Página 2156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2021

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ADVOGADO EDUARDO RADER(OAB: 40558/DF)

RECLAMADO COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 69306/MG)

ADVOGADO OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB: 118304/MG)

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDINYZE MARIA FEYDIT FERREIRA AVELAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a127ea proferido nos autos.

TERMO DE CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que:

1- Em 09/09/2021, a Executada foi intimada “a recolher o valor remanescente das custas processuais de R$ 1.160,09,, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo:48 horas.” 2- Em 13/09/2021, a executada requereu a dilação do prazo para pagamento das custas processuais por ser empresa pública, vinculada ao Ministério da Economia, nos termos do Decreto de nº 9.660 de 01 de Janeiro de 2019, bem como é fiscalizada em seus atos administrativos pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, nos termos do art. 71, II, da CR, possui o seu orçamento vinculado a este (Id. 57b2746)

3- Em 23/09/2021, a Executada juntou o comprovante de pagamento das custas processuais no valor R$ 1.160,09 (Id. 568ffbf).

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor RONNEY CARNEIRO MACHADO, no dia 18/10/2021.

DESPACHO

Vistos.

Ante os termos da certidão supra, defiro o pedido de dilação de prazo para pagamento do valor restante das custas requerido pela Executada no Id 57b2746, já efetivado.

Registre-se os pagamentos efetuados nos autos.

Após, arquivem-se os autos.

SEPN 513 BLOCO

Balcão Virtual Whatsapp

B, LOTE 2/3, FORO

BRASILIA/DF, 18 de outubro de 2021.

RUBENS CURADO SILVEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0133300-66.1996.5.10.0011

RECLAMANTE AGOSTINHO ALCINO GABRIEL

ADVOGADO DANIEL OGLIARI(OAB: 39214/GO)

RECLAMADO CESAR AUGUSTO GONCALVES

ADVOGADO HUILDER MAGNO DE SOUZA(OAB: 18444/DF)

ADVOGADO CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA(OAB: 41995/DF)

RECLAMADO EDSON SOSSAI CIPRIANO

RECLAMADO ASA LANCHES LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- AGOSTINHO ALCINO GABRIEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cfcdf9

proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor RAFAEL SANTIAGO DE REZENDE, no dia 18/10/2021.

DECISÃO

Vistos e examinados.

Trata-se de processo em fase de execução.

Homologo o acordo de Id. f34ff28, para que surta seus jurídicos efeitos.

O silêncio do (a) Reclamante (a)/Exequente, no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, valerá como quitação.

O (a) Reclamado (a)/Executado (a) deverá promover o (s) recolhimento (s) previdenciário (s) incidente (s) sobre o acordo no mesmo prazo das parcelas objeto da conciliação (§ 3º. do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº. 11.941, de 2009, c/c OJ 376 DO TST), bem como comprová-lo (s) nos autos até 30 dias após o vencimento da última parcela

No mesmo prazo, deverá ainda comprovar o recolhimento de Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre o acordo, das custas processuais e despesas de execução, também sob pena de prosseguimento.

Decorrido o prazo de 30 dias sem comprovação dos Recolhimentos, remetam-se os autos contadoria para a apuração das verbas previdenciárias (art. 43, § 5º, Lei 8.212 e OJ 376 do TST) e IRPF