Página 2995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2021

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JORNADA – HORAS EXTRAS – NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO OU BANCO DE HORAS – SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT – HORAS DE SOBREAVISO

Juntados os controles de jornada de ID’s8dfe9a3, 0fd3e2e,

bb9669e e f613dc0, a reclamante impugna os cartões-ponto, asseverando que nem todo o trabalho prestado está consignado. Ainda, pondera a reclamante que não foram juntados os cartõesponto relativos aos meses de fevereiro de 2012, outubro de 2013, março, abril, maio, julho e novembro de 2015, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e novembro de 2016. Finalmente, apresenta amostragem com base nos horários registrados nos controles de jornada, apontando diferenças conforme espelhos de ID 2a79525.

Entretanto, em que pese a testemunha Lazaro referir situações envolvendo falhas no seu próprio controle de jornadas, nada há nos autos no sentido de que o mesmo ocorreria com a reclamante, tendo o próprio depoente ressalvado que não trabalhava no setor e fazia atividade externa. De outro lado, a testemunha Rosane, que era analista administrativa ao tempo da contratualidade e, portanto, mais afeita à área de atuação da reclamante, informa que não há restrição quanto ao registro de horas extras nos cartões-ponto. Por oportuno, evidencia-se que as correspondências eletrônicas juntadas em meio ao controle de jornadas da reclamante apenas demonstram que havia fiscalização acerca dos registros efetuados, não só no tocante à ausência de marcação de horários, mas também ao computo de horas extras. Da mesma forma, há registro do adimplemento de horas extras à reclamante nos anos de 2012 a 2015. Ademais, impende salientar que não há exigência legalmente imposta aos empregadores no sentido de instituir ponto eletrônico. Dessa forma, tem-se por ratificada a prova quanto ao trabalho nos meses abrangidos pelo controle de jornadas juntados aos autos. Quanto aos meses apontados como não comprovados, de plano pondera-se que a reclamante permaneceu afastada do trabalho no período de 07/04 a 01/08/2016. Ainda, apesar de pessimamente ordenados e digitalizados pela reclamada, vieram aos autos os cartões-ponto dos meses de janeiro, fevereiro, novembro e agosto de 2016 (páginas 23, 16, 14 e 5, respectivamente, do documento de ID 8dfe9a3). Assim, tendo em vista que não há elemento nos autos a induzir que a reclamante tivesse grande variação na jornada nos períodos faltantes, arbitra o Juízo devido quanto aos meses em que não foram juntados os cartões-ponto o maior quantitativo físico mensal apurado nos meses comprovados.

De outro lado, ao prestar depoimento, a preposta admite que “havia uma folha ponto separada para a anotação do sobreaviso”, a qual

não vem aos autos. Dessa forma, presume-se inserta no regime de sobreaviso a reclamante, no período em que esteve lotada no setor de almoxarifado, considerando que não resta nem ao menos fundamentado na petição inicial qual seria o sentido da reclamante permanecer escalada no setor de RH da reclamada. Inexistindo qualquer parâmetro a respeito, fixam-se devidas duas horas extras por mês e horas de sobreaviso (a razão de um terço da hora normal) na última semana de cada mês, no interstício acima referido.

No concernente ao regime compensatório, não resta evidenciada a prestação de horas extras habituais, salientando-se que a amostragem apresentada pela reclamante não se presta a esse objetivo. Vale dizer, no documento de ID2a79525 são apontadas diferenças justamente pela própria desconsideração do regime compensatório, e não extraordinárias a esse. Igualmente, o trabalho em um ou outro sábado pontualmente não é suficiente a descaracterização da compensação.

Finalmente, os cartões-ponto apresentam pré-assinalação do intervalo para alimentação e descanso, inexistindo prova nos autos esmaecendo a idoneidade do registro. Todavia, é incontroverso nos autos que a reclamada não observava o disposto no artigo 384 da CLT vigente ao tempo da relação havida entre as partes. Nesse contexto, compartilha-se do entendimento consubstanciado na Súmula 65 deste TRT da 4ª Região, que referenda a recepção do dispositivo pela Constituição Federal vigente, bem como preceitua a remuneração na forma do parágrafo 4º do artigo 71 também Consolidado. Impende salientar que a revogação do referido dispositivo consolidado pela Lei 13.467/17 ocorreu após o em término da contratualidade, não atingindo o pactuado de qualquer forma.

Destarte, acolhe-se o pedido de diferenças em horas extras, essas consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, bem como as decorrentes da supressão intervalar, conforme o acima fixado, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas em um terço, décimos terceiros salários e aviso-prévio. Devidas, ainda, horas de sobreaviso, na forma arbitrada e no valor equivalente a um terço da hora normal, com os reflexos acima conferidos.

DIFERENÇAS SALARIAIS – EQUIPARAÇÃO AOS PARADIGMAS APONTADOS

Negada a identidade funcional entre a reclamante e os paradigmas apontados, caberia a essa o respectivo ônus da prova, na forma do item da Súmula 6 do TST. De outro lado, as fichas de empregados de ID’s322d6c9 e 7fe9b0f atestam que os empregados Clelia e