Página 997 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

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valor depositado (ID 105283460) em favor da Autora, para a conta: Banco do Brasil, Agência 0187-2, CC 40835-2, Nome: Marileia Goin CPG XXX.919.330-XX. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 16:00:44. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

N. 0726377-49.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AUREA MOTA SANTANA. Adv (s).: DF6134600 - KAIO ANDRADE DA MOTA, DF62718 - FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER. R: TIM S.A. Adv (s).: DF38877 - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO. Número do processo: 0726377-49.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: AUREA MOTA SANTANA REU: TIM S.A SENTENÇA Trata-se de ação de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) proposta por AUTOR: AUREA MOTA SANTANA em face de REU: TIM S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Consta dos autos que o (a) devedor (a) satisfez a obrigação e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo em face do pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Oficie-se o banco para que efetue a transferência do valor depositado (ID 105835720) em favor da Exequente, para a conta da parte: Kaio Andrade da Mota, inscrito no CPF n. XXX.019.811-XX, conta corrente vinculada ao Banco do Brasil, Agência 1022-7, C/C 71012-1 Após, dê-se baixa. Arquivem-se independentemente de nova intimação das partes. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 15:56:18.

N. 0751460-33.2021.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI. Adv (s).: DF64665 - LAURIANE REIS SILVA. R: GENIVAL RIBEIRO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0751460-33.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI EXECUTADO: GENIVAL RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA Tratase de execução de título extrajudicial proposta por P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em face de GENIVAL RIBEIRO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Regularmente intimado, a parte exequente não comprovou a prestação da integralidade dos serviços contratados. Por consequência, nos termos dos artigos 476 do CC e 787 do CPC, não se divisa a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pelo que não é possível o recebimento da presente Execução. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 53, II, da Lei 9.099/95 e art. 924, I do CPC. Não há custas processuais (artigo 54 da Lei 9.099). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIADF, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 14:03:48.

N. 0742044-41.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MONICA PAIM DE ANDRADE. Adv (s).: SP299295 - FREDERICO DOS SANTOS FRANCA. R: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. Número do

processo: 0742044-41.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA PAIM DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Segundo a inicial, não foi incorporada a atualização monetária devida no saldo da conta do PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) do autor, gerida pela ré desde 1975. Requereu a parte autora a condenação da ré ao pagamento de quantia de R$30.506,31. A ré, por sua vez, impugnou os cálculos inseridos pela autora, no pressuposto de que seus parâmetros estão equivocados (ID 99637811 e ID 105297160 - Pág. 13). No caso, a prestação jurisdicional reclamada apresenta complexidade técnica a exigir dilação probatória e perícia judicial, para a apuração do real crédito da parte autora, situação que extrapola o âmbito do procedimento eleito, visto que a competência dos Juizados Especiais é restrita às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade que regem o sistema. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS A PARTIR DE FEVEREIRO/1986: APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) A ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I). COMPLEXIDADE PROBATÓRIA: PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Rejeitada a questão de ordem suscitada pelo e. 2º Vogal (suspensão com fundamento no IUJ 0720138-77.2020, da Egrégia Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT). A. No caso concreto, o thema decidendum diz respeito à complexidade probatória (perícia contábil), com reflexos diretos à competência dos Juizados Especiais, como aqui se tem decidido em situações fáticas similares (Lei 9.099/95, art. 51, II). B. Nesse quadro, a resolução do incidente (legitimidade ou não do Banco do Brasil S.A) não acarretaria qualquer mudança no julgamento do presente recurso, centrado que está na incompetência funcional dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer de determinada matéria a ser definida por meio de produção de prova complexa. C. Por conseguinte, não se extrairia direta correlação ao IRDR, nem qualquer utilidade processual (ainda que por segurança jurídica) à suspensão do curso processual, sobretudo porque a questão da in (competência) seria independente (ou precedente) ao próprio tema da (i) legitimidade passiva daquela (ou de qualquer outra) instituição financeira. II. Mérito. A. Recurso interposto pela requerente contra sentença extintiva do processo, com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa (necessidade de perícia contábil). Sustenta, em síntese, a desnecessidade desse meio de prova, por se tratar de simples cálculo a ser produzido no decorrer da instrução processual. B. Na fixação da competência dos Juizados Especiais, a complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento. C. No caso concreto, a correlação entre a suposta falha nos reajustes legais incidentes no PASEP (erro na correção do saldo) e os valores a serem ressarcidos, somente pode ser aferida por meio de prova pericial de natureza contábil a ser produzida sob o crivo do contraditório, tudo, a redundar no reconhecimento da complexidade da demanda (Lei 9.099/95, artigos e 51, II). D. Desse modo, a sentença ora revista se afigura em absoluta consonância à legislação de regência, aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e aos precedentes das Turmas Recursais do TJDFT, no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial revela complexidade probatória incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/1995, sendo cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1299816; 2ª TR, acórdão 1308874; 3ª TR, acórdão 1287508 e acordão 1167939. III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei 9099/95, art. 55). Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (Acórdão 1339010, 07423738720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido da autora ao rito especial dos Juizados Especiais. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal, e advirto que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA (DF), 14 de outubro de 2021.

N. 0751293-16.2021.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI. Adv (s).: DF64665 - LAURIANE REIS SILVA. R: SIDNEI FREITAS DE ALMEIDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0751293-16.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI EXECUTADO: SIDNEI FREITAS DE ALMEIDA SENTENÇA Tratase de execução de título extrajudicial proposta por P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em face de SIDNEI FREITAS DE ALMEIDA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Regularmente intimada, a parte exequente não comprovou a prestação da integralidade dos serviços contratados. Por consequência, nos termos dos artigos 476 do CC e 787 do CPC, não se divisa a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pelo que não é possível o recebimento da presente Execução. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 53, II, da Lei 9.099/95 e art. 924, I do