Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2305 

– Página 12 

Divulgação segunda-feira, 18 de outubro de 2021 

Publicação terça-feira, 19 de outubro de 2021 

exige a comprovação, por meio de atestados de capacidade técnica, da experiência prévia na realização dos serviços licitados pelo prazo mínimo de três anos, passou a ser considerada, pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, restritiva ao caráter competitivo das licitações para contratação de serviços de natureza contínua, apesar de tal exigência ter sido anteriormente recomendada por aquela egrégia Corte de Contas nos termos do Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário nos seguintes termos:

Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada pela então Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos – Adplan, com o objetivo de apresentar propostas de melhorias nos procedimentos de contratação e execução de contratos de terceirização de serviços continuados na Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento que incorpore os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008:

(...)

9.1.13 seja fixada em edital, como qualificação técnico-operacional, a obrigatoriedade da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos ; (Grifou-se)

50. A virada jurisprudencial ocorreu por meio do Acórdão nº 2.870/2018 – Plenário do TCU, ocasião em que o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues teceu as seguintes considerações sobre o tema:

Noto que a questão de fundo destes autos, a possibilidade de exigir comprovação de 3 anos de experiência para contratação de serviços continuados, tema recorrente em processos desta Corte, como, por exemplo, nos TCs Processo 027.311/2016-3, Processo 008.184/2017-8, Processo 023.487/2018-6 e Processo 027.471/2018-7, merece ser revisitada, para evitar a banalização que vem ocorrendo.

O § 5º do art. 30 da Lei 8.666/1993 veda "exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação".

O inciso II, do mesmo artigo, por sua vez, admite exigência de "comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (...)".

Ocorre que contratos de terceirização para serviços contínuos são, em regra, firmados por prazo inicial de 12 meses, prorrogáveis sucessivamente por até 60 meses. Por ser facultativa, a contratação somente será de 12 meses se a contratada não prestar um bom serviço. Evidenciando-se que não possui condições de prestá-lo a contento, caberá à Administração não prorrogar o contrato.

Assim, 3 anos de experiência mínima, para comprovação de qualificação técnico-operacional, supera o prazo estipulado na relação contratual inicial, caracterizando critério, em princípio, exigência incompatível com objeto licitado, contrariando o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993.

O impedimento à participação de empresas com menos de 3 anos de existência dificulta a entrada a novos concorrentes no setor em que se insere a contratação , principalmente no caso de serviços em que o setor público é contratante proeminente, como é o caso da segurança armada.

Além disso, restringe a competitividade do certame, pois quanto mais exigências de qualificação, menor o número de empresas aptas a cumpri-las.

Por se tratar de exigência de qualificação com potencial de restringir o caráter competitivo do certame e o desenvolvimento do setor em que se insere o objeto da contratação, a experiência anterior em lapso temporal superior ao prazo inicial do contrato deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à licitação e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade . Convém, também, que o órgão contratante sopese os reflexos da restrição no desenvolvimento do setor do serviço pretendido.

A exemplo de zeladoria, limpeza, conservação e dedetização de grupos sanitários, lavatórios e vestiários, há atividades em relação às quais não me parece que a empresa com 3 anos de experiência tenha melhores condições de execução a contento do que outra que tenha executado quantitativo equivalente em prazo inferior.

Nesse sentido, fez bem o MPOG ao prever, no 10.6 do anexo VI da Instrução Normativa 5/2017, possibilidade de a Administração exigir experiência mínima de 3 anos, em vez de determinar, como lhe havia recomendado o TCU. Teria feito ainda melhor se houvesse assinalado que essa possibilidade está restrita aos casos em que as circunstâncias da prestação do serviço a ser contratado assim recomendem. (Grifouse)

51. Não é demais acrescer que o entendimento tem sido reafirmado pelo TCU no julgamento de outros processos, a citar, a título exemplificativo, os Acórdãos 2.785/2019 – Plenário, 7.164/2020 – Segunda Câmara, 503/2021 – Plenário e 1.390/2021 – Plenário.

52. Em que pese a jurisprudência consolidada naquela Corte, foi fator determinante da minha convicção para não reconhecimento do fumus boni iuris, a constatação de que houve ampla participação de empresas do ramo do objeto licitado no Pregão Eletrônico nº 42/2021 da Prefeitura de Sinop, sendo que alguns itens contaram com 19 licitantes, enquanto os menos disputados tiveram a participação de 16 empresas.

53. Naquela ocasião, sem me afastar do juízo de cognição sumária próprio da análise de medidas cautelares, considerei que o extenso rol de licitantes não se coadunava com a tese de que o edital veiculava exigências restritivas ao caráter competitivo do certame.

54. Sucede que, conforme bem realçado pela agravante, uma análise mais acurada da decisão proferida pelo pregoeiro (doc. digital nº 186845/2021, fls. 12 a 48), na oportunidade do julgamento do recurso da empresa Prime Locação de Mão de Obra e Terceirização de Serviços LTDA., evidencia que, apesar da participação numerosa de empresas interessadas na prestação dos serviços licitados, na maior parte dos itens, as licitantes melhores posicionadas não conseguiram cumprir o disposto no item 9.5.1.2, prejudicando a obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração.

55. Com efeito, por meio da referida decisão, o pregoeiro promoveu a reanálise integral dos atestados apresentados pelas licitantes convocadas em cada item do certame, sendo possível verificar que, nos itens 1 (guarda patrimonial) e 3 (porteiro) , foi inabilitada, além da agravante, a empresa Bob Esponja Transportes e Prestação de Serviços, com fundamento na referida cláusula editalícia, conduzindo à contratação das terceiras colocadas em ambos os itens, sendo a empresa S.S. Serviços Terceirizados EIRELI no item 1 e a YC Serviços LTDA. no item 3.

56. Nesse sentido, também se observa que, no item 2 (auxiliar de cozinha) , foi inabilitada a empresa Erjja Serviços Terceirizados LTDA. e, novamente, a licitante Bob Esponja Transportes e Prestação de Serviços, sendo declarada vencedora a empresa detentora da terceira melhor proposta, qual seja, a YC Serviços LTDA..

57. Em relação ao item 4 (monitor de ônibus escolar) , após a desistência da primeira colocada, a exigência em questão ensejou a inabilitação da agravante, segunda colocada na disputa, sendo contratada a empresa S.S. Serviços Terceirizados EIRELI, terceira colocada no referido item.

58. Por sua vez, no item 7 (serviços de limpeza) , a agravante e a empresa Erjja Serviços Terceirizados LTDA. foram inabilitadas com base no descumprimento do item 9.5.1.2. Pelo mesmo motivo, foram inabilitadas no item 8 (serviços gerais) as empresas retro mencionadas, com adição da empresa Bob Esponja Transportes e Prestação de Serviços, levando a Administração a contratar a empresa YC Serviços LTDA. em ambos os itens.

59. Desse modo, dos oito itens licitados no Pregão Eletrônico nº 42/2021, somente os itens 5 (condutor de ônibus escolar) e 6 (condutor de veículos com CNH AB) não foram afetados pela exigência de comprovação de experiência mínima de três anos na execução de serviços compatíveis ao objeto licitado, de sorte que restaram contratados os melhores preços disponíveis à Administração Municipal.

60. Nesse horizonte, cabe asseverar que não se constata no Termo de Referência (doc. digital nº 186845/2021, fls. 56 a 82) ou em qualquer outro documento nos autos de licitação, a necessária motivação, baseada em estudos prévios à licitação e na experiência pretérita da Administração, que indique ser a experiência mínima exigida indispensável para assegurar prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, conforme preceitua a jurisprudência específica do TCU acerca do item 10.6 do anexo VI da Instrução Normativa 5/2017, na qual os gestores se inspiraram para o estabelecimento do item 9.5.1.2 do instrumento convocatório.

61. Por seu turno, os responsáveis pelo certame, apesar de notificados para apresentação de justificativas preliminares à representação e contrarrazões ao recurso de agravo, não evidenciaram a existência de motivos que autorizassem a exigência de experiência prévia anterior de três anos das licitantes, isto é, em lapso temporal superior à duração inicial de 12 (doze) meses do contrato a ser firmado.

62. Por essas razões, em sede de cognição sumária e não exauriente da matéria dos autos, verifico a plausibilidade nas alegações da agravante, restando configurado nos autos o primeiro requisito para adoção de medida cautelar ( fumus boni iuris ), consubstanciado na probabilidade da ocorrência da suposta irregularidade relacionada à inclusão do item 9.5.1.2 no instrumento convocatório e inabilitação de empresas nos itens 1, 2, 3, 4, 7 e 8 do certame com base nessa cláusula editalícia.

63. Por outro lado, no que se refere aos itens 5 e 6 do certame, adjudicados à empresa YC Serviços LTDA., tendo em vista que não houve a inabilitação de qualquer licitante com base na exigência de experiência prévia mínima do edital, tendo a Administração contratado os serviços pelos preços mais vantajosos obtidos durante a licitação, compreendo que não estão presentes os requisitos ensejadores da intervenção imediata desta Corte de Contas.

64. Nesse contexto, em que pese a agravante narrar novamente a possível irregularidade no atestado de capacidade técnica emitido pela empresa BAH Entretenimento à licitante YC Serviços LTDA., reitero que qualquer conclusão no sentido de reconhecer a falsidade ou inconsistência das informações constantes do documento, demanda a obtenção de provas ou indícios concretos, por meio da regular instrução da representação, nos termos regimentais.

65. Além do mais, mesmo desconsiderando o período indicado no documento em questão, a princípio, extrai-se que os demais atestados comprovam a prestação, pela licitante, de serviços compatíveis em natureza e prazo com os licitados, uma vez que abrangem o período entre 30/5/2019, referente ao Contrato nº 31/2019 com a Prefeitura de Parobé/RS, e 1º/8/2021, referente ao final da vigência do Contrato nº 430/2019 firmado com a Prefeitura Municipal de Canoas/RS, totalizando, até a data de abertura da sessão pública de licitação em 16/7/2021, aproximadamente 25 meses. Portanto, os documentos compreendem a execução de serviços correlatos por lapso temporal superior à vigência inicial de 12 (doze) meses do contrato.

66. Quanto à alegação de que a referida licitante não atendeu ao item 9.5.1.3, que exige a compatibilidade entre os serviços descritos nos atestados de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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