Página 424 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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incorporável foi objeto do Tema nº 163 do STF e fixada a seguinte tese: ¿Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.¿ 3. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, o que fica suspenso em razão do benefício da gratuidade de justiça; 4. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ 1953.

052. RECURSO INOMINADO 0103824-40.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0103824-40.2018.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: DIEGO JAPIASSÚ CAVALCANTE ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO OAB/RJ-143061 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO: Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e anular sentença para que retornem os autos ao Juizado da Fazenda Pública nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula MPRJ 1979.

053. RECURSO INOMINADO 0120594-40.2020.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0120594-40.2020.8.19.0001 - RECTE: MILTON FERREIRA MARQUES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS OAB/RJ-223786 RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula MPRJ 1979.

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001126-17.2021.8.19.9000 Assunto: Servidores Inativos / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0023542-07.2021.8.19.0002 Protocolo: 8818/2021.00379393 - AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: MARCIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA OAB/RJ-209688 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula MPRJ 1979.

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001223-17.2021.8.19.9000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: NITEROI CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0026921-53.2021.8.19.0002 Protocolo: 8818/2021.00381824 - AGTE: ANDRE LUIS BRITO DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA DE MELO OAB/RJ-142868

ADVOGADO: RODRIGO CORREA RODRIGUES ZOPPELLARO OAB/RJ-186092 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula MPRJ 1979.

056. RECURSO INOMINADO 0171949-89.2020.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0171949-89.2020.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS MENDES DE JESUS ADVOGADO: RAPHAEL ELIAS CRUZ OAB/RJ-160609

Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula MPRJ 1979.

057. RECURSO INOMINADO 0000651-31.2020.8.19.0065 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0000651-31.2020.8.19.0065 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: VALDIR GOMES CARIUS ADVOGADO: CARLOS LENO RODRIGUES SAMENTO OAB/RJ-171505 Relator: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO TEXTO: SÚMULA 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença, por seus próprios fundamentos; 2. A matéria do recurso já foi examinada pelo Egrégio Órgão Especial que entendeu haver ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade quanto ao art. 14, VI, `¿b¿¿, da lei 2657/96, reproduzido no Decreto 27.427/2000. Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, Decreto 27.2427/2000); 3. A presente Súmula vale como Acórdão, conforme disposto no art. 46 da lei 9.099/95, aplicado aos Juizados Fazendários por força do disposto no art. 27 da lei 12.153/2009; 4. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa;

058. RECURSO INOMINADO 0089600-63.2019.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0089600-63.2019.8.19.0001 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO OAB/RJ-112160

RECORRIDO: WILLIAM DE ABREU COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, certo de que o insurgente pretende apenas e, por esta via, prequestionar matéria legal/constitucional, como condição de acesso à Cortes Superiores. Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da