Página 548 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2021

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de interesse de agir, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. O fato de não ter havido anterior comunicação do sinistro e o respectivo pedido administrativo de pagamento não pode, pois, culminar da extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. “Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo , XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido”. (TJSP, APL: 9301826542008826, Rel. Júlio Vidal, J: 27/09/2011, 28ª CDP) Aliás, cabe à seguradora a comprovação de que o segurado agiu de má-fé ao não comunicar-lhe o sinistro, assim como que a ausência de notificação do evento danoso lhe causou dano, ante a não possibilidade de minorar as consequências do sinistro. A simples ausência de comunicação do ocorrido e do prévio pedido administrativo de pagamento do valor da indenização, contudo, não importa na extinção do processo, sem resolução de mérito, e/ou na automática perda do direito segurado. Destaco, ainda, que a repercussão geral conferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240 RG/MG, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso, se refere à situação diversa da que tratam os presentes autos, porquanto lá assentou-se que “(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo”. Não se discute nestes autos sobre a necessidade de postulação prévia perante a administração para a defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. A hipótese versada é totalmente distinta, eis que não envolve nenhum direito previdenciário, tampouco se assemelha a seguradora à qualquer entidade autárquica e/ou órgão público. Logo, a questão ora debatida nestes autos não está abrangida por aquele paradigma, cuja repercussão geral foi reconhecida. b) Rejeito preliminar argüida pela Ré de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto a exordial veio instruída com a documentação de fls. 16/24. Em se tratando de ação de conhecimento, os fatos alegados na peça vestibular podem ser provados durante a fase instrutória do processo, por todos os meios de prova em direito admitidos. Ad argumentandum tantum, é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a petição inicial só pode ser indeferida por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (3ª Turma, RESP 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 04.02.2002 p. 345). Esta não é a hipótese dos autos, tanto que foi possível à Ré ofertar extensa contestação, consoante se depreende de fls. 43/66. c) Rejeito a impugnação da Ré quanto à concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor; a um, porque o fato isolado deste ter recebido remuneração na ordem de R$ 1.217,75 (fls. 21) não é suficiente para comprovar que possui atualmente condições depagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; a dois, porque o deferimento da gratuidade de justiçanãoestá vinculado ao valor do salário do requerente, mas ao comprometimento de sua renda; a três, porque para obtenção do benefício em comentonão se exige que o indivíduo seja miserável; e, a quatro, porque não logrou êxito a Ré em desconstituir a documentação que instruiu a exordial, que evidenciou a situação financeira precária da parte, por ocasião da concessão da benesse. d) Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que o segurado/Autor pede a condenação da Seguradora/Ré ao pagamento da indenização securitária em razão de invalidez permanente, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, consoante dispõe o art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 1.o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” Este é o prazo consagrado na Súmula nº 101 STJ: “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Para contagem do prazo prescricional, considera-se como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua moléstia, consoante enunciado da Súmula nº 278 STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. A ciência inequívoca da incapacidade laboral, por sua vez, pode ser evidenciada com a concessão de aposentadoria por invalidez ou mediante a realização de laudo conclusivo. No presente feito, verifica-se não há provas de ser o Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, valendo frisar que a concessão de auxílio-doença se restringe aos casos em que a (s) lesão (ões) ainda não esteja (m) consolidada (s). Tampouco existe nos autos um laudo médico atestando que o Autor esteja permanentemente inválido, de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição e/ou decadência, já que ausentes quaisquer indícios para que se possa afirmar que tinha ele ciência de sua alegada incapacidade definitiva, seja na data em que sofreu as lesões; seja na data do exame de fls. 24, cujo laudo não atesta nada acerca da presença de invalidez; e/ou em outra data anterior ao ajuizamento da presente ação, não merecendo prosperar a arguição de prescrição de seu direito. Nesta linha de raciocínio, rejeito prejudicial de mérito arguida pela Ré. e) É inquestionável e incontroversa a aplicação das normas consumeristas à lide, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo , parágrafo 2º. “Art. ... § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Cláudia Lima Marques,em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o contrato de seguro, demonstra a devida aplicação do referido Código a tais contratos: Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Destarte, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com este diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor sobre o conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência deste em relação ao fornecedor. Analisando a petição inicial e a contestação, verifico que o deslinde da causa depende, necessariamente, da identificação da existência da patologia e/ou lesões do Autor, descritas às fls. 04, suas origens e natureza e, em especial, se desencadeadas pelo desenvolvimento de sua atividade laborativa junto à empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, além de, por óbvio, da presença ou não de invalidez permanente. Em tal conjuntura, se mantidas as disposições do art. 373 do CPC, estar-se-ia a exigir do Autor prova dificílima,