Página 6828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

recursal e remessa à origem (fl. 759).

Tais fatos, por si sós, impõem a rejeição por ausência de fundamentação. De todo modo, ressalta-se que não se vislumbra, em juízo de cognição não exauriente, a presença de probabilidade de direito da causa de pedir da presente ação rescisória, como se expõe a seguir.

Como visto, a autora ampara o pedido de corte rescisório na ocorrência de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas.

O art. 966, VIII, do CPC autoriza o corte rescisório na hipótese de

"erro de fato verificável do exame dos autos", dispondo, em seu § 1º, que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

O erro de fato caracteriza-se, assim, pela afirmação categórica de um fato contrário à realidade dos autos e que constitui a premissa fática da conclusão sentencial - e não a conclusão em si, com base nas provas produzidas no processo, conforme enuncia a OJ 136 da SBDI-II do TST, in verbis:

"A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não

corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador,

que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um

silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final

desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela

existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir

que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento

judicial esmiuçando as provas.".

A autora, porém, se limita a afirmar que “[f]undou-se em erro de fato verificável do exame dos autos, em situação específica de condenar a devolução de valores retidos com base em previsão de lei e acordo coletivo”, sem explicar qual seria o fato inexistente admitido pelo juízo ou então o fato efetivamente ocorrido desconsiderado pela decisão rescindenda .

Veja-se que, embora a afirmação da parte, com certa condescendência, possa até sugerir que a existência de norma coletiva foi desconsiderada pelo juízo, do próprio teor da decisão rescindenda se verifica que este não é o caso, já que o acórdão explicitamente reconhece a existência de cláusula normativa sobre a retenção de valores da gorjeta, porém mantém a sentença quanto à sua invalidade.

Por sua vez, a violação à norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório (art. 966, V, do CPC) deve ser clara e direta, a partir da existência de uma única interpretação predominantemente aceita acerca do dispositivo legal, sob pena de transmudação do instituto da ação rescisória em mero sucedâneo recursal, o que iria contra o seu desiderato, ofendendo o princípio da segurança das relações jurídicas, tutelado pela coisa julgada.

Em outras palavras, para fins de corte rescisório, a violação literal a norma jurídica se dá apenas quando o magistrado deixar de aplicar norma que deveria ter sido aplicada, ou não aplicar norma que não poderia ter sido utilizada, evidenciando verdadeira hipótese de erro de direito, o que não se verifica no caso em apreço.

Conforme acima transcrito, a autora defende que a decisão rescindenda, ao declarar a invalidade de norma coletiva que autorizava a dedução de parte da gorjeta para o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, violou o disposto nos arts. , XXVI da Constituição, 457, § 6º, I, II,e 611, § 1º da CLT.

O inciso XXVIdo art. da Constituição dispõe que é direito dos trabalhadores o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, ao passo que o § 1º do art. 611 a CLT estabelece que “É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.”

Não obstante, de forma diversa que parece sugerir a parte, tal direito não assegura a primazia absoluta do negociado sobre o legislado, a prevalecer em quaisquer circunstâncias, na medida em que a norma coletiva deve observar os limites constitucionais e legais estabelecidos.

Como visto, a decisão rescindenda não negou vigência ao acordo coletivo, mas tão somente reputou inválida cláusula que fere direito adquirido e ato jurídico perfeito e que se ampara em autorização legal já revogada durante a maior parte da vigência do instrumento coletivo - qual seja, os incisos I e IIdo § 6º do art. 457 da CLT, também apontado como dispositivo não observado pela decisão rescindenda.

Nesse quadro, não se vislumbra violação aos dispositivos legais e constitucionais enumerados pela parte.

Ausentes os vícios alegados pela parte autora a afastar proteção

que visa a segurança jurídica constitucionalmente assegurada e

traduzida pela coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição),

inviável o deferimento da cautelar com base nesse requisito.

A rejeição do pedido de liminar, assim, é medida que se impõe, por