Página 7603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto MMMF

Processo Nº ATOrd-0010856-60.2019.5.15.0019

AUTOR JONATHAN MARQUES CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO JESSICA ZACARIN CALDERARO (OAB: 407970/SP)

RÉU MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB: 283074/SP)

ADVOGADO FABIO MONTANINI FERRARI (OAB: 249498/SP)

ADVOGADO JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB: 245839/SP)

RÉU ANDARE AVANTI SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (GELRE)

PERITO CIRO RENATO EL KADRE

Intimado (s)/Citado (s):

- JONATHAN MARQUES CARDOSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5e8b16

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante o trânsito em julgado da presente ação, e considerando que o reclamante não obteve em juízo créditos para suportar as despesas, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais em favor do expert Ciro Renato El Kadre (perito médico), nos termos do art. 790-B, § 4, da CLT, conforme determinado na sentença id.ff9a3d6.

Cumprido, e nada mais havendo, ao arquivo.

ARACATUBA/SP, 18 de outubro de 2021

ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto MMMF

Processo Nº ATOrd-0010651-60.2021.5.15.0019

AUTOR CARLA CIBELE VILLAR TELLES PACCHIONI

ADVOGADO ADALBERTO EMANUEL LOURENCO DA SILVA (OAB: 241501/SP)

RÉU MUNICIPIO DE VALPARAISO

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLA CIBELE VILLAR TELLES PACCHIONI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0679bf

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

A reclamante Carla Cibele Villar Telles Pacchioni, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Valparaíso, alegando que foi contratada em 18 de março de 1991, para exercer a função de professora de educação infantil, contrato extinto em 30 de junho de 2021 em razão do pedido de demissão. Sustentou que: em razão da inobservância pelo reclamado ao determinado no artigo , § 4º, da lei nº 11.738/2008, bem como ao disposto na antiga redação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus ao pagamento de horas extras; trabalhou em jornada extraordinária, sem receber pelas horas excedentes. Diante do exposto, requereu o cumprimento da obrigação trabalhista desrespeitada, além do pagamento dos honorários advocatícios e da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Deu a causa o valor de R$37.936,00.

Juntou instrumento de procuração e documentos.

A reclamada foi regularmente citada.

Infrutífera a primeira tentativa de conciliação.

Apresentada contestação escrita acompanhada de documentos. Em prejudicial de mérito, invocou a prescrição parcial.

No mérito, em apertada síntese, a defesa impugnou as pretensões iniciais, requerendo a improcedência da ação.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais.

Conciliação final infrutífera.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

A ação foi ajuizada em 27 de agosto de 2021.

Com fundamento no inciso XXIX, do artigo da Constituição da Republica, pronuncio prescritos eventuais direitos anteriores a 27 de agosto de 2016, inclusive quanto à cobrança de eventual contribuição fundiária incidente sobre as parcelas reclamadas, na forma da súmula 206 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Horas extras

O reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto produzidos no período de vigência do contrato de trabalho, não impugnados pela