Página 52 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MEIO DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES, HAJA ADMITIDO O PROCESSAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA ORIUNDOS DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO TJMT, GERANDO, POR CONSEGUINTE, A ANOTAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Nº 56 DO SISTEMA DE PRECEDENTES DO STJ, CADASTRADA SOB O TÍTULO “APLICAÇÃO ,REVISÃO OU DISTINÇÃO DOS TEMAS Nº 128, 129 E 433/STJ”, O PANORAMA INTERPRETATIVOPERMANECE INALTERADO, ATÉ QUE LEGITIMAMENTE SUPERADOS POR AQUELAS CORTES NACIONAIS OS PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR JUÍZES E TRIBUNAIS A QUO (ART. 927, INC. IV, DO CPC)..4- A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO ESTATAL DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CUJAS AUTONOMIAS FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA TRATADAS NO ART. 4º, XXI, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E NO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA AFASTAR A SUA QUALIDADE DE ÓRGÃO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO QUE A INSTITUIU, NÃO LHE SENDO PERMITIDO COBRAR HONORÁRIOS A ESTE, SOB PENA DE CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR.5- NÃO COMPETE A ESTA CORTE ESTADUAL REVER A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, SENÃO A SUA PRÓPRIA (ARTS. 122 A 127 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E ARTS. 13, INC. XVIII; 14, INC. II; 16, INC. II; 18, INC. III; 292 A 296 DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ).6- O DECISÓRIO IMPUGNADO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM A TÉCNICA DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES, NÃO INCIDINDO NO CASO A MENCIONADA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING), QUE É INSTRUMENTO DE CONTROLE DA EFICÁCIA VINCULATIVA DO PRECEDENTE JUDICIAL POR PARTE DO TRIBUNAL E TEM PREVISÃO NOS §§ 2º A DO ART. 927 DO CPC. TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM SUPERAÇÃO ANTECIPADA OU ANTECIPATORY OVERRULING, ESPÉCIE DE NÃO-APLICAÇÃO PREVENTIVA PELOS TRIBUNAIS INFERIORES DO PRECEDENTE FIRMADO POR CORTE SUPERIOR, NOS CASOS EM QUE ESTA ÚLTIMA, EMBORA SEM DIZÊ-LO EXPRESSAMENTE, INDICA UMA ALTERAÇÃO NO SEU POSICIONAMENTO QUANTO A PRECEDENTE OUTRORA FIRMADO, ISSO PORQUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER MODIFICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU MESMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESSALVAR A PLENA APLICABILIDADE DA SÚMULA 421. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, INC. XV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO DO TJCE E 932, INC. IV, ALÍNEA A, E 927, INC. IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.7RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ªCÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2021.FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR

Total de feitos: 1

TJCENEXE - Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0251792-32.2021.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Aurileide Alves de Assis. Advogada: Ana Célia de Andrade Pereira (OAB: 15710/CE). Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHAConheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS (ART. 22, XXI, CF/88). OFENSA ÀS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. INCIDÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 3.396 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL O ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS, PODENDO OS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DESTA SUA COMPETÊNCIA, FIXÁ-LAS EM PATAMARES MAIORES OU MENORES DO QUE AQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES LOCAIS, RELATIVAS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DE CADA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.2. DE ACORDO COM O REFERIDO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, REMANESCE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS, TENDO A LEI FEDERAL Nº. 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.3. NA MESMA LINHA DE COMPREENSÃO O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO TEXTO CONSTITUCIONAL SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE, TANTO AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 24-C, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 667/69, E DO ART. 3º-A, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº. 3.765/60, AMBOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.954/2019, COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 05 E 06/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, VIOLARAM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AOS ESTADOS PARA LEGISLAREM SOBRE A REMUNERAÇÃO, O REGIME PREVIDENCIÁRIO E AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.4. NESSE PANORAMA, ENTENDO QUE DEVE SER RESGUARDADA A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, NA FORMA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AOS ESTADOS PARA TRATAR DAS ESPECIFICIDADES ATINENTES À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES QUE LHES PRESTAM SERVIÇOS, EVITANDO, NESSA MEDIDA, PREJUÍZOS À APELADA, CONSIDERANDO A PROVÁVEL REDUÇÃO DE SEU BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE SE APLICAR A MESMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS.5. NÃO SENDO A LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA CAPAZ DE EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA SENTENÇA, O PRESENTE APELO E REEXAME NÃO SE REVELA APTO A ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 927, V, DO CPC, DETERMINOU AO DEMANDADO A SUSPENSÃO DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 10,5% (NOVE E MEIO POR CERTO) A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DA PENSÃO PERCEBIDA PELA