Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO. PRELIMINAR.NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 37, XVI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. VERSA O PRESENTE FEITO SOBRE UMA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VISTAS À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, PORQUANTO NEGADO TAL DIREITO SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.2. A PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO APRECIADO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, TEMOS QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL É CLARA EM DEIXAR A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESDE QUE A DEMANDA SEJA RELATIVA SOMENTE A QUESTÕES DE DIREITO OU JÁ CONTENHA MATERIAL SUFICIENTE PARA O SEU DESLINDE, TUDO COM O ESCOPO DE SE EVITAR O PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO PROCESSO. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, AO TRATAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. O INCISO XVI DO ARTIGO SUPRACITADO ESTABELECE EXCEÇÕES À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS.4. A DISCUSSÃO QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE RESTOU DEVIDAMENTE PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO RE N. 1.094.802 AGR, DE RELATORIA DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11 DE MAIO DE 2018, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSICIONANDO-SE NO SENTIDO DE QUE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, PREVISTA NA ALÍNEA C, INCISO XVI, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE SUJEITA AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS, EM VIRTUDE DE INEXISTIR TAL LIMITE TEMPORAL NA CARTA MAGNA, SENDO EXIGIDA, COMO ÚNICO REQUISITO AUTORIZADOR DA ACUMULAÇÃO, APENAS A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CUJA APURAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO CASO CONCRETO.5. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE VERIFICA A EFETIVA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO A NECESSIDADE DE DESCANSO E DE DESLOCAMENTO DESTE ENTRE SEUS POSTOS DE TRABALHO, RESTANDO EVIDENTE QUE 80H SEMANAIS EXCEDEM, E MUITO, A PERMISSÃO PARA A CUMULAÇÃO PRETENDIDA. TANTO É QUE O APELANTE SOFREU PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS NO CARGO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL, DEMONSTRANDO A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM SUAS ATRIBUIÇÕES COMO ENFERMEIRO DO PSF.6. A CUMULAÇÃO DOS CARGOS PELA EXCESSIVA JORNADA DE TRABALHO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDOACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOSRELATOR

Total de feitos: 1

TJCENEXE - Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0222258-43.2021.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: José Robério Silva Cunha. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHAConheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS (ART. 22, XXI, CF/88). OFENSA ÀS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. INCIDÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 3.396 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL O ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS, PODENDO OS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DESTA SUA COMPETÊNCIA, FIXÁ-LAS EM PATAMARES MAIORES OU MENORES DO QUE AQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES LOCAIS, RELATIVAS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DE CADA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.2. DE ACORDO COM O REFERIDO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, REMANESCE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS, TENDO A LEI FEDERAL Nº. 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.3. NA MESMA LINHA DE COMPREENSÃO O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO TEXTO CONSTITUCIONAL SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE, TANTO AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 24-C, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 667/69, E DO ART. 3º-A, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº. 3.765/60, AMBOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.954/2019, COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 05 E 06/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, VIOLARAM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AOS ESTADOS PARA LEGISLAREM SOBRE A REMUNERAÇÃO, O REGIME PREVIDENCIÁRIO E AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.4. NESSE PANORAMA, ENTENDO QUE DEVE SER RESGUARDADA A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, NA FORMA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AOS ESTADOS PARA TRATAR DAS ESPECIFICIDADES ATINENTES À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES QUE LHES PRESTAM SERVIÇOS, EVITANDO, NESSA MEDIDA, PREJUÍZOS AO APELADO, CONSIDERANDO A PROVÁVEL REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS NA HIPÓTESE DE SE APLICAR A MESMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS.5. NÃO SENDO A LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA CAPAZ DE EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA SENTENÇA, O PRESENTE APELO E REEXAME NÃO SE REVELA APTO A ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 927, V, DO CPC, DETERMINOU AO DEMANDADO A SUSPENSÃO DO