Página 6393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

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Assim, tendo em vista a ausência de interesse da empresa indicada, e, ainda, o princípio da demanda, impõe-se a rejeição da intervenção de terceiros postulada.

Não se pode impor ao autor litigar contra quem não deseja,

devendo ser apreciado, no mérito, a responsabilidade da demandada, considerando-se a ausência da empresa cujo chamamento pretende.

Nesse sentido, oportuna a citação da ementa do TST: RECURSO DE REVISTA DA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O artigo 77, III, do CPC/73 estabelece ser admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Acerca do tema, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que é facultada ao autor-credor a escolha contra quem quer ajuizar a ação, tendo em vista que a inclusão de novos réus no polo passivo da demanda possivelmente ensejaria atraso no prosseguimento do feito, em flagrante desrespeito ao princípio da celeridade e economia processual. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-13574520114090651, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

Ante o exposto, rejeita-se o chamamento ao processo.

C – Inépcia e condições da ação

A ré alega que o pedido de equiparação salarial é inepto, em razão do apontamento de vários paradigmas diferentes, além de haver falta de interesse processual por ausência de especificação das funções desempenhadas pelos paradigmas.

Observa-se que a inicial especifica suficientemente a causa de pedir, indicando os fatos que fundamentam os pedidos, propiciando o adequado exercício do direito de defesa e a identificação da ação, atendendo, portanto, os princípios da simplicidade que rege o direito do trabalho e os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, inclusive após a Lei 13.467/2017.

O fato de haver pluralidade de paradigmas não implica em inépcia. Os paradigmas estão perfeitamente identificados, caracterizando, cada um deles, uma distinta causa de pedir. Note-se que a defesa pode perfeitamente apresentar suas razões em relação a cada um deles, sem qualquer prejuízo. Não há, pois, como se lhe imputar inépcia.

Da mesma forma, não ocorre falta de interesse de agir pela não descrição das funções desempenhadas, já que para aferição do interesse do autor basta que a inicial afirme, como o faz, que

desempenhava idênticas funções aos paradigmas, recebendo esses remuneração superior.

Dessarte, rejeitam-se as preliminares.

D – Prescrição

A ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal na

demanda, afirmando que o protesto interruptivo ajuizado formulou pedidos genéricos, não possuindo o condão de interromper a prescrição.

O autor, a seu turno, sustenta que a prescrição quinquenal foi interrompida quanto aos pedidos de pagamento de diferenças salariais (comissões, horas extras independentemente do enquadramento no artigo 224 da CLT, caput ou § 2º, reflexos) pelo protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela entidade sindical em 12/07/2016, requerendo seja declarada a interrupção da prescrição naquela data.

Junta cópia do processo nº 0010975-48.2016.5.09.0001, ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO em nome de todos os trabalhadores da ré em sua base territorial cuja petição inicial tem em comum com a presente demanda horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal, comissões dissimuladas no programa Agir, equiparação salarial e natureza salarial do auxílio alimentação (fls. 130/139, PDF), e cuja sentença deferiu a cautelar para registrar o protesto interruptivo da prescrição (fl. 185, PDF).

A aplicação do protesto interruptivo ao processo do trabalho e sua eficácia em interromper a prescrição quinquenal está previsto na OJ 392 do TST, verbis:

392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

No caso dos autos, a despeito dos argumentos da ré, observa-se que a petição inicial do Sindicato especificou pedidos e causas de pedir suficientemente, não havendo falar em pedidos genéricos e inaptos a provocar os efeitos pretendidos.

Assim, oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se, para declarar prescrita a pretensão relativa aos eventuais créditos postulados, cuja obrigação correspondente se venceu em data anterior a 12/07/2011, quinquênio que antecede a propositura do protesto, quanto a horas extras, comissões dissimuladas no