Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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. Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos;
instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas;
instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de
gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores
de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada;
instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas
de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um
processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica
mais complexo, exigente e rigoroso 

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 

3.430,00 

. Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou
móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia
industrial com equipamentos geradores de raios X (V£600 kV); instalação com
serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas
para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de
supervisores de proteção radiológica de menor complexidade 

Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 

3.430,00 

. Transporte de materiais radioativos 

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 

3.430,00 

. Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos 

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 

3.430,00 

. Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos 

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 

3.430,00 

. Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos 

Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 

3.430,00 

. Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para
o preparo, uso e manuseio 

Registro de pessoas físicas 

1.720,00 

. Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio 

Registro de operador 

340,00 

v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS


. OBJETO 

VALOR (R$) 

. Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as
certificações) 

1.410,00 

. Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e
manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas) 

690,00 

. Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de
operador) 

170,00 

Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021 , publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de outubro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, HAFSA AL ULAMA, ex-Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária dos Emirados Árabes Unidos.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Comendador, SHINICHI KITAOKA, Presidente da Agência de Cooperação Internacional do Japão.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

CONCEDER

o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul ao Senhor IVÁN DUQUE MÁRQUEZ, Presidente da República da Colômbia.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR ,

a título póstumo, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, CARLOS MIRANDA PACHECO, ex-Secretário-Executivo da Organização Latino-Americana de Energia.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 521, de 15 de outubro de 2021. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.

Nº 523, de 15 de outubro de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.221, de 15 de outubro de 2021.

Nº 524, de 15 de outubro de 2021. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (MP nº 1.033/2021), transformado na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Nº 525, de 15 de outubro de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR X.DIGITAL BRASIL. Processo nº 00100.002919/2021-42.

DEFIRO o credenciamento da AR DOTAN SOLUTIONS. Processo nº 00100.002952/2021-72.

DEFIRO o credenciamento da AR SAFEGREEN CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.002971/2021-07.

DEFIRO o credenciamento da AR PIRAMIDE - INFOCERTI. Processo nº 00100.003012/2021-09.

DEFIRO o credenciamento da AR CAZUNI. Processo nº 00100.003055/2021-86.

DEFIRO o credenciamento da AR VAN SEG CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.003062/2021-88.

DEFIRO o credenciamento da AR WGB. Processo nº 00100.003086/2021-37.

DEFIRO o credenciamento da AR WZS CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.003088/2021-26.

DEFIRO o credenciamento da AR PLENA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.003091/2021-40.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) , com fulcro no inciso XIV do artigoº da Lei nº10.7422, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo122 da Resolução CMED nº033, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.914520/2021-85

Interessado: KFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 15.068.089/0001-03). Extrato da Decisão nº 276, de 30 de setembro de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.947,06 (mil, novecentos e quarenta e sete reais e seis centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea a c/c art. 13 inciso I, alínea a, e inciso II, alíneas d, e e da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.