Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Outubro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2456 ano XI segunda-feira, 18 de outubro de 2021

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO

01793/19/TCE-RO [e]

CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão

INTERESSADO: Luana Nunes de Oliveira Santos - CPF n. 62372866249 - Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício de 2018

UNIDADES: Secretaria de Estado de Assistência Social e do Desenvolvimento - SEAS

RESPONSÁVEIS:Luana Nunes de Oliveira Santos - CPF n. 62372866249 - Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;

Marionete Sana Assunção - CPF nº 573.227.402-20 - Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social

(Período:01.01.2018 a 10.04.2018);

Zuleica Jacira Aires Moura - CPF nº 383.313.221-34 - Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento, (Período: 10.04.2018 a 21.08.2018);

Pedro José Alves Sanches - CPF nº 315.693.312-00 - Secretário de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social

(Periodo:21.08.2018 a 31.12.2018);

Eliane da Mota Santos - CPF n. 622.138.652-72 - Contadora;

Renato de Moraes Ramalho - CPF n. 007.240.262-82 - Controlador Interno a partir de 01/04/2019;

Francisco das Chagas Lopes da Silva - CPF n. 709.028.012-87 - Controlador Interno a partir de 16/01/2019.

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.

DM/DDR 0182/2021-GCVCS/TCE-RO

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2018. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE E O BALANÇO PATRIMONIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE E O SALDO DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALDO EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E O SALDO EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL DO EXERCÍCIO ATUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO CONTÁBIL E O SALDO DO INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DM/DDR 0117/2020/GCVCS/TCE-RO. IDENTIFICADO LAPSO NO RELATÓRIO PRELIMINAR. ROL DE RESPONSÁVEIS INCOMPLETO. NECESSIDADE DA

REABERTURA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMPRIMENTO AO ART. , LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE

AUDIÊNCIA.

Versam os autos da análise de Prestação de Contas anual da Secretaria de Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento – SEAS, referente ao exercício financeiro de 2018, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal - CF/88, para subsidiar o julgamento acerca da regularidade das contas

prestadas pelos ordenadores de despesa.

Em análise exordial das peças contábeis, o Corpo Instrutivo concluiu pela existência de 2 (dois) achados de auditoria, a saber: (i) A1 - Inconsistência nas

informações contábeis (às págs. 834-836, ID 894449); e (ii) A2 - Inventário Físico de Bens Imóveis Imprestável (às págs. 837-838).

Razão que, na forma do Relatório Técnico Preliminar (ID nº 894449-PCe), datado de 29/05/2020, às fls. 826/841, propôs a definição de responsabilidade em

relação ao achado A1, à Senhora Eliane da Mota Santos - CPF n. 622.138.652-72, na qualidade de Contadora, e aos Senhores Renato de Moraes Ramalho -CPF n. 007.240.262-82, na qualidade de Controlador Interno e Francisco das Chagas Lopes da Silva- CPF n. 709.028.012-87, na qualidade de controlador, e,

em relação ao achado A2, às Senhoras Luana Nunes de Oliveira Santos - CPF n. 62372866249, na qualidade de Secretária de Estado de Assistência e do

Desenvolvimento Social – SEAS e Eliane da Mota Santos - CPF n. 622.138.652-72, na qualidade de Contadora.

Neste sentido, esta Relatoria definiu as respectivas responsabilidades, determinando a audiência nos termos da DM/DDR 0117/2020/GCVCS/TCERO (ID=901656).

Ato continuo, os responsáveis, devidamente notificados, apresentaram suas razões de justificativa, as quais constam juntadas aos autos sob Doc. 04621/20,

07158/20 e 07154/20.

Ocorre que, quando da análise técnica das defesas, a Secretaria de Geral Controle Externo – SGCE, por meio da sua assessoria técnica, identificou um lapso no relatório preliminar, uma vez que deixou de elencar no rol dos responsáveis pelos achados A1 e A2 os seguintes gestores: Senhora Marionete Sana Assunção, CPF nº 573.227.402-20, Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Período: 01.01.2018 a 10.04.2018); Senhora Zuleica Jacira Aires

Moura, CPF nº 383.313.221-34, Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento, (Período: 10.04.2018 a 21.08.2018); e do Senhor Pedro José Alves Sanches, CPF nº 315.693.312-00, Secretário de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Período: 21.08.2018 a 31.12.2018).

Desse modo, advindo do necessário complemento da instrução inicial, a Unidade Técnica, após revisitar os referidos achados e fazer ajustamento em relação ao rol de responsáveis, em novo relatório (ID=1098229), assim concluiu e propôs:

3. CONCLUSÃO

27. Finalizados os procedimentos de complementação da auditoria sobre a Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Assistência Social e do

Desenvolvimento, os seguintes achados de auditoria foram identificados:

A1. Inconsistência das informações contábeis; e

A2. Inventário Físico de Bens Imóveis Imprestável.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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