Página 1690 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DO REGIONAL QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ADPF 324/DF E DO RE 958.252. O quadro fático retratado pelo Regional revela que o reclamante foi contratado pelo Banco Santander em 29.03.1990, para exercer as atividades de analista de redes, fazendo a gestão de processos de implantação de pontos de vendas na área de tecnologia da informação para o Banco. Em 1º/11/1999, sem qualquer alteração do local de trabalho e das tarefas até então prestadas e com submissão à mesma chefia, o reclamante passou a prestar serviços em nome de uma "suposta cooperativa" denominada UNIWAY. Em 16.07.2003, também sem alterações nas condições de trabalho, foi o reclamante formalmente vinculado à reclamada TELEFÔNICA, na qual permaneceu prestando serviços pelo menos até a data do acórdão do Regional. Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, inclusive aquelas ligadas às atividades precípuas das concessionárias de serviços de telecomunicações, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No entanto, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019, rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, entendeu que "persiste, contudo, em situações específicas, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora". No caso, ficou nítido que a suposta terceirização foi utilizada com o intuito de fraudar direitos, nos termos do art. da CLT. O reclamante já era empregado diretamente vinculado ao Banco reclamado há mais de 9 (nove) anos quando, a partir de 02/11.1999, os seus serviços passaram a ser terceirizados, sem que houvesse interrupção e qualquer alteração substancial na forma como estes já vinham sendo prestados diretamente ao Banco, além de que, segundo o Regional, estavam presentes os requisitos do art. da CLT, em relação ao Banco Santander, durante todo o período da suposta terceirização. Assim, na prática, o reclamante atuava como empregado do Banco, circunstância que não afasta a responsabilidade deste último como empregador. Ademais, como bem frisou o Ministro José Roberto Freire Pimenta no RR - 1764-04.2014.5.03.0137, 2ª Turma, DEJT 05/06/2020, para os casos de fraude na terceirização, "o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos." Intacto, pois, o art. , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros, previsto nos arts. 77 a 80 do CPC/73, vigente à época, é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, para também fazê-los responsáveis pelo resultado do processo. No caso, trata-se de ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de fraude na terceirização. Nesse contexto, e por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (correspondente ao art. 114 do CPC/15), o qual decorre de previsão de lei ou da natureza da relação jurídica material travada pelas partes, não houve cerceamento do direito de defesa no indeferimento do pleito do réu. Ademais, esta Corte tem entendido que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do chamamento ao processo da prestadora de serviços que fornece a mão de obra, quando se trata de reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador do serviço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O exame da alegada prescrição bienal relaciona - se à apreciação do mérito propriamente dito. Assim, reconhecida a unicidade contratual e havendo o reconhecimento da continuidade do contrato de trabalho do autor, não há que se falar em incidência da prescrição bienal. Correto, portanto, o Regional, que entendeu aplicável a prescrição parcial relativa às parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Intacto o art. , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, inclusive aquelas ligadas às atividades precípuas das concessionárias de serviços de telecomunicações, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No entanto, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019, rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, entendeu que "persiste, contudo, em situações específicas, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora". No caso, ficou nítido que a suposta terceirização foi utilizada com o intuito de fraudar direitos, nos termos do art. da CLT. O reclamante já era empregado diretamente vinculado ao Banco reclamado há mais de 9 anos quando, a partir de 02.11.1999, os seus serviços passaram a ser terceirizados, sem que houvesse interrupção e qualquer alteração substancial na forma como já vinham sendo prestados diretamente ao Banco, além de que, segundo o Regional, estavam presentes os requisitos do art. da CLT em relação ao Banco Santander durante todo o período da suposta terceirização. Assim, na prática, o reclamante atuava como empregado do Banco, circunstância que não afasta a responsabilidade deste último como empregador. Ademais, como bem frisou o Ministro José Roberto Freire Pimenta no RR - 1764-04.2014.5.03.0137, 2ª Turma, DEJT 05/06/2020, para os casos de fraude na terceirização, "o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos." Conforme se depreende dos termos do acórdão do Regional, toda conclusão no sentido da existência dos requisitos configuradores do vínculo de emprego diretamente com o Banco Santander, bem como da ilicitude da pretensa terceirização, está baseada em forte acervo probatório, tal como