Página 5599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

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o reajuste concedido pelo Município ser insuficiente para atualizar o vencimento dos profissionais do magistério, de forma a atender o valor estabelecido para o piso nacional, será necessária a concessão de um valor adicional, e não como pretende a autora. Dessa forma, verifica-se que a reclamante teve seu salário reajustado com base em leis municipais que estipularam os reajustes salariais aos servidores públicos municipais genericamente, em percentuais inferiores aos previstos pela Lei n. 11.738/2008. Assim, o Município, além de aplicar a revisão geral anual, também cumpriu sua obrigação legal de integralizar ao salário da autora a diferença faltante para atingir o piso do magistério (mínimo garantido pela Lei Federal).

Nestes termos, considerando que as revisões dos vencimentos da reclamante foram realizadas de modo a atender o valor do piso nacional mínimo do magistério, além de terem observado o art. 61 da lei local, correto o decidido pelo juízo de origem, nego provimento ao recurso.

Nesse sentido, aliás, já se posicionou este E. Tribunal em casos semelhantes envolvendo o mesmo Município, por exemplo, no processo n. 0010831-62.2020.5.15.0035 (Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins).

Dispositivo

Isso posto decido: conhecer do recurso ordinário de IRMA APARECIDA PEIXOTO MACHADO e não o prover.

Mantenho o valor arbitrado à condenação.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 01 de outubro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020,

publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.

Maria da Graça Bonança Barbosa

Desembargadora Relatora

CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2021.

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0010838-54.2020.5.15.0035

Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA

RECORRENTE JOSE ACACIO MASCHERIN

ADVOGADO CARLOS ALBERTO CORREA BELLO (OAB: 244107/SP)

ADVOGADO LEANDRO FORNARI ROCHA (OAB: 291327/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ACACIO MASCHERIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº 0010838-54.2020.5.15.0035 RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO