Página 1576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para fins de incidência do ICMS, a saída de energia elétrica é considerada como circulação de mercadoria. Portanto, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, tal como se depreende da leitura do artigo 13, I, da Lei Complementar n.º 87/96. Na hipótese de fornecimento de energia para os consumidores de baixa renda, o preço efetivo da mercadoria não é alterado, mas o usuário final arca com parte da tarifa e o restante é subvencionado pelo Poder Público - sobre tal parcela, incide o ICMS. É razoável a multa punitiva que não se afigura tão onerosa a ponto de afetar gravemente a propriedade do contribuinte.É legal a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários.Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, com base nos parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.Preliminares rejeitadas. Primeiro recurso conhecido e improvido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.798227-0/001, Relator: Des. Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2009, publicação da sumula em 02/12/2009).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO MÉRITO - ICMS - SUBVENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL 10.604/2002 - BENEFÍCIO AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO - O FATO DE PARTE DA FATURA SER PAGA ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO PELO PODER PÚBLICO, NÃO ISENTA A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DO ICMS - SUBSEÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE DESCONTO INCONDICIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 457 DO STJ - LEI ESTADUAL 14.959/2005 QUE SOMENTE ESTABELECEU A ISENÇÃO APÓS DEZEMBRO DE 2005 - INAPLICABILIDADE DA MESMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Hipótese de incidência tributária do ICMS é a produção, importação, circulação, distribuição ou o consumo de energia elétrica. II - Fica autorizada a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere à Lei no 10.438, de 2002, com efeito a partir da data de sua publicação. III - Neste caso a base de cálculo do ICMS é o valor da operação e no caso de fornecimento de energia para pessoas integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, o valor da operação não é alterado. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1186658-7 - Curitiba - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 02.12.2014) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Subvenção federal introduzida pela LF nº 10.604/02. Art. 151 da CF. LCF nº 87/96. 1. Auto de infração. A embargante não contesta a ausência das notas fiscais, exigidas por meio do art. 13, I do Anexo XVIII do RICMS/00; o imposto é cobrado com base no art. 527, IV, a, § 1º do RICMS/00 (DF nº 45.490/00) o qual determina que “a aplicação das penalidades será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração”. Ausência de vícios. Manutenção do auto de infração. 2. ICMS. Base de cálculo. Subvenção. Correta a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. Imposto que incide sobre o valor total da operação, incluindo a subvenção, porquanto este integra o preço final da tarifa de energia elétrica. Inteligência dos art. 12 e 13 da LCF nº 87/96. Impossibilidade de a União Federal reduzir a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 151, III da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Auto de infração. Multa. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a vedação inserida no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal alcança a multa moratória e também a multa administrativa, mas sem definir o parâmetro admissível da sanção. Tem-se por certo que a incidência sobre o valor da operação, em especial quando a multa ultrapassa o valor do tributo, destoa da limitação ao poder de tributar; o percentual se mantem, mas não poderá ultrapassar o valor do tributo não recolhido, objeto de específica reprovação do Supremo Tribunal Federal. – Improcedência. Recurso da embargante provido em parte. (TJSP. Apelação Cível 0047088-66.2012.8.26.0114, Relator: Des. Torres de Carvalho, 10.ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 12/09/2016)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CATIVO, CLASSIFICADO COMO RURAL, SUBGRUPO DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO. DESCONTOS PELA APLICAÇÃO DA TARIFA B2 RURAL. POLÍTICA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO FEDERAL. VALORES SUBVENCIONADOS PELA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). LEI N.º 10.438/2002, ALTERADA PELA LEI N.º 12.783/2013, DECRETO FEDERAL N.º 7.891/2013 E DECRETO FEDERAL N.º 9.022/2017. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O MONTANTE SUBSIDIADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO CONSUMIDOR. PREÇO FINAL QUE NÃO SOFRE REDUÇÃO, UMA VEZ QUE PARTE DELE É PAGA PELO USUÁRIO E OUTRA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 457 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE A UNIÃO INSTITUIR ISENÇÃO DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. ETAPAS QUE INTEGRAM, NECESSARIAMENTE, A CIRCULAÇÃO DO PRODUTO. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 34, § 9.º, DO ADCT E NOS ARTS. 9.º, § 1.º, II, e 13, I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/93. RECENTE ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.163.020/RS). RECONHECIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, INCLUINDO AS TARIFAS EM QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.