Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2021

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julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1 Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2 O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não serão superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3 Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial serão indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. (...)”- (grifei)

O depósito de 5% (cinco por cento) ou 20% (vinte por cento), na seara trabalhista, sobre o valor da causa representa uma condição de procedibilidade da ação e tem a finalidade de inibir a proliferada propositura de ações rescisórias infundadas, prestigiando o princípio da segurança jurídica (MONTENEGRO FILHO, 2010, p. 578).

O próprio Código Processual Civil, supletiva e subsidiariamente aplicado, ordena o indeferimento da inicial quando a parte autora não efetua o depósito do valor exigido, como destacado acima. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECURSO ADESIVO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO . 1. Esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, ainda que na condição de substituto processual, somente é possível quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Dessa forma, não havendo demonstração do sindicato Autor no sentido de que não dispõe de recursos para demandar em juízo, é inviável a concessão da gratuidade de justiça. 2. Por consequência, não tendo sido realizado o depósito prévio a que se refere o art. 836 da CLT, a ação rescisória não deve ser admitida por falta desse pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Em face do decidido, fica prejudicado o exame do recurso principal. Recursos conhecidos. Recurso ordinário adesivo da Ré provido . Prejudicado o exame de mérito do recurso ordinário interposto pelo Autor" (RO-733-88.2012.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2020).

“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. EXAME "EX OFFICIO". INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. COMPLEMENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. 1. O art. 490 do CPC/73, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836,"caput"), dispõe que a petição inicial da ação rescisória será indeferida nos casos previstos no art. 295 do CPC/73 e quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal. 2. Nas hipóteses discriminadas no art. 295 do CPC/73, a petição inicial é liminarmente indeferida, não se cogitando da concessão de prazo à parte autora para emenda, fora das situações expressamente indicadas no art. 284 do mesmo diploma legal. 3. A mesmíssima situação ocorre, quando, em sede de ação rescisória, o relator verifica a presença de uma das situações descritas no art. 295 do CPC/73 - não expressamente indicadas no art. 284 do CPC/73 - e, ainda, a não efetivação, realização a destempo ou insuficiência do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Esta é a expressa dicção do art. 490 da Lei Adjetiva Civil. 4. A efetivação de depósito prévio não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC/73, art. 283), quer nos de "requisitos exigidos" no art. 282 do CPC/73 ou de "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", de forma a autorizar a emenda à inicial prevista no "caput" do art. 284 do CPC/73. 5. Como legalmente previsto, o depósito é prévio. A Lei não contém palavras inúteis e assim não se pode pretender em relação à situação sob exame. Porque a Lei não traz termos inúteis e porque não se pode ignorar expressa dicção legal, está óbvio que a inobservância desse pressuposto processual objetivo de existência da ação rescisória conduzirá ao indeferimento da petição inicial, à falta de requisito para que a relação processual se constitua validamente. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. ( RO - 10884-

51.2014.5.01.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO