Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Rcl 7569, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 19.11.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 12.11.2013).

Com efeito, assim dispõe o artigo 966, § 5º:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”.

A previsão do § 5º do artigo 966 supratranscrito, conforme redação expressa, aplica-se às decisões fundadas em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não havendo qualquer diretriz legal específica em relação àquelas decisões fundamentadas em teses de processos paradigmas julgados na sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM 05.09.2019. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido da impossibilidade de utilização de qualquer instrumento processual, por falta de previsão legal, para rediscutir decisão em que se aplicou tema de processo paradigma julgado segundo a sistemática de repercussão geral. 2. O enquadramento dos julgados apresentados não considerou apenas os elementos concretos dos casos, mas, sim, as questões constitucionais fundamentais que de lá emergem, as quais são semelhantes às debatidas no caso dos autos. 3. Em decorrência do sistema de precedentes, recémpositivado pelo Código de Processo Civil, é necessário que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua competência recursal, aja com prudência, a fim de estabilizar, de forma íntegra e coerente, a jurisprudência constitucional. 4. Nos casos em que a interpretação extensiva do Código de Processo Civil impossibilite a aplicação da sistemática, por autorizar rediscussões diante da aplicação de tema e dificultar a replicação de teses, entendo que a melhor interpretação será a que impeça o esvaziamento da repercussão geral. 5. Como a decisão que aqui se pretende rescindir, por ser fundada em tema da sistemática de repercussão geral, não pode ser objeto de outro remédio processual para este Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão legal, restou prejudicada qualquer discussão fática remanescente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AR 2580-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 10.02.2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao pedido da presente ação rescisória, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE (308) SEGURANÇA 37.110

ORIGEM : 37110 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : DOUGLAS POLICARPO

ADV.(A/S) : ERICA RODRIGUES RAMOS (8103/MS)

AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Após o julgamento do agravo regimental, o agravante peticionou (Petição n.º 26063/2021) afirmando que não houve deliberação acerca do pedido por ele requerido em 15.12.2020 e, ainda, que “por estar ainda em aberto os argumentos/teses do agravo regimental (pet. 71963 de 04.09.2020), pede que sejam eles tomados pelo Eg. Plenário, mediante elaboração de voto do e. Ministro relator, o qual seja construído em íntima aderência à causa e aos preceitos constitucionais e legais nela debatidos”.

Após detida análise, não enfoco razões para o retorno destes autos à esta Corte.

A petição a que faz referência o agravante, n.º 106998/2020, de 15.12.2020, foi apresentada após o encerramento do julgamento do agravo regimental, levado a efeito em sessão virtual da c. Segunda Turma finalizada em 27.11.2020.

Assim, não há o que prover em relação ao requerido, porquanto uma vez finalizado o julgamento do regimental, caberia à parte interessada insurgir-se por meio de eventual recurso cabível.

Verifico, ademais, que o feito transitou em julgado em 21.12.2020, de modo que, na ausência de recurso pendente de análise por esta Corte, determino a baixa imediata do feito.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.832 (309)

ORIGEM : 206832 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ERWIN ALEJANDRO JAEGER KARL

ADV.(A/S) : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA (19811/ES)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vistos etc.

Em 1º.10.2021, neguei seguimento ao presente habeas corpus. A Defesa, intimada da decisão monocrática em 05.10.2021, manejou agravo regimental em 08.10.2021.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.279 (310)

ORIGEM : 207279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : HENDRIGH WALLACE RABELO

ADV.(A/S) : AGEU MOTTA (328503/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 655.167 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 8).

Bem reexaminados os autos, verifico que o presente recurso foi protocolado intempestivamente.

Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 6/10/2021, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal em 7/10/2021 (inclusive), com término em 11/10/2021. Porém, o agravo regimental foi protocolado apenas em 13/10/2021 (doc. eletrônicos 10 e 11), após o decurso do prazo de 5 dias (art. 317 do RISTF), contado de acordo com o disposto no art. 798 do Código de Processo PenalCPP. Aliás, já houve a certificação do trânsito em julgado (doc. eletrônico 9).

Nessa linha, é a orientação de ambas as Turmas desta Corte:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno criminal interposto fora do prazo de cinco dias, fixado pelo art. 317 do RI/STF c/c art. 39 da Lei nº 8.038/1990. 2. Agravo interno não conhecido” (ARE 1.069.400 AgR-segundo/GO, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido” (Rcl 29.960 AgR/DF, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).

No mesmo sentido a decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, na Pet 7.482/DF, da qual colho o seguinte trecho:

“[...]