Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

plantonista, ou dativo, indicado pela Defensoria Pública, caso não tenha ou não possua condições de constituir defensor. 3) Providencie a z. Serventia, ainda, a oportuna convocação do (a) advogado (a) constituído e/ou nomeado (a) para patrocinar a defesa do (a) Réu (ré), também com as devidas orientações no tocante à sua conexão no dia e hora designados. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO NALESSO SALMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PEDROSO CASEMIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0345/2021

Processo 0000487-09.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Companhia Jaguari de Energia S.A - Expeça-se MLE da importância depositada à fl. 105, em favor da parte Autora, conforme formulário de fl. 113. Após, tendo em vista o pagamento voluntário da obrigação, procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Processo 0001925-70.2021.8.26.0624 (processo principal 1000364-62.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Kelen Daiane do Prado Vieira - - Espólio de Vicente Antonio Elias Junior - Thiago Jose Pacheco De Medeiros - - Tânia Regina Pacheco de Medeiros - Ante a recusa do Exequente ao parcelamento proposto, inicie-se a execução de sentença nestes autos. Intime-se o devedor para pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 6.339,60, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Expeça-se MLE do depósito de fl. 29, em favor do Exeqüente, tão logo este apresente o formulário respectivo devidamente preenchido. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP), MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236440/SP)

Processo 0010002-10.2017.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Augusto de Almeida Silva - AB Colinas - Ciência ao advogado do autor de que a guia de levantamento expedida em seu favor ainda está disponível para retirada, no valor de R$ 600,67, devendo Vossa Senhoria comparecer em cartório para tanto, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 154. Se preferir, poderá apresentar o formulário para expedição de MLE, disponível no site do TJSP. - ADV: FÁBIO CORTEZ (OAB 229799/SP)

Processo 1000318-05.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - José Carlos Carvalho de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S/A e outros - [...] Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB 14884/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP)

Processo 1000452-32.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Baptista de Camargo - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas usuais, ficando dispensada a formação de autos suplementares, ante o que dispõe o artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP)

Processo 1001493-34.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - João Francisco Soares Coelho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - [...] Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, tão somente para condenar a Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 94,84 (noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: TAIS NUNES SOARES (OAB 322047/SP), ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO (OAB 308726/SP)

Processo 1001615-47.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lídia Yoshico Muto Cisotto - Sul América - Cia Nacional de Seguros - [...] Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar nula a cláusula 15, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, entabulado entre as partes, que impôs o reajuste superior a 70% sobre o valor da última contribuição paga, em razão de a Autora haver completado cinquenta e seis anos de idade, pelo que determino a sua inaplicabilidade; B) por conseguinte, condenar a Ré em obrigação de fazer para que, ao aplicar o reajuste pelo fator etário em razão de ter a Autora atingido os 56 anos de idade, observe o índice de 20% (vinte por cento) pelo que torno definitiva a tutela antecipadamente concedida, pela decisão de fls. 51/53. Deixo consignado ainda, somente a título de recomendação, para que se evitem futuras discussões a respeito do mesmo tema quando das próximas mudanças de faixa etária da Autora (já que o contrato prevê, ainda, mais três faixas etárias além daquela já atingida pela Autora), que a Ré deixe de aplicar no contrato em questão, até a última faixa etária, reajuste em patamar que venha a atingir seis vezes o valor da primeira faixa etária. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

Processo 1001629-31.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Martins de Souza - - Fabiana Martins de Souza Almeida - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O exercício da pretensão da parte Autora quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais está fulminado pela prescrição. De fato, estabelece o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 1º. Em 01 (um) ano: () II a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. Na hipótese sub judice, a parte Autora tomou conhecimento da negativa da seguradora Ré em lhe pagar a indenização securitária pretendida em 27 de março de 2018, conforme demonstra o documento de fl. 22. No entanto, somente veio a se insurgir judicialmente contra tal