Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2305 

– Página 13 

Divulgação segunda-feira, 18 de outubro de 2021 

Publicação terça-feira, 19 de outubro de 2021 

capacidade técnica e as atividades econômicas principal e secundárias contidas no contrato social vigente, nesta fase processual, não verifico plausibilidade na insurgência da agravante.

67. A valer, a Cláusula Quarta do Contrato Social da empresa (doc. digital nº 186854/2021, fls. 186/187) descreve como objeto social a prestação de “serviços combinados para apoio a edifícios, (…) limpeza em prédios e em domicílios, (…) atividades de limpeza especializada, (…) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana, serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista, (…) fornecimento de alimentos preparados preponderadamente para empresas, cantinas – serviços de alimentação privativos”, portanto, ao que tudo indica, compatíveis com os serviços licitados nos itens em que foi habilitada, quais sejam, auxiliar de cozinha, porteiro, condutor de ônibus escolar, condutor de veículos, serviço de limpeza e serviços gerais.

68. Da mesma forma, entendo que não há plausibilidade na alegação da agravante de que os atestados apresentados pela empresa S.S. Serviços Terceirizados EIRELI não cumpriram o item 9.5.1.4 do edital do certame, que exige a comprovação do gerenciamento de contratos com um mínimo de 30% da quantidade de postos de trabalho a serem contratados.

69. Isso porque, a agravante leva em conta o quantitativo anual de postos de trabalho dos itens 1 e 4 do certame, em que foi habilitada a licitante, que corresponde a 420 e 300 postos, respectivamente. Todavia, os atestados apresentados exprimem a quantidade de postos mensais fornecidos pela licitante às entidades contratantes.

70. Desse modo, considerando o quantitativo mensal dos itens licitados no Pregão Eletrônico nº 42/2021, sendo 35 postos no item 1 (Guarda patrimonial) e 25 postos no item 4 (Monitor de ônibus escolar), somente o atestado emitido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, vinculada ao Ministério da Saúde, referente ao Contrato nº 01/2017 (doc. digital nº 186865/2021, fls. 357 a 365), pelo qual a licitante forneceu 20 postos de trabalho ao órgão federal no período de 17/1/2017 a 17/1/2019, já é suficiente ao cumprimento da referida exigência do instrumento convocatório, por corresponder a mais de 30% dos quantitativos dos postos licitados em cada item.

71. Passando à análise do periculum in mora, que se traduz na existência de perigo de dano ao erário municipal ou de risco ao resultado útil do processo, é salutar trazer à baila as informações contidas no “Ranking do Processo” (doc. digital nº 186869/2021, fls. 240 a 244), que podem ser resumidas no seguinte quadro:




Item 

Quantitati
vo anual
(A) 

Menor
proposta
obtida – R$
(B) 

Valor
adjudicado
pela
Administraçã
o – R$
(C) 

Diferença
unitária – R$
(B – C) (D) 

Diferença
Total – R$
(D x A) (E) 

1 – Guarda
patrimonial 

420 

6.849,00 

7.559,98 

710,98 

298.611,60 

2 – Auxiliar de
cozinha 

1.200 

2.879,00 

3.090,00 

211,00 

253.200,00 

3 – Porteiro 

600 

2.749,00 

2.928,96 

179,96 

107.976,00 

4 – Monitor de
ônibus escolar 

300 

3.020,00 

3.149,00 

129,00 

38.700,00 

5 – Condutor de
ônibus escolar 

180 

5.190,00 

5.190,00 



6 – Condutor de
veículos 

84 

4.770,00 

4.770,00 



7 – Serviço de
limpeza 

1.920 

2.200,00 

2.649,97 

449,97 

863.942,40 

8 – Serviços
gerais 

180 

2.639,55 

3.190,00 

550,45 

99.081,00 
        
Total: 

1.661.551,00 

72. Infere-se, portanto, que a efetiva aplicação da exigência contida no item 9.5.1.2 do edital do certame importou na adjudicação dos serviços por preços menos vantajosos para a Administração nos itens 1, 2, 3, 4, 7 e 8 , totalizando uma diferença anual de R$ 1.661.551,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais) .

73. À vista disso, considero que a manutenção da execução de contratos desvantajosos pode se traduzir, com o passar do tempo, em dano ao erário municipal, visto que a Administração tinha à sua disposição propostas para a execução dos serviços que se mostravam mais econômicas aos cofres públicos.

74. Sendo assim, também resta configurado nos autos o requisito do periculum in mora , cuja verificação é imprescindível à adoção de medida cautelar.

75. No que concerne ao periculum in mora reverso, entendi, no momento do proferimento da decisão agravada, que os itens envolviam serviços essenciais, obstando a concessão de medida cautelar. Contudo, em novo exame à situação dos autos, diante da possibilidade da ocorrência do dano ao erário já exposto e, paralelamente, da necessidade de que não seja paralisada a prestação de serviços de natureza essencial, compreendo que existem alternativas para evitar a ocorrência do dano reverso.

76. Nesse sentido, cumpre salientar que as recentes alterações da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942), promovidas pela Lei nº 13.655/2018, introduziram

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO no ordenamento brasileiro o consequencialismo jurídico , o qual demanda que sejam consideradas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, na medida do possível, as consequências práticas, jurídicas e administrativas das decisões.

77. Na hipótese dos autos, os agravados destacam que já foram firmados os contratos com as empresas vencedoras e que a concessão de medida cautelar obstaria a continuidade do serviço público. Tal afirmação é corroborada pela pesquisa no Portal Transparência de Sinop, no qual se verifica a celebração dos Contratos nºs 46/2021 e 47/2021, com as empresas S.S. Serviços Terceirizados EIRELI e YC Serviços Ltda., respectivamente, ambos com vigência a partir de 13/8/2021.

78. Sendo assim, considerando a extensão do iminente dano aos cofres do município e objetivando não obstar a continuidade da execução de serviços essenciais e, na mesma medida, resguardar o interesse público na contratação do preço mais vantajoso, verifico ser possível facultar o prosseguimento na execução das avenças com as empresas contratadas por meio dos contratos oriundos do Pregão Eletrônico nº 42/2021, desde que promovida a suspensão do pagamento de valores que superem a melhor proposta obtida em cada um dos itens do certame , conforme o quadro já apresentado nesta decisão, de forma provisória, até a decisão de mérito ou realização de nova licitação.

79. Especificamente quanto aos itens 2, 3 e 4 , referentes ao fornecimento de auxiliares de cozinha, porteiros e monitores de ônibus escolar, os quais estão abrangidos pelo Contrato nº 58/2019, firmado entre a agravante e a Prefeitura de Sinop, cuja vigência, conforme o aditivo firmado, encerrará em 26/10/2021 (5º Termo Aditivo Contratual – doc. digital nº 225092/2021, fls. 49 a 51), torna-se indispensável realizar algumas considerações:

80. Sem adentrar na relação contratual firmada entre a agravante e a Administração Municipal, até mesmo porque não integra o escopo da presente representação , é oportuno asseverar que, ao contrário do que alegou a agravante, não se extrai do Ofício nº 431/SMEEC/FO/2021 (doc. digital nº 225092/2021, fl. 65) o intento de rescindir unilateralmente o Contrato nº 58/2019, além do que as hipóteses de rescisão estão dispostas no art. 78 da Lei nº 8.666/1993 e dependem de motivação nos autos licitatórios, assegurado o contraditório e a ampla defesa e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos termos do art. 78, parágrafo único, e art. 79, § 1º, da Lei de Licitações.

81. Portanto, no caso específico dos itens 2, 3 e 4 , compreendo que deverá a autoridade competente avaliar qual opção melhor resguarda o interesse público, confrontando a vantajosidade entre os preços contidos no Contrato nº 58/2019 e o melhor preço obtido no Pregão Eletrônico nº 42/2021 para esses serviços , de modo a decidir quanto à prorrogação da avença firmada com a agravante, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993, ou o prosseguimento da execução contratual celebrada com as empresas vencedoras do certame, mediante pagamentos no valor correspondente à melhor proposta de cada item, até decisão final de mérito do presente feito.

82. Ainda no contexto desses itens, este relator não ignora a existência de sobreposição contratual sobre os mesmos serviços, na medida em que há contratos vigentes diversos tratando do mesmo objeto, o que, em tese, viola o mandamento da eficiência e pode ocasionar dano ao erário no caso de pagamentos em duplicidade. Por essa razão, entendo que tal fato merece ser adicionado como ponto de controle na presente representação, na oportunidade da instrução a ser promovida pela Secex competente.

83. Em todo caso, não sendo possível a execução dos serviços pelas empresas contratadas com base no menor preço de cada item, e observada a situação específica aplicável aos itens 2, 3 e 4, impõe-se a suspensão da execução dos serviços contratados , podendo o gestor, dentro da sua discricionariedade conferida por lei e sem violar as normas e princípios basilares afetos ao tema, tomar as providências administrativas cabíveis para garantir a prestação dos serviços.

84. Esclareço que solução similar foi adotada em julgamento singular que adotou medida cautelar no processo nº 55.371-9/2021, posteriormente homologado na Sessão Plenária de 28/9/2021 , decidindo nos seguintes termos:

36. Assim, apresento duas alternativas para que a gestão da Prefeitura de Confresa. A primeira seria o prosseguimento do contrato com a prestação do serviço pela empresa Centro América Frotas, mas efetuando pagamento com os valores de mercado apontado pela equipe técnica no item 76 transcrito acima, de forma provisória, até a decisão de mérito ou realização de novo certame. Já, a segunda opção é a suspensão dos pagamentos do contrato firmado com a empresa Centro América oriundo do Pregão 37/2021. 37. Por fim, destaco o alto custo envolvido no procedimento licitatório em questão e eventual prejuízo público que sobressai ao interesse particular da empresa, diante do inegável poder geral de cautela conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas para assegurar a efetividade de suas deliberações finais e neutralizar situações de lesividade ao erário.

III - Dispositivo

Diante do exposto, ratifico o juízo de admissibilidade da presente Representação de Natureza Externa e, decido, por conceder a medida cautelar para:

a) DETERMINAR ao Prefeito de Confresa, Sr. Ronio Condão Barros Milhomen, para que suspenda os pagamentos do contrato realizado com a empresa CENTRO AMÉRICA FROTAS decorrente do Pregão Eletrônico 37/2021, ou para que mantenha a prestação do respectivo serviço mediante o pagamento dos valores de mercado apresentados pela equipe técnica de forma provisória, até decisão de mérito da presente Representação de Natureza Externa , sob pena de multa diária de 30 UPF's/MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação, nos termos do § 1º, do artigo 297, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso; (…) (Grifou-se)

85. Além disso, convém assinalar que esta decisão não afeta a execução dos itens 5 e 6 (condutor de ônibus escolar e condutor de veículos), inseridos no Contrato nº 47/2021, celebrado com a empresa YC Serviços Ltda., conforme exposto alhures.

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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