Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu, e na oitiva da (s) testemunha (s) arrolada (s) por ambas as partes, às pag. 176/177 e 178/179, ressaltando-se que, nos termos do § 6º do artigo 357 do Código de Processo Civil, O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto à prova pericial pugnada pelo (a) requerido (a), cumpre consignar que a eventual necessidade da produção de tal prova será analisada após a realização da audiência de instrução. 4)- Audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 14/04/2022 às 16:00h. A audiência em questão será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador/notebook das partes, advogados e testemunhas. O acesso também poderá ser realizado através dos aparelhos de telefone celular com internet, desde que seja baixado o referido aplicativo, sem qualquer custo. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias deverão o (a) s advogado (a) s PETICIONAR NOS AUTOS, INDICANDO o seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone celular, bem como das partes que representam e das testemunhas arroladas, para que este juízo emita o convite com o link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, a própria parte encaminhar o link que recebeu com a data e hora da audiência para suas testemunhas, para que estas possam ser ouvidas durante o ato aprazado. Haja vista que foi pugnado e deferido o depoimento pessoal do requerido , INTIME-O (A)(S) pessoalmente, através de Carta com A.R., sendo que a parte contrária, que requereu tal prova, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes, desde que não seja beneficiária da justiça gratuita. A intimação da (s) testemunha (s) deverá ser feita pelo (a) respectivo (a) patrono (a) da (s) parte (s) que a (s) arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual clicando no link recebido. Na sequência aparecerá uma tela onde o participante irá escrever seu nome, bem como deverá habilitar seu vídeo e áudio. Ao realizar tal procedimento, aparecerá a seguinte mensagem: ALGUÉM NA REUNIÃO DEIXARÁ QUE VOCÊ INGRESSE EM BREVE. O participante deverá aguardar, até que o organizador da reunião (audiência) libere o seu ingresso. Caso caia a conexão, o participante deverá REINGRESSAR na reunião (audiência), até que a mesma se realize e seja finalizada. Ao entrar na reunião (audiência), o participante deverá exibir um documento de identificação com foto. Se a parte (autor ou réu), devidamente intimada para prestar seu depoimento pessoal, não acessar o link para a referida audiência, poderá ser considerada confessa, nos termos do artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Se a testemunha, devidamente intimada, não acessar o link para a referida audiência, poderá ser determinada sua condução por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Com o agendamento da audiência junto ao MicrosoftTeams, deverá a Serventia publicar o link da audiência. Anoto que tal link é o suficiente para que todos tenham acesso à audiência e, portanto, eventual erro no encaminhamento do acesso por e-mail ouwhatsappnão servirá como justificativa para não ingresso em audiência. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), JAQUELINE SUZANA MARTIN (OAB 141898/SP)

Processo 1001273-40.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. 1)- Não havendo possibilidade de composição entre as partes, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos, decisão quanto às questões processuais pendentes, determinação quanto às provas a serem produzidas e designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (art. 357, do CPC). 2)- Questões processuais pendentes: Afasto o pedido de reconhecimento de exceção de incompetência, formulado pela ré. Com efeito, tratando-se de ação reparatória de danos, e tendo os fatos ocorrido nesta cidade, cabível a ação nesta Comarca e, não, exclusivamente, na sede da ré, nos termos do artigo 53, IV, a, do CPC. Por outro lado, estão acostados aos autos os documentos necessários para a continuidade da ação, confundindo-se a irresignação da ré com o mérito da ação e com este será oportunamente analisada. 3- Pontos Controvertidos: falha ou não na prestação dos serviços da ré. Causa da queima dos aparelhos noticiados na inicial. Nexo causal entre a conduta da ré e a indenização postulada. Valor da indenização. 4)- Provas a serem produzidas: Defiro a produção de prova pericial, nomeando-se como perito o engenheiro civil, Doutor JOSÉ CARLOS GAVIÃO DE ALMEIDA, CREA nº 164.895, Rua Barão de Jundiaí, 1041 sala 22 telefone nº (11) 4586-7571, e-mail: jcgaviao@terra.com.br, ficando, desde já, nomeado para o encargo, dispensado o compromisso. Intime-o, por e-mail, para manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários que serão suportados pelo (a) RÉU. Não havendo recusa, intime-se o RÉU para providenciar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, intime-se o expert para a realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Faculto aos adversos, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tornando, após, conclusos os autos. Com relação aos documentos postulados pela requerente, ficará a cargo do expert analisar sua pertinência sobre a necessidade ou não para que seja realizado o laudo pericial. Em sendo pertinente, deverá o perito postular diretamente à ré tais documentos, que deverão ser fornecidos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Processo 1001334-66.2019.8.26.0655 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupanca e Investimento Fronteiras do Parana, Santa Catarina e São Paulo - Altair Poiate - Vistos. De início, tendo-se em vista os documentos apresentados pelo requerido/embargante às páginas 276/280 e diante da falta de impugnação pela requerente/embargada, defiro a ele os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ainda, não há que se falar em rejeição liminar dos Embargos Monitórios, na medida em que o dispositivo legal suscitado pela autora/embargada (art. 702, § 3º, do CPC) deve ser aplicado de maneira a não causar prejuízo ao consumidor, que poderia ver inviabilizada sua pretensão/defesa por não ter condições técnicas de apresentar os cálculos, às vezes complexos, como no caso em tela. Ademais, insta consignar que aCooperativadeCréditoé considerada instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária. Isto porque a Lei nº 5.764/71, que regula o cooperativismo, dispõe, em seus artigos , , caput, e , que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, sendo-lhes vedado o uso da expressão “banco”, competindo aoBancoCentraldo Brasil o controle e a fiscalização das cooperativas decrédito, estando subordinadas àsnormasdo Conselho Monetário Nacional. Logo, as Cooperativas deCréditosão consideradas instituições financeiras, permanecendo sujeitas ao controle e fiscalização doBancoCentraldo Brasil, nos moldes dos artigos 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64, equiparando-se aos bancos. Assim, falece nos autos a alegação de descabimento dainversãodoônusdaprova,porque entre as partes estabeleceu-se, sim, uma relação de consumo, viabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que os contratos entabulados entre elas permitem enquadrar a requerente no conceito de fornecedora, a que se refere o artigo , da Lei n.º 8.078/90. Dessa