Página 7604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

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reclamante, pelo que os declaro válidos, para que deles sejam extraídos os horários de início e término da jornada laboral e dos intervalos.

A respeito da jornada de trabalho do docente, o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação original, estabelecia que, num mesmo estabelecimento de ensino, o professor não poderia ministrar mais de quatro aulas consecutivas ou seis aulas intercaladas por dia.

Atualmente, dispõe o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho: “O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição”.

Os registros constantes dos controles de frequência revelam horas praticadas em excesso, a exemplo do dia 16 de fevereiro de 2018 (ID. 7f249a7 – página 10).

Analisando as fichas financeiras carreadas aos autos, observa-se que as horas extraordinárias praticadas pela reclamante relativas ao período de 16 de fevereiro a 15 de março de 2018 não foram quitadas (ID. 4448533 – páginas 1 e 2).

Destarte, condeno o reclamado a pagar, como extras, as horas não compensadas que excederem a 4ª hora diária para aulas consecutivas ou a 6ª hora diária para aulas intercaladas, até 17 de fevereiro de 2017, observado o período imprescrito, bem como as que excederem a 24ª semanal a partir de 18 de fevereiro de 2017. A forma de cálculo das horas extras obedecerá ao entendimento inserto nas súmulas 264 e 347 do e. Tribunal Superior do Trabalho, observando o adicional previsto constitucionalmente.

A habitualidade impõe a integração das horas extras na remuneração, para repercutir nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que, diante da modalidade de extinção do contrato de trabalho, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante.

Horas extras - lei nº 11.738/2008

Pretende a reclamante a condenação do Município ao pagamento de 6 horas extras por semana, sob o fundamento de que cumpria 24 horas semanais, das quais 20 horas eram dentro da sala de aula e 4 horas eram para atividades extraclasse, em desacordo com a proporção estabelecida pelo artigo , § 4º, da lei nº 11.738/2008, que destina 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Em defesa, o reclamado alegou que a carga horária dos profissionais do magistério público municipal é matéria de competência do Município, razão pela qual editou a lei complementar nº 001 de 22 de março de 1999, que, dentre outros assuntos, regulou, em seu artigo 24, a jornada de trabalho dos professores.

A lei complementar municipal nº 001, de 22 de março de 1999, em seu artigo 24, prevê:

“Art. 24 – Os ocupantes de cargos ou empregos docentes, para desempenhar as atividades previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

I – 24 (vinte e quatro) horas, sendo composta de 20 (vinte) horas em atividades com alunos e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico; das quais 02 (duas) horas de atividades coletivas Hora de Trabalho Pedagógico Comum (HTPC) obrigatórias e 02 (duas) horas em local de livre escolha, para a realização de Hora de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL);

II - 30 (trinta) horas, sendo composta de 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos e 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico; das quais 02 (duas) horas de atividades coletivas (Hora de Trabalho Pedagógico Comum - HTPC) obrigatórias e 03 (três) horas em local de livre escolha (Hora de Trabalho Pedagógico Livre - HTPL)”.

A lei federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu novo percentual de permanência do professor em classe e em atividades extraclasse:

"Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais."

[...]

§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos".

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 4167, julgada em 27/04/2011, “3. É constitucional a norma federal que reserva o percentual mínimo de da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”, não podendo prevalecer a tese defensiva de reserva de competência para regulamentação da matéria.

O c. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a inobservância à distribuição das atividades para jornada do professor ocasiona apenas o pagamento do adicional de horas