Página 5405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso quanto ao reconhecimento do vínculo/salário in natura, cerceamento de defesa, diante da conclusão da Turma no sentido de que:

RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, competia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Dele não se desincumbindo, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e os reclamados.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

De toda sorte, não há falar em ofensa ao inciso LV do art. da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a Parte reclamante insiste na viabilidade do recurso de revista no qual se insurge no tocante aos temas "nulidade por cerceamento de defesa", e "reconhecimento de vínculo empregatício".

Pois bem.

Quanto ao tema "nulidade por cerceamento de defesa", ao examinar as razões do seu recurso de revista, verifica-se que não foram transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dessa matéria, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, razão pela qual, no tema, não se viabiliza o apelo. Nesse sentido: RR-1175-28.2010.5.01.0001, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 4/8/2017; AIRR-24700-38.2008.5.03.0006, Rel. Min Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 21/8/2015; e AIRR-1372-07.2012.5.05.0581, Rel. Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7.ª Turma, DEJT 12/2/2016.

No tocante ao tema "reconhecimento de vínculo empregatício", o acórdão regional consigna que "o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, uma vez que não demonstrou de forma robusta e inconteste a prestação de serviços em favor dos reclamados, com a presença dos pressupostos fático jurídicos necessários à caracterização do vínculo de emprego" e que "não estando presentes, de maneira inequívoca, todos os requisitos concomitantes para a configuração do vínculo de emprego, previstos nos artigos e , da CLT, mantém-se a r. decisão recorrida no ponto em que julgou improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego entre as partes e demais pedidos consectários".

No caso, a Corte Regional concluiu que, negada a relação de emprego pela reclamada, o ônus probatório incumbia ao reclamante. De tal atribuição, porém, essa Parte não se desvencilhou a contento, uma vez que não demonstrou de forma robusta e inconteste a prestação de serviços em favor dos reclamados.

O julgamento, portanto, encontra-se lastreado no contexto fáticoprobatório dos autos, de modo que, para se divergir da conclusão do regional, somente mediante reanálise do conjunto fáticoprobatório destes autos, o que, nesta instância, encontra óbice nos termos da Súmula 126, do TST. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0101920-29.2016.5.01.0058

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 2255-A/RJ)

Agravado LUIZ CARLOS CARVALHO

Advogada Dra. Ester Marinho Mendes da Silva (OAB: 117556-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

- LUIZ CARLOS CARVALHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 42; artigo 144, inciso V; artigo 144, § 5º; artigo 144, § 7º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo ; artigo 442; artigo 443; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.