Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2021

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PORTARIA Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, a, § 3º, § 8º e § 17, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelas Emendas Constitucionais de n. 020/1998 e 041/2003, c/c os artigos 104 e 111 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar a servidora Maria de Fátima Tobias , matrícula nº 462233-02, inscrita no CPF sob o n.º 168.115.261-49, no cargo de Assistente Administrativo, Nível IV, Referência G, por ter implementado os requisitos para aposentadoria voluntária integral.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais calculados pela média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base de contribuições à Previdência, no Valor Total de R$ 1.624,41 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) mensais, a serem reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo GED nº 0000097/2021.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO GOIANIAPREV , aos 15 dias do mês de outubro de 2021.

FERNADO OLINTO MEIRELLES

Presidente