão condicional da pena formulado a fls. 228/229, visto que a Defensora do réu, nomeada através do convênio DPE/OAB, teve sua atuação encerrada quando da prolação da sentença, inclusive já expedida a certidão de honorários (fls. 214). Aguarde-se a intimação do réu e a realização do ato processual. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB 201356/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0100342-26.2021.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Aldernice Barroco Lima - Agravado: Banco CSF SA - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão dos dados da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seus dados foram inseridos por conta de cobranças decorrentes de operações que não realizou em seu cartão de crédito. DECIDO. A autora demonstrou a negativação, conforme documento de fls. 27 do processo de origem. Em que pese não ser possível, nesse breve juízo de cognição sumária, verificar se as transações questionadas foram feitas pela própria agravante, os extratos de fls. 21/26 do processo da ação de conhecimento revelam movimentações em valores expressivos no mesmo estabelecimento, o que levanta a suspeita de fraude (SUMUP *ELLEN SOUZA, São Paulo). Outrossim, vislumbro que as operações fogem do perfil da requerente, que não possui outros lançamentos com valores aproximados aos questionados. Por fim, denota-se que a requerente permaneceu efetuando o pagamento das faturas. O perigo na demora decorre do abalo creditício gerado pela negativação. Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos existentes em nome da parte autora pelo débito discutido na inicial e inscrito pela agravada. Para cumprimento da presente decisão, tendo em vista que o documento de fls. 27 não indica o órgão responsável pelo cadastro, a autora deverá comprovar no processo de origem, no prazo de 5 dias, qual órgão é responsável pela divulgação da sua negativação (SERASA, SCPC ou SPC). Intime-se a agravada para, querendo, responder por meio de advogado. Com ou sem contra-minuta, voltem para voto. Int. - Magistrado (a) Tamar Oliva de Souza Totaro - Advs: Kelly Cristina de Morais (OAB: 413997/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)

0100358-77.2021.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: JOSÉ WALDENOR DE OLIVEIRA - Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais para tanto (art. 1019, I, do CPC). Como bem ressaltou o M.M. Juízo “a quo”: Entendo ausentes, ao menos por ora, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pugnada pelo autor, previstos no artigo 300,caput, do Código de Processo Civil. Preconiza o artigo ,caput, da Lei n.º 12.732/12, que”o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único”. No caso dos autos, verifica-se que o único documento médico acostado aos autos é uma guia de referência emitida em 25 de agosto de 2021, isto é, há menos de 60 (sessenta) dias, com hipótese diagnóstica de neoplasia de fígado, sem que acostado aos autos laudo patológico. Assim sendo, considerando que, até o momento, não ultrapassado o prazo previsto em lei para atendimento e início de tratamento do autor, inexistente qualquer ilegalidade a ensejar a priorização do atendimento do autor em detrimento de outros pacientes, cumprindo aqui consignar não haver na guia de referência anteriormente mencionada indicação de início de tratamento do autor em prazo inferior a 60 (sessenta) dias.” Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da causa. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado (a) Roge Naim Tenn - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP)

1000846-19.2021.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Sabrina Prado Gretzitz - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Vistos. Fls. 102/107: Considerando que (i) a extinção do processo fundamentou-se na incompetência do juizado da Fazenda Pública, em prol da Justiça do Trabalho, em se tratando de