Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Outubro de 2021

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§ 4º O acervo remetido de uma serventia para a outra passará a ser tratado como parte integrante do acervo da serventia que o recepcionará, em especial no que se refere ao recolhimento de emolumentos, bem como para fins de ressarcimento de atos isentos e gratuitos pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo - FARPEN, descabendo o pagamento de renda mínima individualizada que incidiria sobre a serventia desativada.

§ 5º O interino ou substituto atualmente responsável pelas atribuições de registro civil das pessoas naturais e notariais desativado terá o prazo de 30 (trinta) dias para enviar os respectivos acervos às serventias às quais os serviços foram anexados, devendo os responsáveis pelos serviços anexados, no mesmo prazo, prepararem-se para recepcioná-los e acondicioná-los adequadamente.

§ 6º O Diretor do Foro da Comarca à qual integra o Município dos serviços desativados, se houver necessidade, determinará que os responsáveis pelas serventias receptoras realizem serviço itinerante periódico na sede da circunscrição geográfica do distrito judiciário em que o serviço foi desativado, providência que será obrigatória caso o distrito judiciário esteja situado a mais de 30 km (trinta quilômetros) do distrito da serventia receptora.

§ 7º Considera-se serviço itinerante o comparecimento periódico de preposto da serventia que recepcionou o acervo de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas desativado para realizar atendimento ao público na sede do distrito judiciário cujos serviços foram desativados, compreendido o atendimento semanal.

§ 8º Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas (CNS 15.343-7) da Comarca de Anchieta às do serviço de tabelionato de protesto de títulos (CNS 15.002-9).

§ 9º Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas (CNS 15.236-3) e do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano (CNS 02.179-0) às do serviço de tabelionato de protesto de títulos (CNS 15.235-5).

§ 10. Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas da Comarca de Pedro Canário (CNS 15.294-2) às do serviço de tabelionato de protesto de títulos (CNS 15.342-9).

§ 11. Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas (CNS 15.337-9) e do serviço de tabelionato de protesto de títulos (CNS 15.335-3) às do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iúna (CNS 02.275-6).

§ 12. Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas da Comarca de Nova Venécia (CNS 15.017-7) às do serviço de tabelionato de protesto de títulos (CNS 15.295-9).

§ 13. Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais (CNS 02.238-4) do distrito da sede da Comarca de Jaguaré às do serviço de tabelionato de notas (CNS 15.083-9).

§ 14. Ficam anexadas as atribuições dos serviços de registro civil das pessoas naturais (CNS 14.925-2) do distrito da sede da Comarca de Muqui às do serviço de tabelionato de notas (CNS 02.226-9).

§ 15. Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais (CNS 15.090-4) do distrito da sede da Comarca de São Gabriel da Palha às do serviço de tabelionato de notas (CNS 02.190-7).

§ 16. Ficam anexadas as atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.134-5) às do serviço de tabelionato de notas do 1º Distrito (CNS 15.057-3).

§ 17. Na hipótese de vacância de quaisquer das serventias de registro civil das pessoas naturais (CNS 15.293-4) e do serviço de tabelionato de notas (CNS 02.190-7) do distrito da sede da Comarca de Venda Nova do Imigrante, atualmente providas, suas atribuições serão automaticamente anexadas em uma serventia única.

§ 18. Na hipótese de vacância de quaisquer das serventias de registro civil das pessoas naturais (CNS 14.962-5) e do serviço de tabelionato de notas (CNS 14.886-6) do distrito da sede da Comarca de Piúma, atualmente providas, suas atribuições serão automaticamente anexadas em uma serventia única.

§ 19. (Vetado) .” (NR)

Art. 6º O desdobramento e os desmembramentos previstos no art. 4º desta Lei dispensam o direito de opção previsto no art. 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.935, de 1994, por estarem vagos.

Art. 7º (Vetado) .

Art. 8º (Vetado) .

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. (Vetado) .

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de outubro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado