Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

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104). E tais disposições acolhiam a concepção canônica do efeito imediato.

Com referido efeito, por exemplo, e com razões de“ordem pública”, foram editados os Decretos de 12-03-1821 e de 25-05-1821, respectivamente para extinguir“... todos os ordenados, pensões, gratificações e outras quaesquer despesas que não se acharem estabelecidas por Lei ou Decreto”, e para abolir“... os privilégios de aposentadoria, assim ativa como passiva, fora dos casos do mesmo Decreto”.

Com a Constituição de 1824, dispôs, no seu art. 179, ns. I e II, que“nenhuma lei será estabelecida sem utilidade pública. A sua disposição não terá efeito retroativo”.

No plano ordinário, a Lei 242/1841, que restabeleceu o“privilégio de foro para as causas da Fazenda Nacional”, determinou em seu art. 2º que suas normas fossem aplicadas“dora em diante”. O Dec. 482/1846, que estabeleceu o regulamento para o registro geral das hipotecas, assegurou o direito adquirido dos credores hipotecários em relação aos títulos de data anterior ao registro, em seu art. 17. O Regulamento 737/1850, como já se disse acima (nota 65), admitiu, em seu art. 742, o seu efeito imediato quanto à forma dos negócios comerciais, respeitado o conteúdo da lei anterior. A matéria também foi objeto da Consolidação Teixeira de Freitas, aprovada em 1855, que, em sua 50 edição, em acréscimo à nota 14, alusiva ao art. 420, considerou que“a condição suspensiva, até que se cumpra, impede direito adquirível, só dá ao credor a esperança... A condição resolutiva, até que se cumpra, conserva direito adquirido; e, cumprida, resolve, revoga tal direito adquirido”.

Na Constituição da Republica, de 1891, seu art. , parágrafo 3º, asseverou ser vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas.

No Estatuto Preliminar ao Código Civil, editado pela Lei 3071/16, com as correções da Lei 5725/19, dispõe o seu art. que“a lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada”, definindo como adquiridos, no § 1º,“...assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem”. Cuidava-se da reprodução do projeto de Clóvis Bevilaqua, a sua vez calcado no projeto de Coelho Rodrigues.

Com a Constituição de 1934, ficou consignado, em seu art. 113, n. 3, que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e acabado e a coisa julgada”.

Em 1937 a Constituição outorgada no Estado Novo obscureceu a matéria, mantendo apenas a irretroatividade penal, no inciso 11 do art. 122. Dessa forma o tema foi entregue ao plano ordinário e, sem proteção do texto superior, deu margem a desvios, como ocorreu com a Lei Constitucional n. 8/42, que determinou a proporcionalidade de vencimentos e proventos de juízes postos em disponibilidade ou aposentados, respectivamente.

Em 1942 o Decreto-Lei 4637 introduziu uma nova Lei de Introdução ao Código Civil, dizendo, em seu art. 61, que“a lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito”.

A redação do texto constitucional de 1934 retorna com a Constituição de 1946, em seu art. 141, § 3º. Apesar do restabelecimento do nível constitucional do assunto, no regime militar pós-64 uma emenda, um“ato institucional” e um“ato complementar” reduziram o alcance daquela proteção, a saber: 1) Emenda 09, de 22-07-64, que reduziu os vencimentos da magistratura, com a sua imposição aos descontos fiscais em geral; 2) AI 02, de 27-10-65, que suspendeu, sem prazo predeterminado,“as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por tempo certo” (art. 14); 3) AC 15, de 18-07-66, que considerou nulos“... os atos praticados desde 27 de outubro de 1965, dos quais decorram nomeação ou aproveitamento de funcionário, com inobservância das normas acima estabelecidas neste Ato Complementar”.

Como o texto constitucional de 1946 voltou a disciplinar o tema, o DL 4637/42 foi tido como derrogado, e então a Lei 3238/57 deu nova redação ao art. da LICC, asseverando que“a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, e mantendo a mesma definição de direito adquirido do texto original do CCB.

Em 1967 a Constituição outorgada assegurou, ainda que apenas retoricamente, o“respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada”, em seu art. 149, IX, enquanto que a Emenda n. 01, de 1969, em seu art. 153, parágrafo 3º, disse que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.