Página 423 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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047. RECURSO INOMINADO 0157163-40.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0157163-40.2020.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

RECORRIDO: REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA ME ADVOGADO: ROGÉRIO RUFINO SIMÕES OAB/RJ-171030 Relator: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO: SÚMULA 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto no index 131 e negar-lhe provimento, para manter a sentença de index 118, por seus próprios fundamentos; 2. A matéria do recurso já foi examinada pelo Egrégio Órgão Especial que entendeu haver ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade quanto ao art. 14, VI, `¿b¿¿, da lei 2657/96, reproduzido no Decreto 27.427/2000. Na situação dos autos deve ser aplicada a alíquota genérica de 18% (art. 14, I, Decreto 27.2427/2000); 3. A presente Súmula vale como Acórdão, conforme disposto no art. 46 da lei 9.099/95, aplicado aos Juizados Fazendários por força do disposto no art. 27 da lei 12.153/2009. 4. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa; 5. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ 1953.

048. RECURSO INOMINADO 0223106-04.2020.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0223106-04.2020.8.19.0001 - RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: AFONSO CELSO GARCIA LEITAO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 Relator: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO: SÚMULA 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto no index 130 e negar-lhe provimento, para manter a sentença de index 104, por seus próprios fundamentos; 2. O cerne da questão controversa é a ausência de lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, para regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais; 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A Constituição Brasileira prestigiou o princípio da predominância do interesse, pelo que não se admite venha a ser utilizada lei federal para regular a situação de alíquotas e base de incidência da contribuição previdenciária dos militares estaduais sem lei definidora promulgada pelo próprio Estado da Federação; 4. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa; 5. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ 1953.

049. RECURSO INOMINADO 0251622-05.2018.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0251622-05.2018.8.19.0001 - RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CARLA TATIANA LIMA DA GAMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: SÚMULA 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto no index 147 e negar-lhe provimento, para manter a sentença de index 102, por seus próprios fundamentos; 2. Após prolatada a sentença, os autos permaneceram por longo período no juízo de origem sem a remessa a esta turma, com execução e pedido de mandado de pagamento para aquisição de remédio solicitados pela parte autora na inicial; 3. Finalmente, no index 395 houve o recebimento do Recurso Inominado e determinação para o seu regular processamento; 4. Segundo o recorrente, haveria alternativa terapêutica já incorporada pelo SUS para a situação patológica da recorrida, registrando ainda ausência de prova da imprestabilidade da medicação incorporada pelo SUS para o tratamento da requerente; 5. Ao contrário do que alega o recorrente, o parecer técnico juntado aos autos no index 39 subsidia o pedido autoral, pois o BELIMIMABE possui indicação para tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, patologia que acomete a demandante, sendo uma abordagem terapêutica adequada; 6. Some-se a tais fundamentos, aqueles contidos no documento de index 28, onde o médico que assiste a recorrida descreve as várias terapias por ela realizadas com medicações já incorporadas pelo SUS, porém sem bons resultados; 7. Por fim, conforme o mesmo documento médico, a recorrida manifestou o desejo de engravidar, pelo que as demais medicações estariam vedadas, sendo a opção a introdução do BELIMIMABE; 8. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa; 9. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ 1953.

050. RECURSO INOMINADO 0282254-77.2019.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0282254-77.2019.8.19.0001 - RECTE: JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA RAPOSO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES OAB/RJ-158860 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO: SÚMULA 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença de index 132, por seus próprios fundamentos; 2. A Gratificação Delegacia Legal, instituída pelo Decreto 25.847/99 não visava compensar quem estava lotado em determinada localidade, tampouco foi paga em decorrência de encargo especial, mas visava remunerar os servidores capacitados e adaptados às novas rotinas do Programa Delegacia Legal; 3. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, condenação suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça; 4. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ 1953.

051. RECURSO INOMINADO 0182523-74.2020.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0182523-74.2020.8.19.0001 - RECTE: RICARDO PAIVA MOREIRA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA OAB/RJ-082175

RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO: SÚMULA 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença, por seus próprios fundamentos; 2. Verifica-se que sobre a gratificação apontada pelo recorrente não é descontada contribuição previdenciária, sendo certo que a incidência ou não de contribuição sobre verba não