Página 2753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

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em honorários advocatícios e a concessão benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos.

2. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, as medidas cautelares típicas, previstas no Código de Processo Civil de 1973 foram extintas, dentre as quais a ação cautelar de exibição de documentos, até então disciplinada nos artigos 844 e 845.

3. Ao se considerar a extinção da medida cautelar típica e que a concessão de tutela cautelar antecedente requer a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC), afigura-se inadequado o manejo dessa medida processual (tutela cautelar antecedente) para a obtenção de documento que se encontra em poder de outrem.

4. O novo CPC disciplinou a exibição de documentos em dois institutos distintos:

- produção antecipada de provas , procedimento autônomo, antecedente e de caráter satisfativo, nos termos previstos no artigo 381 e seguintes, no qual o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (artigo 382, § 2o); e,

- exibição incidental , requerida no curso do processo, consoante artigo 396 e seguintes, com previsão de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (artigo 400).

5. A corroborar a compreensão pelo cabimento da produção antecipada de provas nos casos em que se pretende a exibição antecedente de documentos, colho da jurisprudência:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas .2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002136-54.2017.8.26.0196; Relator (a): Des. Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 06/06/2017) -negritos inexistentes no original INTERESSE DE AGIR - Ação ajuizada para exibição de documentos - Inadmissibilidade, uma vez que há procedimento específico para obtenção de documentos cujo conhecimento pode viabilizar solução extrajudicial ou ajuizamento de ação principal - Inteligência dos incisos II e III do art. 381 do Cód. de Proc. Civil - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação 1015173-85.2016.8.26.0196; Relator (a): Des. José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 08/11/2017) -negritos inexistentes no original 6. Posto isso, DETERMINO a reautuação da presente demanda na classe 193 - produção antecipada de provas .

7. Como é cediço, a intervenção judicial somente se justifica quando restar evidenciado o interesse de agir, isto é, quando o provimento jurisdicional seja indispensável para obtenção da tutela do direito vindicado.

8. Na minha compreensão, o interesse de pleitear a produção antecipada de provas necessita de comprovação de prévio requerimento extrajudicial ao possuidor dos documentos (no caso, ao empregador) não atendido em prazo razoável. Isso porque, não se demonstrando que houve prévio requerimento extrajudicial não atendido ou recusado, não há pretensão resistida a demandar a provocação do Poder Judiciário.

9. Sob outro aspecto, não se afigura razoável que o pedido seja direcionado diretamente ao Judiciário - já abarrotado com milhões de demandas - sem que tenha havido solicitação extrajudicial e que o empregador, ciente da pretensão, não tenha se disposto a fornecer voluntariamente os documentos comuns.

10. Observo que a demonstração do interesse de agir pode decorrer de negativa explícita ou de mera omissão no fornecimento dos documentos que tenham sido requeridos, pela via adequada, em prazo razoável.

11. Na égide do Código de Processo Civil de 1973, quando se admitia a medida cautelar de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou esse entendimento no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1349453/MS, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável , e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ