Página 2996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Leandro ocuparam cargos completamente distintos da reclamante ao longo das respectivas carreiras, inexistindo nos autos prova cabal a esmaecer a idoneidade dos documentos. No mesmo sentido, a testemunha Rosane confirma em parte o afirmado pela preposta ouvida, ao esclarecer que a modelo Clelia, de fato, era a gestora do RH, ao passo que a reclamante seria apenas sua assistente.

Rejeita-se o pedido.

DIFERENÇAS EM CRÉDITOS RESILITÓRIOS – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Juntado o documento de ID8e0c422, nada aponta a reclamante como ainda devido, não restando evidenciadas diferenças em seu favor.

Rejeita-se o pedido.

DIFERENÇAS EM FGTS DA CONTRATUALIDADE – INCIDÊNCIAS

Juntado o extrato de ID c7aa49b, nada aponta a reclamante como ainda devido, não restando evidenciadas diferenças em FGTS da contratualidade seu favor.

A contrário senso, acolhe-se o pedido de incidências de FGTS sobre as parcelas salariais reconhecidas nessa decisão, bem como sobre aviso-prévio, com o acréscimo de 40%.

DIFERENÇAS EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Não vem aos autos qualquer norma coletiva disciplinando a participação nos lucros e resultados dos empregados da reclamada, na forma exigida pelo artigo da Lei 10.101/00.

Rejeita-se o pedido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ao dever indenizatório vindicado, é exigida a prova da conduta do ofensor, do dano experimentado pela vítima, do nexo de causalidade entre os dois primeiros e um fator de atribuição de responsabilidade, que pode ser a culpa do agressor ou a Lei. Portanto, faltando qualquer desses elementos, não cabe guarida à pretensão da reclamante. Ainda, pontua-se que, ao dano efetivamente indenizável, são necessárias a certeza ou efetividade da sua ocorrência, atualidade ou subsistência e a pessoalidade da lesão. Certeza ou efetividade do dano se refere ao plano da

existência, de modo que não pode ser reparada a lesão meramente eventual ou hipotética, devendo ser, a contrário senso, real e efetiva, cujo ônus probatório será invariavelmente da vítima.

No caso dos autos, entende-se que não resta comprovada a conduta ilícita atribuída a prepostos da reclamada ventilada na petição inicial. Nessa linha, salienta-se que a própria petição inicial noticia que não ocorreu rebaixamento de cargo ou salário, havendo mero sentimento da reclamante de que estaria sendo perseguida em razão desse acontecimento. Com efeito, constata-se na ficha de empregados da reclamante (ID 1cb4cc4) que a reclamante era assistente de RH, passando a assistente administrativo, por reclassificação, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a criar a convicção de que um cargo implicaria menor reconhecimento que o outro. Do mesmo modo, referido documento atesta que a saída da reclamante do setor de RH ocorreu apenas em 01/10/2015, e não em 2014, como apontado na peça incoativa, inexistindo liame entre a integração à CIPA e a suposta atitude persecutória da reclamada. Ademais, convém repisar que o instituto da responsabilização civil exige efetivo dano, ainda que esse possa ser presumível em razão do contexto em que inserido o agir das partes, porém não abrange o mero dissabor inerente ao risco inerente ao viver em sociedade.

Rejeita-se o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Com base nos parágrafos 3º e do artigo 790 da CLT e parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, bem como considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concede-se à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Ressalta-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Deferem-se honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamante, à razão de 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Com base no parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, também, ao procurador da parte reclamada no importe de R$ 19.500,00, equivalentes a 15% de R$ 130.000,00, valor estimado à parte dos pedidos em que foi sucumbente a reclamante.

Entretanto, determina-se a suspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observada a declaração incidental de inconstitucionalidade, por este