Página 5601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

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carreira dos profissionais do magistério da educação básica. Por conseguinte, o piso mínimo não se confunde com o vencimento dessas carreiras, de forma que o reajuste do piso também não se confunde com o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério.

Dessa forma, o reclamado não pode deixar de observar o parâmetro fixado pela Lei Federal para o vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério, devendo sempre pagar, no mínimo, o piso nacional aos professores. Entretanto, isso não significa afirmar que está vinculado, na revisão anual do salário de seus servidores, ao mesmo índice usado pela União, para atualizar o piso nacional. Frise-se que restou admitido pelo reclamante, nas razões do recurso (fl. 200), que o Município aplicava, primeiramente, a revisão geral anual e, caso esta atualização não atingisse o valor do piso nacional dos professores, tal valor era complementado.

Cumpre ressaltar, que no presente caso, a Lei Complementar Municipal n. 010/2015, que dispõe sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento da Carreira e Remuneração Magistério Público do Município de São Sebastião da Grama, estabelece em seu artigo 61 o critério de reajuste dos salários dos professores municipais, nos seguintes termos:

"Art. 61. A administração municipal deverá enviar à Câmara Municipal, juntamente com o projeto de reajuste dos servidores municipais, além da correção anual dos salários do Quadro do Magistério, um valor adicional no salário dos docentes, sempre que esse for inferior ao Piso Nacional do Magistério fixado pelo Ministério da Educação (MEC), considerado o cálculo proporcional da jornada de trabalho." Grifos acrescentados.

A legislação municipal acima citada estabelece que, na hipótese de o reajuste concedido pelo Município ser insuficiente para atualizar o vencimento dos profissionais do magistério, de forma a atender o valor estabelecido para o piso nacional, será necessária a concessão de um valor adicional, e não como pretende o autor. Dessa forma, verifica-se que o reclamante teve seu salário reajustado com base em leis municipais que estipularam os reajustes salariais aos servidores públicos municipais genericamente, em percentuais inferiores aos previstos pela Lei n. 11.738/2008. Assim, o Município, além de aplicar a revisão geral anual, também cumpriu sua obrigação legal de integralizar ao salário do autor a diferença faltante para atingir o piso do magistério (mínimo garantido pela Lei Federal).

Nestes termos, considerando que as revisões dos vencimentos da reclamante foram realizadas de modo a atender o valor do piso nacional mínimo do magistério, além de terem observado o art. 61 da lei local, correto o decidido pelo juízo de origem, nego provimento ao recurso.

Nesse sentido, aliás, já se posicionou este E. Tribunal em casos semelhantes envolvendo o mesmo Município, por exemplo, no processo n. 0010831-62.2020.5.15.0035 (Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins).

Dispositivo

Isso posto decido: conhecer do recurso ordinário de JOSÉ ACÁCIO MASCHERIN e não o prover.

Mantenho o valor arbitrado à condenação.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 01 de outubro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Excelentíssimo Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Sra. Relatora. Votação unânime.