Página 5600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECORRENTE: JOSE ACACIO MASCHERIN RECORRIDO (A) (S): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS

gbb

Inconformado (a) com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante pugnando pelo deferimento do pagamento de diferenças salariais decorrentes das revisões gerais anuais concedidas por leis municipais.

Foram apresentadas as contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado.

Mérito

1. Diferenças salariais. Reajuste geral anual

Conforme relatado na peça inicial, o autor informou que o Município editou as leis municipais para adequar o piso salarial dos professores municipais, e outras concedendo a todos os servidores da administração direta a Revisão Geral Anual, e alegou que o réu

"apenas atualizou o valor da hora aula com base no Piso Mínimo Nacional do Magistério, sem, contudo, aplicar o percentual da Revisão Geral Anual de 10,54% (2016), 6,29% (2017), 2,5% (2018) e 3,75% (2019)" previstos nas leis municipais n. 176/2016,

001/2017, 049/2018 e 095/2019, postulando o deferimento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas.

A r. sentença indeferiu o pedido da autora, sob o seguinte

fundamento:

"(...)

No caso dos autos, a revisão geral anual realizada pelo Município reclamado sempre esteve abaixo do índice de atualização do piso previsto pela Lei nº 11.738/2008.

Assim sendo, observa-se que o Município reclamado sempre pagou à parte autora salário maior que aquele resultante da aplicação da revisão geral anual. Basta verificar que, a partir do dia 1o de cada ano, além de aplicar a revisão geral anual, o reclamado cumpria sua obrigação legal de integralizar no salário da autora a diferença faltante para atingir o piso do magistério.

Assim sendo, ao contrário do que fora alegado pela parte autora, houve observância por parte do reclamado da revisão geral anual, pelo que rejeito integralmente os pedidos."

O reclamante recorre alegando que a atualização pelo Piso Nacional, prevista na Lei n. 11.738/2008 e a Revisão Geral Anual decorrentes das Leis Municipais são institutos de natureza jurídica distintos, devendo ambos ser aplicados integralmente e não complementarmente. Assim, insiste no pagamento de diferenças salariais em razão das revisões gerais anuais concedidas por leis municipais.

Analiso.

A Lei n. 11.738/2008, no artigo dispõe que:

"Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais."

Salienta-se que o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que o piso nacional é um valor referencial que deve ser utilizado como parâmetro mínimo para definir o valor do vencimento inicial da