Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2305 

– Página 11 

Divulgação segunda-feira, 18 de outubro de 2021 

Publicação terça-feira, 19 de outubro de 2021 

22. Por conseguinte, explanou que a habilitação da empresa YC Serviços incorreu em violação às cláusulas editalícias 9.5.1.2 e 9.5.1.3, em detrimento de outras licitantes que também não o tendo cumprido foram tecnicamente inabilitadas, sendo imprescindível o novo julgamento administrativo da habilitação técnica das licitantes, dada as manifestas ilegalidades ocorridas nessa fase licitatória.

23. Pelos motivos acima expendidos, ressaltou ser necessário o exercício do juízo de retratação, com a promoção de uma análise econômica do direito controvertido e julgamento consequencialista do caso, conforme art. 20 da LINDB, levandose em consideração que a agravante e as empresas contratadas incorrerão em atos de mobilização e desmobilização de bens e de pessoal para prestação dos serviços, de modo que a perpetuação dos efeitos do certame com fortes indícios de irregularidade e de lesividade não é prudencialmente aconselhável.

24. Alternativamente, pugnou pela suspensão dos efeitos legitimadores da decisão agravada, obstando-se, assim, que o representado se valha da decisão agravada como fundamento jurídico da prática de eventuais atos executórios dos contratos que firmou com as empresas declaradas vencedoras no certame.

25. Com base no art. 278, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 14/2007), combinado com o art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, os interessados foram notificados a fim de apresentarem contrarrazões ao recurso de agravo (doc. digital nº 207396/2021).

26. Durante o prazo de contrarrazões, sobreveio requerimento (doc. digital nº 225092/2021) formulado pela empresa agravante, cujo teor pleiteou a imediata concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo. Destarte, ratificou as razões do recurso de agravo e alegou a superveniência de fatos novos que comprovariam a inexistência de periculum in mora inverso e a presença de periculum in mora autorizativo da concessão de cautelar de suspensão do certame licitatório, relacionados à omissão do representado em cumprir o art. 79, § 5º da Lei nº 8.666/1993 ao Contrato nº 58/2019 e à rescisão de forma unilateral, antecipada e imotivada do referido instrumento firmado com a representante.

27. Por fim, defendeu o cabimento do pedido de efeito ativo ao recurso de agravo, sem a oitiva da outra parte, com base no art. 272, II, do RITCE/TM e artigos , I e II, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, por entender estarem presentes a relevância da fundamentação do recurso de agravo e o perigo da demora.

28. Em seguida, os interessados apresentaram suas contrarrazões de forma conjunta (doc. digital nº 225711/2021), oportunidade na qual salientaram que não foram trazidos, no recurso de agravo, elementos diversos daqueles já apresentados na exordial, razão porque ratificaram as justificativas preliminares anteriormente apresentadas.

29. Nesse âmbito, enfatizaram que não houve, por parte da agravante, “nenhum questionamento quanto aos termos do edital”, razão pela qual ficaram vinculados a ele, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 8.666/1993. Assim, destacaram que a referida empresa desatendeu ao item 9.5.1.2 do instrumento convocatório, uma vez que comprovou somente dois anos, um mês e onze dias de experiência anterior.

30. Prosseguindo, sustentaram que a decisão do pregoeiro guarda consonância com os subitens 10.6, b, 10.6.1 e 10.9 do Anexo VI da Instrução Normativa nº 05/2017 do MPOG. Esclareceram que a exigência de experiência mínima de três anos foi inicialmente prevista na Instrução Normativa nº 02/2008, em cumprimento ao Acórdão nº 1.214/2013-Plenário do TCU, justificando-se por assegurar a solidez do futuro contratado e, com isso, a boa execução do objeto.

31. Por derradeiro, sustentaram que a concessão da medida cautelar colocaria em “xeque” a continuidade do serviço público, uma vez que já houve a contratação dos serviços, caracterizando o periculum in mora inverso. Desse modo, requereram o não provimento do recurso de agravo.

32. É o relatório.

33. Decido .

34. Preliminarmente, nos termos do art. 271, § 2º, do RITCE/MT, cumpre ao relator fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso. Sendo assim, antes de mais nada, observo que há adequação da espécie recursal manejada pela recorrente, na medida em que a decisão impugnada se consubstancia em julgamento singular, em observância ao disposto no art. 270, II, da norma regimental.

35. Também é próprio depreender que o recurso é tempestivo, visto que foi protocolado neste Tribunal na data de 15/9/2021, dentro do prazo de 15 dias da publicação da decisão recorrida, que ocorreu em 3/9/2021.

36. De mais a mais, a apresentação dos pedidos foi realizada com clareza, com indicação das normas violadas pela decisão recorrida e comprovação documental dos fatos alegados, conforme preceitua o art. 273, V, do RITCE/MT.

37. No tocante à legitimidade recursal, em um primeiro momento, vale elucidar que a formulação da representação não confere à representante a condição de parte, dispondo o art. 219, § 2º, do RITCE/MT de forma clara que a “ participação do denunciante ou representante cessa com a apresentação da denúncia ou representação”, razão porque, em regra , não se admite a interposição de recursos pelo representante.

38. Além do que, o Regimento Interno deste Tribunal também não prevê expressamente a legitimidade do terceiro interessado em recorrer das decisões desta Corte de Contas, conferindo tal faculdade processual somente às partes do processo de controle externo e ao Ministério Público de Contas, consoante a redação do art. 270, § 2º, do RITCE/MT.

39. Nada obstante, este Tribunal tem aplicado, subsidiariamente, conforme autorização do art. 284 do RITCE/MT, as disposições do Código de Processo Civil para admitir a possibilidade de terceiro prejudicado interpor recursos em um processo em que não figura como parte, nos termos do art. 996 do diploma processual:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. (Grifou-se)

40. Nesse sentido, os autores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha elucidam as hipóteses em que o terceiro será legitimado para interposição de recursos:

Note que há três hipóteses de recurso de terceiro. O terceiro recorrente afirma-se titular (ou cotitular) da relação jurídica discutida . É o caso, por exemplo, do recurso do substituído, que não faz parte do processo, contra decisão proferida em processo conduzido pelo substituto processual (art. 18, CPC). O terceiro recorrente afirmase titular (ou cotitular) de relação jurídica conexa àquela discutida no processo . É o caso do terceiro que poderia ter sido assistente simples, mas não foi, permanecendo, até então, como sujeito estranho ao processo. Nessas duas hipóteses, o terceiro afirma-se titular de direito atingido pela decisão. Há, ainda, uma terceira hipótese: o terceiro afirma-se legitimado extraordinário e, portanto, autorizado a discutir em juízo direito de que não é titular. Nesse caso, o terceiro ingressa no processo como legitimado extraordinário. (Grifou-se)

41. Portanto, nos termos da lei processualista, para ser reconhecida sua legitimidade recursal, o terceiro deve demonstrar o direito de sua titularidade atingido pela decisão recorrida ou, ainda, a existência de expressa autorização legal para atuar em nome de direito alheio, consoante a disciplina do art. 18 do Código de Processo Civil.

42. Transportando esses conceitos à realidade dos processos de controle externo, assinala-se que, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, o terceiro deve demonstrar direito subjetivo próprio prejudicado por decisão do Tribunal ou ainda a existência de razão legítima para intervir nos autos:

SUMÁRIO: AGRAVO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO INTERESSADA NEGADO POR DESPACHO. AUSÊNCIA DE RAZÃO LEGÍTIMA PARA ATUAR EM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO. NÃO

PROVIMENTO. 1. Considera-se interessado aquele que possa ter direito subjetivo próprio prejudicado por decisão do Tribunal ou que demonstre a existência de outra razão legítima para intervir no processo. (TCU, Acórdão n. 1219/2013 – Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Publicado em: 4/6/2013) (Grifou-se)

43. Sobre o tema, o Ministro do TCU Benjamin Zymler traz pertinente elucidação:

O exame dos normativos que dispõem sobre a habilitação de terceiros no processo contidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno sinalizam no sentido da imposição de maiores restrições do que aquelas impostas para o ingresso de interessados no processo civil. Isto porque demandam a necessidade de demonstração da possibilidade de lesão a direito subjetivo. Isso porque o processo no Tribunal de Contas da União é vocacionado a fazer cumprir o interesse público, cabendo à tutela de interesses privados plano secundário. Dessa forma, não será toda e qualquer pretensão que habilitará a parte a ingressar no processo. (Grifou-se)

44. À vista disso, é essencial esclarecer que o fato da representante ter participado da licitação impugnada não lhe confere qualquer direito subjetivo, de modo a ensejar sua admissão como interessada na representação que apura irregularidades no certame. Aliás, essa é a orientação que provém do Tribunal de Contas da União:

A mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame. (TCU, Acórdão 90/2020Plenário. Relator: MARCOS BEMQUERER. Publicação: 26/02/2020.)

45. No entanto, na hipótese dos autos, a agravante demonstrou que, além de ter participado do Pregão Eletrônico nº 42/2021, é a fornecedora, atualmente, de parte dos serviços licitados no referido certame por meio do Contrato nº 58/2019, que possui vigência até 26/10/2021, conforme 5º Termo Aditivo ao referido contrato (doc. digital nº 225092/2021, fls. 49 a 51). Logo, considero que está configurado nos autos o interesse jurídico da representante, sendo imperioso o reconhecimento da sua legitimidade para interposição do presente recurso de agravo.

46. A par do arrazoado, infere-se que o recurso de agravo deve ser conhecido, na medida em que foram preenchidos os requisitos essenciais para sua admissibilidade.

47. Ultrapassada essa questão, impende salientar que os artigos 68, § 1º, da LOTCE/MT e art. 275, § 2º, do RITCE/MT permitem que o relator, no momento do exame da admissibilidade do recurso, exerça juízo de retratação, fazendo o julgamento singular do agravo.

48. Pois bem. Em análise às razões da agravante e contrarrazões apresentadas pelos gestores, bem assim dos autos da licitação impugnada, considero que a decisão recorrida comporta retratação, pelos motivos que passo a expor.

49. Conforme consignei na decisão agravada (doc. digital nº 197580/2021), a condição de habilitação contida no item 9.5.1.2 do instrumento convocatório, que Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915