Página 5598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Mérito

1. Diferenças salariais. Reajuste geral anual

Conforme relatado na peça inicial, a autora informou que o Município editou as leis municipais para adequar o piso salarial dos professores municipais, e outras concedendo a todos os servidores da administração direta a Revisão Geral Anual, e alegou que o réu

"apenas atualizou o valor da hora aula com base no Piso Mínimo Nacional do Magistério, sem, contudo, aplicar o percentual da Revisão Geral Anual de 4% (2015), 10,54% (2016), 6,29% (2017), 2,5% (2018) e 3,75% (2019)" previstos nas leis municipais n.

129/2015, 176/2016, 001/2017, 049/2018 e 095/2019, postulando o deferimento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas. A r. sentença indeferiu o pedido da autora, sob o seguinte

fundamento:

"(..)

No caso dos autos, a revisão geral anual realizada pelo Município reclamado sempre esteve abaixo do índice de atualização do piso previsto pela Lei nº 11.738/2008.

Assim sendo, observa-se que o Município reclamado sempre pagou à parte autora salário maior que aquele resultante da aplicação da revisão geral anual. Basta verificar que, a partir do dia 1o de cada ano, além de aplicar a revisão geral anual, o reclamado cumpria sua obrigação legal de integralizar no salário da autora a diferença faltante para atingir o piso do magistério.

Assim sendo, ao contrário do que fora alegado pela parte autora, houve observância por parte do reclamado da revisão geral anual, pelo que rejeito integralmente os pedidos."

A reclamante recorreu alegando que a atualização pelo Piso Nacional, prevista na Lei n. 11.738/2008 e a Revisão Geral Anual decorrentes das Leis Municipais são institutos de natureza jurídica distintos, devendo ambos ser aplicados integralmente e não complementarmente. Assim, insiste no pagamento de diferenças salariais em razão das revisões gerais anuais concedidas por leis municipais.

Analiso.

A Lei n. 11.738/2008, no artigo dispõe que:

"Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais."

Salienta-se que o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que o piso nacional é um valor referencial que deve ser utilizado como parâmetro mínimo para definir o valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério da educação básica. Por conseguinte, o piso mínimo não se confunde com o vencimento dessas carreiras, de forma que o reajuste do piso também não se confunde com o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério.

Dessa forma, o reclamado não pode deixar de observar o parâmetro fixado pela Lei Federal para o vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério, devendo sempre pagar, no mínimo, o piso nacional aos professores. Entretanto, isso não significa afirmar que está vinculado, na revisão anual do salário de seus servidores, ao mesmo índice usado pela União, para atualizar o piso nacional. Frise-se que restou admitido pela reclamante, nas razões do recurso (fl. 205), que o Município aplicava, primeiramente, a revisão geral anual e, caso esta atualização não atingisse o valor do piso nacional dos professores, tal valor era complementado.

Cumpre ressaltar, que no presente caso, a Lei Complementar Municipal n. 010/2015, que dispõe sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento da Carreira e Remuneração Magistério Público do Município de São Sebastião da Grama, estabelece em seu artigo 61 o critério de reajuste dos salários dos professores municipais, nos seguintes termos:

"Art. 61. A administração municipal deverá enviar à Câmara Municipal, juntamente com o projeto de reajuste dos servidores municipais, além da correção anual dos salários do Quadro do Magistério, um valor adicional no salário dos docentes, sempre que esse for inferior ao Piso Nacional do Magistério fixado pelo Ministério da Educação (MEC), considerado o cálculo proporcional da jornada de trabalho." Grifos acrescentados.

A legislação municipal acima citada estabelece que, na hipótese de