Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

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cumprida, resolve, revoga tal direito adquirido”.

Na Constituição da Republica, de 1891, seu art. , parágrafo 3º, asseverou ser vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas.

No Estatuto Preliminar ao Código Civil, editado pela Lei 3071/16, com as correções da Lei 5725/19, dispõe o seu art. que“a lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada”, definindo como adquiridos, no § 1º,“...assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem”. Cuidava-se da reprodução do projeto de Clóvis Bevilaqua, a sua vez calcado no projeto de Coelho Rodrigues.

Com a Constituição de 1934, ficou consignado, em seu art. 113, n. 3, que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e acabado e a coisa julgada”.

Em 1937 a Constituição outorgada no Estado Novo obscureceu a matéria, mantendo apenas a irretroatividade penal, no inciso 11 do art. 122. Dessa forma o tema foi entregue ao plano ordinário e, sem proteção do texto superior, deu margem a desvios, como ocorreu com a Lei Constitucional n. 8/42, que determinou a proporcionalidade de vencimentos e proventos de juízes postos em disponibilidade ou aposentados, respectivamente.

Em 1942 o Decreto-Lei 4637 introduziu uma nova Lei de Introdução ao Código Civil, dizendo, em seu art. 61, que“a lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito”.

A redação do texto constitucional de 1934 retorna com a Constituição de 1946, em seu art. 141, § 3º. Apesar do restabelecimento do nível constitucional do assunto, no regime militar pós-64 uma emenda, um“ato institucional” e um“ato complementar” reduziram o alcance daquela proteção, a saber: 1) Emenda 09, de 22-07-64, que reduziu os vencimentos da magistratura, com a sua imposição aos descontos fiscais em geral; 2) AI 02, de 27-10-65, que suspendeu, sem prazo predeterminado,“as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por tempo certo” (art. 14); 3) AC 15, de 18-07-66, que considerou nulos“... os atos praticados desde 27 de outubro de 1965, dos quais decorram nomeação ou aproveitamento de funcionário, com inobservância das normas acima estabelecidas neste Ato Complementar”.

Como o texto constitucional de 1946 voltou a disciplinar o tema, o DL 4637/42 foi tido como derrogado, e então a Lei 3238/57 deu nova redação ao art. da LICC, asseverando que“a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, e mantendo a mesma definição de direito adquirido do texto original do CCB.

Em 1967 a Constituição outorgada assegurou, ainda que apenas retoricamente, o“respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada”, em seu art. 149, IX, enquanto que a Emenda n. 01, de 1969, em seu art. 153, parágrafo 3º, disse que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Finalmente, o texto constitucional de 1988, no inc. XXXVI de seu art. , renova que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Desde a origem do direito brasileiro, como visto acima, a noção básica que fundamenta a irretroatividade das leis em relação aos direitos subjetivos por elas proporcionados é a dos efeitos imediatos, ideia que muito depois de concebida no direito canônico veio a ser mais bem elaborada pela teoria de Roubier. Pode-se dizer, por isso, que a teoria dos efeitos imediatos é inata ao direito brasileiro, que posteriormente sofreu influxos das doutrinas que foram surgindo para a explicação do efeito retroativo ou não das leis em geral.

Parece nítido que o texto original do CCB teve inspiração em Gabba, a partir do projeto de Clovis Bevilaqua, a sua vez inspirado no projeto de Coelho Rodrigues. Embora Bevilaqua tenha afirmado que o dissenso em torno do conceito de direito adquirido com o de expectativa (em Blondeau e Demolombe), de interesse (em Laurent e Huc) e de faculdade (em Gabba) não tenha trazido luz à questão, antes concorrendo para obscurecê-la (Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975. p. 27), o seu conceito de direito adquirido é fundamentalmente o mesmo de Gabba, ao comentar o texto do art. 3º da Introdução ao Código Civil:“Para que o direito possa ser exercido pelo titular ou por seu representante, é necessario: a) que se tenha originado de um facto jurídico, de accôrdo com a lei do tempo, em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indivíduo”(Código Civil dos