Página 397 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2021

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Réu: Edvaldo Rodrigues de Morais Netto

SENTENÇA

Por todo o exposto, HOMOLOGO integralmente a transação firmada entre as partes e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015.

Custas pelos requerentes e honorários rateados (art. 90, § 2º do CPC/2015), mas com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Ciência ao Ministério Público.

Ante a preclusão lógica, certifique-se, desde logo o trânsito em julgado. Ultimadas as providências de estilo, expedidos os ofícios eventualmente necessários, arquivem-se estes autos, independente de nova conclusão ao juízo.

Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia autenticada desta sentença, que confiro força de mandado de averbação, a teor do art. 301 do Código de Normas das Serventias Judiciais, ao cartório de registro civil competente, a fim de que o divórcio seja averbado à margem do assento de casamento dos divorciandos de matrícula n. 002253 01 55 2014 3 0004 052 0001129 45 (fl. 02).

Publique-se em segredo de justiça (art. 206 do ECA c/c art. 189, inciso II do CPC de 2015). Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Colonia Leopoldina,14 de outubro de 2021.

José Alberto Ramos

Juiz de Direito

Autos nº 0700599-70.2019.8.02.0010

Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: Ivanildo José de Oliveira

Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>

SENTENÇA

Assim sendo, considerando o conjunto probatório nos autos e ainda o posicionamento do Órgão Ministerial, com apoio no disposto pelo parágrafo 2º, do art. 109 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, determinando seja expedido mandado ao Cartório do Registro Civil da cidade de Colônia Leopoldina, a teor do art. 50 da Lei n. 6.015/73, a fim de que proceda o assento de nascimento de IVANILDO JOSÉ DE OLIVEIRA, do sexo masculino, fazendo constar os seguintes dados: nascido em 02 de fevereiro de 1970, no município de União dos PalmareSAL, sem hora definida, Estado de ALAGOAS, filho de ARLINDO JOSÉ DE OLVIEIRA e QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO.

Condeno a parte autora nas custas processuais, cuja exigibilidade destes valores fica suspensa em virtude do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, devido a natureza voluntária do feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de suprimento de registro civil ao Cartório deste Município, a fim de dar cumprimento ao contido neste decisum sem cobrança de custas ou emolumentos.

Cumpridos os expedientes necessários e observada as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

Colonia Leopoldina,14 de outubro de 2021.

José Alberto Ramos

Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO COLÔNIA LEOPOLDINA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ALBERTO RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0897/2021

ADV: MARIA BETANIA FAGUNDES (OAB 1934/AL), ADV: JOSÉ CORDEIRO LIMA (OAB 1472/AL), ADV: ELAINE ZELAQUETT DE SOUZA CORREIA (OAB 18896/AL), ADV: ORLANDO LINS DIAS (OAB 3694/AL), ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL), ADV: VALDIR PEIXOTO BEZERRA E SILVA (OAB 5397/PE), ADV: ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA (OAB 9460/AL), ADV: TAYNÁ DE PAULA MELO COSTA (OAB 11992/AL), ADV: REGINALDO LUIZ DE FRANÇA (OAB 18229/AL) - Processo 0501169-26.2008.8.02.0010 (010.08.501169-0) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Fabiano Luiz de França - HERDEIRO: José Luiz de França - Antonio Luiz de Franca Filho - Geraldina Regina de França - Everaldo Luiz de Santana e outros - Assim, MANTENHO na integralidade a decisão de fls. 659/681. Ante a juntada nos autos do laudo de avaliação do bem objeto da inventariança às fls. 704, intime-se o inventariante e demais herdeiros através de seus respectivos advogados ou pessoalmente, relativamente àquele que não tiver constituído, para que, em homenagem ao contraditório e no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem a respeito. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tramitação na Comarca e estar inserido em Meta 2 do CNJ. Expedientes necessários. Colonia Leopoldina , 13 de outubro de 2021. José Alberto Ramos Juiz de Direito

André Paes Cerqueira de França (OAB 9460/AL)

Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB 18896/AL)

José Cordeiro Lima (OAB 1472/AL)

Maria Betania Fagundes (OAB 1934/AL)

Orlando Lins Dias (OAB 3694/AL)

Reginaldo Luiz de França (OAB 18229/AL)

Romerio Vitoriano de Vasconcelos (OAB 7258/AL)

Tayná de Paula Melo Costa (OAB 11992/AL)